Os Centros de Informação sobre Medicamentos e o Acesso e Uso Racional de Medicamentos no Brasil à Luz do Direito Sanitário
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- SARTORI, Alexandre Augusto de Toni · CZERMAINSKI, Silvia Beatriz Costa
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- 2026
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- pt
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Conselho Regional de Farmácia (CRF/RS) · Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos)
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Este capítulo aborda a atuação e o papel estratégico dos Centros de Informação sobre Medicamentos (CIMs) na promoção do acesso e do Uso Racional de Medicamentos (URM) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob a ótica dos postulados do Direito Sanitário. O objetivo do estudo é analisar criticamente as políticas públicas de saúde e farmacêuticas no Brasil — com ênfase na Política Nacional de Medicamentos (PNM), na Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), na de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) e na de Plantas Medicinais e Fitoterápicos (PNPMF) —, investigando de que maneira o acesso à informação técnico-científica qualificada e independente pode subsidiar a tomada de decisões clínicas, gerenciais e judiciais, além de propor diretrizes para a inserção formal dos CIMs na rede pública. A metodologia fundamenta-se em uma abordagem qualitativa de natureza exploratória, descritiva e analítico-documental, amparada na revisão bibliográfica especializada e no exame criterioso de legislações, atos normativos do Ministério da Saúde, relatórios de conferências de saúde e documentos balizadores da Audiência Pública da Saúde promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os resultados e discussões revelam que o expressivo avanço da judicialização da saúde e as assimetrias na Assistência Farmacêutica decorrem tanto das restrições de acesso na atenção básica quanto do predomínio de um modelo biomédico convencional hegemônico, o qual restringe a autonomia terapêutica do usuário e negligencia evidências de práticas integrativas reconhecidas; evidencia-se, ademais, que, embora a provisão de informação isenta seja diretriz basilar transversal para o URM, os CIMs ainda carecem de institucionalização orgânica, capilaridade territorial e financiamento público regular no SUS, demandando a implementação de diretrizes estruturadas em rede matricial e hierarquizada, regulação sanitária, controle social e gestão integrada do conhecimento. Conclui-se que a incorporação efetiva dos CIMs na Assistência Farmacêutica do SUS constitui um pensamento estratégico indispensável para assegurar a universalidade, a integralidade e a equidade do direito constitucional à saúde, qualificando as decisões de prescritores, dispensadores e operadores jurídicos em prol de uma assistência segura, racional e humanizada.
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- DOI
- 10.5281/zenodo.22716265
Documentary context
- Documentary family
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- BookChapter
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- Editora IOLE
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- SENHORAS, Elói Martins
- Publisher
- Editora IOLE
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SARTORI, Alexandre Augusto de Toni; CZERMAINSKI, Silvia Beatriz Costa. Os Centros de Informação sobre Medicamentos e o Acesso e Uso Racional de Medicamentos no Brasil à Luz do Direito Sanitário. 2026. Editora IOLE. https://doi.org/10.5281/zenodo.22716265
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- SARTORI, Alexandre Augusto de Toni; CZERMAINSKI, Silvia Beatriz Costa. (2026). Os Centros de Informação sobre Medicamentos e o Acesso e Uso Racional de Medicamentos no Brasil à Luz do Direito Sanitário. Editora IOLE. https://doi.org/10.5281/zenodo.22716265
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- SARTORI, Alexandre Augusto de Toni; CZERMAINSKI, Silvia Beatriz Costa. Os Centros de Informação sobre Medicamentos e o Acesso e Uso Racional de Medicamentos no Brasil à Luz do Direito Sanitário. Editora IOLE. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.22716265
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- SARTORI, Alexandre Augusto de Toni; CZERMAINSKI, Silvia Beatriz Costa. Os Centros de Informação sobre Medicamentos e o Acesso e Uso Racional de Medicamentos no Brasil à Luz do Direito Sanitário. 2026. Editora IOLE. https://doi.org/10.5281/zenodo.22716265
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