Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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A INDISPONIBILIDADE DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E A IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DO DANO AMBIENTAL

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Clé publique
radar:r-ec8cee84e58a32382ed6b5d294adf99c
Auteurs
Bárbara Maria Galvão Teixeira · Raíssa Falcão Spencer Hartmann
Année déclarée
2025
Langue déclarée
pt
Type source
article
Première détection
2026-11-14T02:51:36.031330+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-14T02:51:36.031330+00:00
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Non effectuée

Résumé documentaire — langue originale

O presente trabalho tem como escopo preliminar compreender a natureza do bem jurídico ambiental e o tratamento jurídico a ele conferido, considerando os seus princípios norteadores e os atributos que lhe são ínsitos, como a transindividualidade, a solidariedade e a indisponibilidade. Dado o especial regime jurídico outorgado pelo legislador constituinte originário, em contraposição às previsões puramente utilitaristas contidas nas Constituições anteriores, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado foi alçado a direito fundamental de terceira dimensão. Nesse aspecto, em um segundo momento, debruça-se sobre a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em especial o julgamento de recursos extraordinários sob a sistemática da repercussão geral. Os casos paradigmáticos traziam, em geral, a dicotomia entre a necessidade de se conferir certeza e pacificação às relações sociais e o dever constitucional de proteção ao meio ambiente imputado ao Poder Público e à coletividade. Na ocasião, decidiu-se que, ante a envergadura constitucional do direito ao meio ambiente, a regra da prescritibilidade, corolário do princípio da segurança jurídica, é excepcionada nos casos de dano ambiental, de forma que a responsabilidade pela degradação não é desconstituída com a simples passagem do tempo. Por fim, foi ressalvado que, nas hipóteses em que o dano atinge um microbem ambiental, assim entendido como aquele de que é titular um destinatário determinado, de índole meramente individual, a pretensão jurídica de reparação não é coberta pelo manto da imprescritibilidade. Para tanto, a abordagem metodológica baseou-se no método dedutivo, com análise teórica e qualitativa, com suporte em acervo bibliográfico e documental-legal.

Identifiants

OPENALEX
https://openalex.org/W4411488229
DOI
10.54751/revistafoco.v18n6-135

Repères documentaires

Famille documentaire
article
Types déclarés par les sources
article
Éditeurs
Faculdade Novo Milênio

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

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Bárbara Maria Galvão Teixeira; Raíssa Falcão Spencer Hartmann. A INDISPONIBILIDADE DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E A IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DO DANO AMBIENTAL. 2025. https://doi.org/10.54751/revistafoco.v18n6-135

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Bárbara Maria Galvão Teixeira; Raíssa Falcão Spencer Hartmann. (2025). A INDISPONIBILIDADE DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E A IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DO DANO AMBIENTAL. https://doi.org/10.54751/revistafoco.v18n6-135
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Bárbara Maria Galvão Teixeira; Raíssa Falcão Spencer Hartmann. A INDISPONIBILIDADE DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E A IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DO DANO AMBIENTAL. 2025. https://doi.org/10.54751/revistafoco.v18n6-135
ISO 690
Bárbara Maria Galvão Teixeira; Raíssa Falcão Spencer Hartmann. A INDISPONIBILIDADE DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E A IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DO DANO AMBIENTAL. 2025. https://doi.org/10.54751/revistafoco.v18n6-135

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. A INDISPONIBILIDADE DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E A IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DO DANO AMBIENTAL. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-ec8cee84e58a32382ed6b5d294adf99c/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Rôles des sources

Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.54751/revistafoco.v18n6-135

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Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

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