O FINANCIAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA NO PÓS-PANDEMIA: LIMITES CONSTITUCIONAIS E REALIDADE FISCAL
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- Antônio Ferreira do Norte Filho · Isabelle Basílio Naveca · Jackeline Veloso de Andrade
- Reported year
- 2026
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- pt
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- article
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- 2026-11-14T02:13:50.880037+00:00
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BR
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Este artigo analisa os impactos da Emenda Constitucional nº 95/2016, que instituiu o teto de gastos públicos, sobre o financiamento da saúde pública no Brasil no contexto pós-pandemia da COVID-19. O estudo busca compreender os limites constitucionais impostos à restrição fiscal e discutir a possibilidade de sua inconstitucionalidade quando compromete o mínimo existencial, princípio fundamental que assegura direitos sociais básicos. A pesquisa fundamenta-se em revisão bibliográfica e análise de documentos oficiais, doutrina e jurisprudência, evidenciando que a rigidez orçamentária da EC 95 afeta diretamente a efetivação do direito à saúde, violando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a vedação ao retrocesso. Conclui-se que a austeridade fiscal deve ser harmonizada com a proteção dos direitos fundamentais, e que a restrição excessiva pode ser juridicamente contestada.
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- https://openalex.org/W7133488109
- DOI
- 10.66104/3kpfep32
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- article
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Antônio Ferreira do Norte Filho; Isabelle Basílio Naveca; Jackeline Veloso de Andrade. O FINANCIAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA NO PÓS-PANDEMIA: LIMITES CONSTITUCIONAIS E REALIDADE FISCAL. 2026. https://doi.org/10.66104/3kpfep32
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- Antônio Ferreira do Norte Filho; Isabelle Basílio Naveca; Jackeline Veloso de Andrade. (2026). O FINANCIAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA NO PÓS-PANDEMIA: LIMITES CONSTITUCIONAIS E REALIDADE FISCAL. https://doi.org/10.66104/3kpfep32
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