PRISÃO DOMICILIAR E MATERNIDADE: LIMITES DA EXIGÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE
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- Antônio Ferreira do Norte Filho · Berlando Gonçalves Esteves do Rosário Júnior · Adalberto da Silva Carvalho
- Reported year
- 2026
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- pt
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- article
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- 2026-11-14T02:13:50.880037+00:00
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Universidade Federal do Amazonas
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BR
Documentary abstract — original language
O presente artigo examina a controvérsia jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da concessão de prisão domiciliar a mulheres gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos. Parte-se das alterações introduzidas pelo Marco Legal da Primeira Infância para compreender a conformação normativa do instituto e sua aplicação prática. O estudo concentra-se no dissenso entre uma leitura garantista, que reconhece a presunção legal de imprescindibilidade da presença materna, e outra orientação que condiciona o benefício à demonstração concreta dessa necessidade. A pesquisa adota metodologia qualitativa, de natureza jurídico-dogmática, com análise de legislação, precedentes das Turmas Criminais do STJ e revisão bibliográfica especializada. São examinados julgados paradigmáticos, a fim de identificar padrões decisórios e inconsistências interpretativas. Constata-se que a exigência de comprovação individualizada, não prevista de forma expressa no texto legal, fragiliza a eficácia da norma e introduz margem significativa de discricionariedade judicial. Tal prática compromete a uniformidade da jurisprudência e repercute diretamente na proteção integral da criança, bem como na tutela da dignidade da pessoa humana. Conclui-se que a superação dessas divergências é essencial para assegurar coerência interpretativa e efetividade aos direitos fundamentais envolvidos.
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- OPENALEX
- https://openalex.org/W7155371968
- DOI
- 10.66104/74kndw46
Documentary context
- Documentary family
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- article
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OpenAlex · Record 1
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Antônio Ferreira do Norte Filho; Berlando Gonçalves Esteves do Rosário Júnior; Adalberto da Silva Carvalho. PRISÃO DOMICILIAR E MATERNIDADE: LIMITES DA EXIGÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE. 2026. https://doi.org/10.66104/74kndw46
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- Antônio Ferreira do Norte Filho; Berlando Gonçalves Esteves do Rosário Júnior; Adalberto da Silva Carvalho. (2026). PRISÃO DOMICILIAR E MATERNIDADE: LIMITES DA EXIGÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE. https://doi.org/10.66104/74kndw46
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