A INDISPONIBILIDADE DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E A IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DO DANO AMBIENTAL
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- Clé publique
- radar:r-ec8cee84e58a32382ed6b5d294adf99c
- Auteurs
- Bárbara Maria Galvão Teixeira · Raíssa Falcão Spencer Hartmann
- Année déclarée
- 2025
- Langue déclarée
- pt
- Type source
- article
- Première détection
- 2026-11-14T02:51:36.031330+00:00
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Résumé documentaire — langue originale
O presente trabalho tem como escopo preliminar compreender a natureza do bem jurídico ambiental e o tratamento jurídico a ele conferido, considerando os seus princípios norteadores e os atributos que lhe são ínsitos, como a transindividualidade, a solidariedade e a indisponibilidade. Dado o especial regime jurídico outorgado pelo legislador constituinte originário, em contraposição às previsões puramente utilitaristas contidas nas Constituições anteriores, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado foi alçado a direito fundamental de terceira dimensão. Nesse aspecto, em um segundo momento, debruça-se sobre a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em especial o julgamento de recursos extraordinários sob a sistemática da repercussão geral. Os casos paradigmáticos traziam, em geral, a dicotomia entre a necessidade de se conferir certeza e pacificação às relações sociais e o dever constitucional de proteção ao meio ambiente imputado ao Poder Público e à coletividade. Na ocasião, decidiu-se que, ante a envergadura constitucional do direito ao meio ambiente, a regra da prescritibilidade, corolário do princípio da segurança jurídica, é excepcionada nos casos de dano ambiental, de forma que a responsabilidade pela degradação não é desconstituída com a simples passagem do tempo. Por fim, foi ressalvado que, nas hipóteses em que o dano atinge um microbem ambiental, assim entendido como aquele de que é titular um destinatário determinado, de índole meramente individual, a pretensão jurídica de reparação não é coberta pelo manto da imprescritibilidade. Para tanto, a abordagem metodológica baseou-se no método dedutivo, com análise teórica e qualitativa, com suporte em acervo bibliográfico e documental-legal.
Identifiants
- OPENALEX
- https://openalex.org/W4411488229
- DOI
- 10.54751/revistafoco.v18n6-135
Repères documentaires
- Famille documentaire
- article
- Types déclarés par les sources
- article
- Éditeurs
- Faculdade Novo Milênio
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Sources
OpenAlex · Document 1
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Bárbara Maria Galvão Teixeira; Raíssa Falcão Spencer Hartmann. A INDISPONIBILIDADE DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E A IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DO DANO AMBIENTAL. 2025. https://doi.org/10.54751/revistafoco.v18n6-135
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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. A INDISPONIBILIDADE DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E A IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DO DANO AMBIENTAL. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-ec8cee84e58a32382ed6b5d294adf99c/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée
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