A SUBCONTRATAÇÃO EM CONTRATOS PÚBLICOS: UMA ANÁLISE COMPARADA ENTRE BRASIL E PORTUGAL
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- Clé publique
- radar:r-fa161cbf776b2f9cb8d73404246e6b6e
- Auteurs
- Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais
- Année déclarée
- 2025
- Langue déclarée
- und
- Type source
- Text
- Première détection
- 2026-11-13T15:29:00.418460+00:00
- Dernière observation des métadonnées
- 2026-11-13T15:29:00.418460+00:00
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Résumé documentaire — langue originale
Este artigo analisa a subcontratação em contratos públicos, comparando os regimes jurídicos do Brasil e de Portugal. A subcontratação é apresentada como alternativa para promover a eficiência e economicidade na administração pública. Embora sujeito a críticas, é um mecanismo regulamentado em ambos os países, com foco na primazia do interesse público e no fomento a micro e pequenas empresas. No Brasil, a Lei no 14.1 33/2021 trouxe inovações significativas, estabelecendo a subcontratação como a regra, permitida a menos que haja vedação expressa no edital, e exigindo a comprovação da capacidade técnica do subcontratado. Em Portugal, o Código dos Contratos Públicos (CCP) também permite a subcontratação, mas a recusa por parte da administração deve ser devidamente motivada por receio de incumprimento. As principais diferenças residem na abordagem da autorização/recusa e no grau de discricionariedade concedido à administração pública. Nota-se, em ambos os ordenamentos, uma tendência à relativização da natureza intuitu personae dos contratos administrativos, priorizando a execução eficiente do objeto. O estudo compara essas convergências e divergências, oferecendo uma perspectiva sobre as inovações e desafios na aplicação da subcontratação.
Identifiants
- DOI
- 10.5281/zenodo.15739185
- OAI
- oai:zenodo.org:15739185
Repères documentaires
- Famille documentaire
- unknown
- Types déclarés par les sources
- Text
- Éditeurs
- Zenodo
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Sources
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Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais. A SUBCONTRATAÇÃO EM CONTRATOS PÚBLICOS: UMA ANÁLISE COMPARADA ENTRE BRASIL E PORTUGAL. 2025. https://doi.org/10.5281/zenodo.15739185
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- Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais. (2025). A SUBCONTRATAÇÃO EM CONTRATOS PÚBLICOS: UMA ANÁLISE COMPARADA ENTRE BRASIL E PORTUGAL. https://doi.org/10.5281/zenodo.15739185
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