As “cláusulas exorbitantes” 30 anos depois: notas sobre as prerrogativas da administração pública na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Identification
- Clé publique
- radar:r-e1e099b2f17af096867e0eba32d7646c
- Auteurs
- Guilherme Luiz Sever Carvalho · Gabriel Heller · João Paulo Forni
- Année déclarée
- 2025
- Langue déclarée
- pt
- Type source
- article
- Première détection
- 2026-11-14T02:14:23.313155+00:00
- Dernière observation des métadonnées
- 2026-11-14T02:14:23.313155+00:00
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- Non effectuée
Institutions déclarées par la source
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo · University Center of Brasília · Universidade Federal de Minas Gerais
Pays d’affiliation déclarés
BR
Résumé documentaire — langue originale
O presente artigo objetiva analisar, por meio do método hipotético-dedutivo e com base em pesquisa doutrinária e documental, o regime das prerrogativas contratuais da administração pública na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — NLLC), comparando-o com o anterior, estipulado pela Lei nº 8.666/1993. Inicialmente, trata-se da natureza das chamadas “cláusulas exorbitantes”, destacando-se a necessidade de estudá-las e aplicá-las à luz das evoluções do sistema jurídico-administrativo, as quais evidenciam que o regime traz para a administração não apenas vantagens, mas também contrapartidas, limitações e sujeições. A seguir, examinam-se as prerrogativas em espécie, conforme delineadas no novo diploma, salientando-se o influxo, sobre seu manejo, das mudanças operadas em 2018 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por fim, versa-se sobre a correlação entre a proteção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e o dito “regime exorbitante”.
Identifiants
- OPENALEX
- https://openalex.org/W4409915413
- DOI
- 10.12660/rda.v284.2025.91210
Repères documentaires
- Famille documentaire
- article
- Types déclarés par les sources
- article
- Éditeurs
- Fundacao Getulio Varagas
Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.
Sources
OpenAlex · Document 1
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Guilherme Luiz Sever Carvalho; Gabriel Heller; João Paulo Forni. As “cláusulas exorbitantes” 30 anos depois: notas sobre as prerrogativas da administração pública na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 2025. https://doi.org/10.12660/rda.v284.2025.91210
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- Guilherme Luiz Sever Carvalho; Gabriel Heller; João Paulo Forni. (2025). As “cláusulas exorbitantes” 30 anos depois: notas sobre as prerrogativas da administração pública na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. https://doi.org/10.12660/rda.v284.2025.91210
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- ISO 690
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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. As “cláusulas exorbitantes” 30 anos depois: notas sobre as prerrogativas da administração pública na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-e1e099b2f17af096867e0eba32d7646c/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée
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Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.12660/rda.v284.2025.91210
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