Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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O FINANCIAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA NO PÓS-PANDEMIA: LIMITES CONSTITUCIONAIS E REALIDADE FISCAL

Identification

Clé publique
radar:r-e3b390a81fb0868ad255a31867e5062f
Auteurs
Antônio Ferreira do Norte Filho · Isabelle Basílio Naveca · Jackeline Veloso de Andrade
Année déclarée
2026
Langue déclarée
pt
Type source
article
Première détection
2026-11-14T02:13:50.880037+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-14T02:13:50.880037+00:00
Dernière vérification HTTP
Non effectuée

Institutions déclarées par la source

Universidade Federal do Amazonas

Pays d’affiliation déclarés

BR

Résumé documentaire — langue originale

Este artigo analisa os impactos da Emenda Constitucional nº 95/2016, que instituiu o teto de gastos públicos, sobre o financiamento da saúde pública no Brasil no contexto pós-pandemia da COVID-19. O estudo busca compreender os limites constitucionais impostos à restrição fiscal e discutir a possibilidade de sua inconstitucionalidade quando compromete o mínimo existencial, princípio fundamental que assegura direitos sociais básicos. A pesquisa fundamenta-se em revisão bibliográfica e análise de documentos oficiais, doutrina e jurisprudência, evidenciando que a rigidez orçamentária da EC 95 afeta diretamente a efetivação do direito à saúde, violando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a vedação ao retrocesso. Conclui-se que a austeridade fiscal deve ser harmonizada com a proteção dos direitos fundamentais, e que a restrição excessiva pode ser juridicamente contestada.

Identifiants

OPENALEX
https://openalex.org/W7133488109
DOI
10.66104/3kpfep32

Repères documentaires

Famille documentaire
article
Types déclarés par les sources
article

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

Citer cette référence

Antônio Ferreira do Norte Filho; Isabelle Basílio Naveca; Jackeline Veloso de Andrade. O FINANCIAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA NO PÓS-PANDEMIA: LIMITES CONSTITUCIONAIS E REALIDADE FISCAL. 2026. https://doi.org/10.66104/3kpfep32

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Antônio Ferreira do Norte Filho; Isabelle Basílio Naveca; Jackeline Veloso de Andrade. (2026). O FINANCIAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA NO PÓS-PANDEMIA: LIMITES CONSTITUCIONAIS E REALIDADE FISCAL. https://doi.org/10.66104/3kpfep32
Chicago
Antônio Ferreira do Norte Filho; Isabelle Basílio Naveca; Jackeline Veloso de Andrade. O FINANCIAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA NO PÓS-PANDEMIA: LIMITES CONSTITUCIONAIS E REALIDADE FISCAL. 2026. https://doi.org/10.66104/3kpfep32
ISO 690
Antônio Ferreira do Norte Filho; Isabelle Basílio Naveca; Jackeline Veloso de Andrade. O FINANCIAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA NO PÓS-PANDEMIA: LIMITES CONSTITUCIONAIS E REALIDADE FISCAL. 2026. https://doi.org/10.66104/3kpfep32

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. O FINANCIAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA NO PÓS-PANDEMIA: LIMITES CONSTITUCIONAIS E REALIDADE FISCAL. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-e3b390a81fb0868ad255a31867e5062f/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Dossiers et relations documentaires

Rôles des sources

Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.66104/3kpfep32

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Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

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