Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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PRISÃO DOMICILIAR E MATERNIDADE: LIMITES DA EXIGÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE

Identification

Clé publique
radar:r-ef762d94affd6c1b45e7eed0a52bf33f
Auteurs
Antônio Ferreira do Norte Filho · Berlando Gonçalves Esteves do Rosário Júnior · Adalberto da Silva Carvalho
Année déclarée
2026
Langue déclarée
pt
Type source
article
Première détection
2026-11-14T02:13:50.880037+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-14T02:13:50.880037+00:00
Dernière vérification HTTP
Non effectuée

Institutions déclarées par la source

Universidade Federal do Amazonas

Pays d’affiliation déclarés

BR

Résumé documentaire — langue originale

O presente artigo examina a controvérsia jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da concessão de prisão domiciliar a mulheres gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos. Parte-se das alterações introduzidas pelo Marco Legal da Primeira Infância para compreender a conformação normativa do instituto e sua aplicação prática. O estudo concentra-se no dissenso entre uma leitura garantista, que reconhece a presunção legal de imprescindibilidade da presença materna, e outra orientação que condiciona o benefício à demonstração concreta dessa necessidade. A pesquisa adota metodologia qualitativa, de natureza jurídico-dogmática, com análise de legislação, precedentes das Turmas Criminais do STJ e revisão bibliográfica especializada. São examinados julgados paradigmáticos, a fim de identificar padrões decisórios e inconsistências interpretativas. Constata-se que a exigência de comprovação individualizada, não prevista de forma expressa no texto legal, fragiliza a eficácia da norma e introduz margem significativa de discricionariedade judicial. Tal prática compromete a uniformidade da jurisprudência e repercute diretamente na proteção integral da criança, bem como na tutela da dignidade da pessoa humana. Conclui-se que a superação dessas divergências é essencial para assegurar coerência interpretativa e efetividade aos direitos fundamentais envolvidos.

Identifiants

OPENALEX
https://openalex.org/W7155371968
DOI
10.66104/74kndw46

Repères documentaires

Famille documentaire
article
Types déclarés par les sources
article

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

Citer cette référence

Antônio Ferreira do Norte Filho; Berlando Gonçalves Esteves do Rosário Júnior; Adalberto da Silva Carvalho. PRISÃO DOMICILIAR E MATERNIDADE: LIMITES DA EXIGÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE. 2026. https://doi.org/10.66104/74kndw46

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Antônio Ferreira do Norte Filho; Berlando Gonçalves Esteves do Rosário Júnior; Adalberto da Silva Carvalho. (2026). PRISÃO DOMICILIAR E MATERNIDADE: LIMITES DA EXIGÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE. https://doi.org/10.66104/74kndw46
Chicago
Antônio Ferreira do Norte Filho; Berlando Gonçalves Esteves do Rosário Júnior; Adalberto da Silva Carvalho. PRISÃO DOMICILIAR E MATERNIDADE: LIMITES DA EXIGÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE. 2026. https://doi.org/10.66104/74kndw46
ISO 690
Antônio Ferreira do Norte Filho; Berlando Gonçalves Esteves do Rosário Júnior; Adalberto da Silva Carvalho. PRISÃO DOMICILIAR E MATERNIDADE: LIMITES DA EXIGÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE. 2026. https://doi.org/10.66104/74kndw46

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. PRISÃO DOMICILIAR E MATERNIDADE: LIMITES DA EXIGÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-ef762d94affd6c1b45e7eed0a52bf33f/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.66104/74kndw46

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Pertinence à examiner

Bibliothèque

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