UDTR Global Radar

UDTR Global Rights of Nature Radar

Documentary registry of records detected across the scholarly, legal and institutional infrastructures monitored by UDTR.

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O FINANCIAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA NO PÓS-PANDEMIA: LIMITES CONSTITUCIONAIS E REALIDADE FISCAL

Identification

Public canonical key
radar:r-e3b390a81fb0868ad255a31867e5062f
Authors
Antônio Ferreira do Norte Filho · Isabelle Basílio Naveca · Jackeline Veloso de Andrade
Reported year
2026
Reported language
pt
Source type
article
First detected
2026-11-14T02:13:50.880037+00:00
Last metadata observation
2026-11-14T02:13:50.880037+00:00
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Universidade Federal do Amazonas

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BR

Documentary abstract — original language

Este artigo analisa os impactos da Emenda Constitucional nº 95/2016, que instituiu o teto de gastos públicos, sobre o financiamento da saúde pública no Brasil no contexto pós-pandemia da COVID-19. O estudo busca compreender os limites constitucionais impostos à restrição fiscal e discutir a possibilidade de sua inconstitucionalidade quando compromete o mínimo existencial, princípio fundamental que assegura direitos sociais básicos. A pesquisa fundamenta-se em revisão bibliográfica e análise de documentos oficiais, doutrina e jurisprudência, evidenciando que a rigidez orçamentária da EC 95 afeta diretamente a efetivação do direito à saúde, violando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a vedação ao retrocesso. Conclui-se que a austeridade fiscal deve ser harmonizada com a proteção dos direitos fundamentais, e que a restrição excessiva pode ser juridicamente contestada.

Identifiers

OPENALEX
https://openalex.org/W7133488109
DOI
10.66104/3kpfep32

Documentary context

Documentary family
article
Source-reported types
article

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OpenAlex · Record 1

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Antônio Ferreira do Norte Filho; Isabelle Basílio Naveca; Jackeline Veloso de Andrade. O FINANCIAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA NO PÓS-PANDEMIA: LIMITES CONSTITUCIONAIS E REALIDADE FISCAL. 2026. https://doi.org/10.66104/3kpfep32

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Antônio Ferreira do Norte Filho; Isabelle Basílio Naveca; Jackeline Veloso de Andrade. (2026). O FINANCIAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA NO PÓS-PANDEMIA: LIMITES CONSTITUCIONAIS E REALIDADE FISCAL. https://doi.org/10.66104/3kpfep32
Chicago
Antônio Ferreira do Norte Filho; Isabelle Basílio Naveca; Jackeline Veloso de Andrade. O FINANCIAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA NO PÓS-PANDEMIA: LIMITES CONSTITUCIONAIS E REALIDADE FISCAL. 2026. https://doi.org/10.66104/3kpfep32
ISO 690
Antônio Ferreira do Norte Filho; Isabelle Basílio Naveca; Jackeline Veloso de Andrade. O FINANCIAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA NO PÓS-PANDEMIA: LIMITES CONSTITUCIONAIS E REALIDADE FISCAL. 2026. https://doi.org/10.66104/3kpfep32

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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. O FINANCIAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA NO PÓS-PANDEMIA: LIMITES CONSTITUCIONAIS E REALIDADE FISCAL. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-e3b390a81fb0868ad255a31867e5062f/ · Last HTTP verification: not performed

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Bibliographic / original publication source · https://doi.org/10.66104/3kpfep32

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Relevance pending

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