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Defensoria pública e ação de improbidade administrativa: limites da legitimidade ativa à luz da Lei nº 14.230/2021 e da jurisprudência dos tribunais superiores

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Clé publique

radar:r-ea0c6758335a3a55dba8e063e2c5e39f

Auteurs

Carlos Eduardo da Silva Galante

Année déclarée

2026

Langue déclarée

pt

Type source

article

Première détection

2026-11-13T08:57:38.117786+00:00

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Résumé documentaire — langue originale

O artigo analisa se a Defensoria Pública possui legitimidade ativa para propor ação de improbidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, considerando a expansão constitucional de suas funções, sua legitimidade para a tutela coletiva e as modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. O problema consiste em determinar se a legitimação reconhecida à instituição para a ação civil pública pode ser transposta para a pretensão sancionatória disciplinada pela Lei nº 8.429/1992. Adota-se pesquisa qualitativa, jurídico-dogmática, bibliográfica e documental, mediante análise da Constituição Federal, legislação infraconstitucional, produção doutrinária e precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. São examinados a ADI 3.943, o Tema 607 da repercussão geral, as ADIs 7.042 e 7.043 e o precedente da Primeira Turma do STJ de 2025 que afastou a legitimidade da Defensoria Pública. A investigação demonstra que o reconhecimento constitucional de ampla legitimação coletiva não conduz necessariamente à titularidade de toda pretensão integrante do sistema coletivo. A natureza repressiva e sancionatória da ação de improbidade, expressamente reforçada pela Lei nº 14.230/2021, confere especial relevância às regras específicas de legitimação. Conclui-se que o entendimento atualmente predominante nos tribunais superiores distingue adequadamente a tutela coletiva dos vulneráveis da titularidade da pretensão sancionatória de improbidade, embora essa solução permaneça suscetível de discussão doutrinária quanto aos limites de integração do microssistema processual coletivo.

Identifiants

OPENALEX

https://openalex.org/W7214115939

DOI

10.34140/bjbv8n3-128

Repères documentaires

Famille documentaire

article

Types déclarés par les sources

article

Éditeurs

Brazilian Journal of Development

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

• Document · https://doi.org/10.34140/bjbv8n3-128

Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

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