A INDISPONIBILIDADE DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E A IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DO DANO AMBIENTAL
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- Bárbara Maria Galvão Teixeira · Raíssa Falcão Spencer Hartmann
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- 2025
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- 2026-11-14T02:51:36.031330+00:00
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O presente trabalho tem como escopo preliminar compreender a natureza do bem jurídico ambiental e o tratamento jurídico a ele conferido, considerando os seus princípios norteadores e os atributos que lhe são ínsitos, como a transindividualidade, a solidariedade e a indisponibilidade. Dado o especial regime jurídico outorgado pelo legislador constituinte originário, em contraposição às previsões puramente utilitaristas contidas nas Constituições anteriores, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado foi alçado a direito fundamental de terceira dimensão. Nesse aspecto, em um segundo momento, debruça-se sobre a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em especial o julgamento de recursos extraordinários sob a sistemática da repercussão geral. Os casos paradigmáticos traziam, em geral, a dicotomia entre a necessidade de se conferir certeza e pacificação às relações sociais e o dever constitucional de proteção ao meio ambiente imputado ao Poder Público e à coletividade. Na ocasião, decidiu-se que, ante a envergadura constitucional do direito ao meio ambiente, a regra da prescritibilidade, corolário do princípio da segurança jurídica, é excepcionada nos casos de dano ambiental, de forma que a responsabilidade pela degradação não é desconstituída com a simples passagem do tempo. Por fim, foi ressalvado que, nas hipóteses em que o dano atinge um microbem ambiental, assim entendido como aquele de que é titular um destinatário determinado, de índole meramente individual, a pretensão jurídica de reparação não é coberta pelo manto da imprescritibilidade. Para tanto, a abordagem metodológica baseou-se no método dedutivo, com análise teórica e qualitativa, com suporte em acervo bibliográfico e documental-legal.
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- https://openalex.org/W4411488229
- DOI
- 10.54751/revistafoco.v18n6-135
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- Documentary family
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- article
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- Faculdade Novo Milênio
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OpenAlex · Record 1
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Bárbara Maria Galvão Teixeira; Raíssa Falcão Spencer Hartmann. A INDISPONIBILIDADE DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E A IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DO DANO AMBIENTAL. 2025. https://doi.org/10.54751/revistafoco.v18n6-135
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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. A INDISPONIBILIDADE DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E A IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DO DANO AMBIENTAL. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-ec8cee84e58a32382ed6b5d294adf99c/ · Last HTTP verification: not performed
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