A SUBCONTRATAÇÃO EM CONTRATOS PÚBLICOS: UMA ANÁLISE COMPARADA ENTRE BRASIL E PORTUGAL
Identification
- Public canonical key
- radar:r-fa161cbf776b2f9cb8d73404246e6b6e
- Authors
- Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais
- Reported year
- 2025
- Reported language
- und
- Source type
- Text
- First detected
- 2026-11-13T15:29:00.418460+00:00
- Last metadata observation
- 2026-11-13T15:29:00.418460+00:00
- Last HTTP verification
- Not checked
Documentary abstract — original language
Este artigo analisa a subcontratação em contratos públicos, comparando os regimes jurídicos do Brasil e de Portugal. A subcontratação é apresentada como alternativa para promover a eficiência e economicidade na administração pública. Embora sujeito a críticas, é um mecanismo regulamentado em ambos os países, com foco na primazia do interesse público e no fomento a micro e pequenas empresas. No Brasil, a Lei no 14.1 33/2021 trouxe inovações significativas, estabelecendo a subcontratação como a regra, permitida a menos que haja vedação expressa no edital, e exigindo a comprovação da capacidade técnica do subcontratado. Em Portugal, o Código dos Contratos Públicos (CCP) também permite a subcontratação, mas a recusa por parte da administração deve ser devidamente motivada por receio de incumprimento. As principais diferenças residem na abordagem da autorização/recusa e no grau de discricionariedade concedido à administração pública. Nota-se, em ambos os ordenamentos, uma tendência à relativização da natureza intuitu personae dos contratos administrativos, priorizando a execução eficiente do objeto. O estudo compara essas convergências e divergências, oferecendo uma perspectiva sobre as inovações e desafios na aplicação da subcontratação.
Identifiers
- DOI
- 10.5281/zenodo.15739185
- OAI
- oai:zenodo.org:15739185
Documentary context
- Documentary family
- unknown
- Source-reported types
- Text
- Publishers
- Zenodo
Entity mentions are not evidence of legal recognition. Jurisdiction studied is separate from author affiliation country.
Sources
DataCite · Record 1
Cite this reference
Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais. A SUBCONTRATAÇÃO EM CONTRATOS PÚBLICOS: UMA ANÁLISE COMPARADA ENTRE BRASIL E PORTUGAL. 2025. https://doi.org/10.5281/zenodo.15739185
JSON · CSL-JSON · BibTeX · RIS · CSV · JSON-LD ·
APA, Chicago, ISO 690: bibliographic formats using available fields. OSCOLA / Bluebook: structured data only; full legal citation compliance is not claimed without verification of required elements.
- APA
- Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais. (2025). A SUBCONTRATAÇÃO EM CONTRATOS PÚBLICOS: UMA ANÁLISE COMPARADA ENTRE BRASIL E PORTUGAL. https://doi.org/10.5281/zenodo.15739185
- Chicago
- Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais. A SUBCONTRATAÇÃO EM CONTRATOS PÚBLICOS: UMA ANÁLISE COMPARADA ENTRE BRASIL E PORTUGAL. 2025. https://doi.org/10.5281/zenodo.15739185
- ISO 690
- Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais. A SUBCONTRATAÇÃO EM CONTRATOS PÚBLICOS: UMA ANÁLISE COMPARADA ENTRE BRASIL E PORTUGAL. 2025. https://doi.org/10.5281/zenodo.15739185
Warning: Undefined array key "last_link_verified" in /home/clients/e27d81e12f04d2bfd747aa264540ac56/sites/_UDTR_APP/legal_library_reference.php on line 31
UDTR Global Rights of Nature Legal Library. A SUBCONTRATAÇÃO EM CONTRATOS PÚBLICOS: UMA ANÁLISE COMPARADA ENTRE BRASIL E PORTUGAL. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-fa161cbf776b2f9cb8d73404246e6b6e/ · Last HTTP verification: not performed
Research dossiers and documentary relations
Source roles
Bibliographic / original publication source · https://zenodo.org/doi/10.5281/zenodo.15739185
An authority link alone does not verify a legal claim. Abstracts and full texts remain subject to their source terms.
Documentary status
Relevance pending
Library
This identity is not yet included in the Legal Library.