Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

Registre documentaire des références détectées à travers les infrastructures académiques, juridiques et institutionnelles surveillées par UDTR.

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Os Centros de Informação sobre Medicamentos e o Acesso e Uso Racional de Medicamentos no Brasil à Luz do Direito Sanitário

Identification

Clé publique
radar:r-ec3be812ae5e2edcb26d922a39fe2f0c
Auteurs
SARTORI, Alexandre Augusto de Toni · CZERMAINSKI, Silvia Beatriz Costa
Année déclarée
2026
Langue déclarée
pt
Type source
BookChapter
Première détection
2026-11-13T08:42:24.289124+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-13T08:42:24.289124+00:00
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Non effectuée

Institutions déclarées par la source

Conselho Regional de Farmácia (CRF/RS) · Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos)

Résumé documentaire — langue originale

Este capítulo aborda a atuação e o papel estratégico dos Centros de Informação sobre Medicamentos (CIMs) na promoção do acesso e do Uso Racional de Medicamentos (URM) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob a ótica dos postulados do Direito Sanitário. O objetivo do estudo é analisar criticamente as políticas públicas de saúde e farmacêuticas no Brasil — com ênfase na Política Nacional de Medicamentos (PNM), na Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), na de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) e na de Plantas Medicinais e Fitoterápicos (PNPMF) —, investigando de que maneira o acesso à informação técnico-científica qualificada e independente pode subsidiar a tomada de decisões clínicas, gerenciais e judiciais, além de propor diretrizes para a inserção formal dos CIMs na rede pública. A metodologia fundamenta-se em uma abordagem qualitativa de natureza exploratória, descritiva e analítico-documental, amparada na revisão bibliográfica especializada e no exame criterioso de legislações, atos normativos do Ministério da Saúde, relatórios de conferências de saúde e documentos balizadores da Audiência Pública da Saúde promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os resultados e discussões revelam que o expressivo avanço da judicialização da saúde e as assimetrias na Assistência Farmacêutica decorrem tanto das restrições de acesso na atenção básica quanto do predomínio de um modelo biomédico convencional hegemônico, o qual restringe a autonomia terapêutica do usuário e negligencia evidências de práticas integrativas reconhecidas; evidencia-se, ademais, que, embora a provisão de informação isenta seja diretriz basilar transversal para o URM, os CIMs ainda carecem de institucionalização orgânica, capilaridade territorial e financiamento público regular no SUS, demandando a implementação de diretrizes estruturadas em rede matricial e hierarquizada, regulação sanitária, controle social e gestão integrada do conhecimento. Conclui-se que a incorporação efetiva dos CIMs na Assistência Farmacêutica do SUS constitui um pensamento estratégico indispensável para assegurar a universalidade, a integralidade e a equidade do direito constitucional à saúde, qualificando as decisões de prescritores, dispensadores e operadores jurídicos em prol de uma assistência segura, racional e humanizada.

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DOI
10.5281/zenodo.22716265

Repères documentaires

Famille documentaire
Chapitre d’ouvrage
Types déclarés par les sources
BookChapter
Éditeurs
Editora IOLE

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Description bibliographique du livre

Direction
SENHORAS, Elói Martins
Éditeur
Editora IOLE

Disponibilité non établie

Sources

DataCite · Document 1

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SARTORI, Alexandre Augusto de Toni; CZERMAINSKI, Silvia Beatriz Costa. Os Centros de Informação sobre Medicamentos e o Acesso e Uso Racional de Medicamentos no Brasil à Luz do Direito Sanitário. 2026. Editora IOLE. https://doi.org/10.5281/zenodo.22716265

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SARTORI, Alexandre Augusto de Toni; CZERMAINSKI, Silvia Beatriz Costa. (2026). Os Centros de Informação sobre Medicamentos e o Acesso e Uso Racional de Medicamentos no Brasil à Luz do Direito Sanitário. Editora IOLE. https://doi.org/10.5281/zenodo.22716265
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SARTORI, Alexandre Augusto de Toni; CZERMAINSKI, Silvia Beatriz Costa. Os Centros de Informação sobre Medicamentos e o Acesso e Uso Racional de Medicamentos no Brasil à Luz do Direito Sanitário. Editora IOLE. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.22716265
ISO 690
SARTORI, Alexandre Augusto de Toni; CZERMAINSKI, Silvia Beatriz Costa. Os Centros de Informação sobre Medicamentos e o Acesso e Uso Racional de Medicamentos no Brasil à Luz do Direito Sanitário. 2026. Editora IOLE. https://doi.org/10.5281/zenodo.22716265

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. Os Centros de Informação sobre Medicamentos e o Acesso e Uso Racional de Medicamentos no Brasil à Luz do Direito Sanitário. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-ec3be812ae5e2edcb26d922a39fe2f0c/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Source bibliographique / publication d’origine · https://zenodo.org/doi/10.5281/zenodo.22716265

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Bibliothèque

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