As “cláusulas exorbitantes” 30 anos depois: notas sobre as prerrogativas da administração pública na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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- Authors
- Guilherme Luiz Sever Carvalho · Gabriel Heller · João Paulo Forni
- Reported year
- 2025
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- pt
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- article
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- 2026-11-14T02:14:23.313155+00:00
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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo · University Center of Brasília · Universidade Federal de Minas Gerais
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BR
Documentary abstract — original language
O presente artigo objetiva analisar, por meio do método hipotético-dedutivo e com base em pesquisa doutrinária e documental, o regime das prerrogativas contratuais da administração pública na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — NLLC), comparando-o com o anterior, estipulado pela Lei nº 8.666/1993. Inicialmente, trata-se da natureza das chamadas “cláusulas exorbitantes”, destacando-se a necessidade de estudá-las e aplicá-las à luz das evoluções do sistema jurídico-administrativo, as quais evidenciam que o regime traz para a administração não apenas vantagens, mas também contrapartidas, limitações e sujeições. A seguir, examinam-se as prerrogativas em espécie, conforme delineadas no novo diploma, salientando-se o influxo, sobre seu manejo, das mudanças operadas em 2018 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por fim, versa-se sobre a correlação entre a proteção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e o dito “regime exorbitante”.
Identifiers
- OPENALEX
- https://openalex.org/W4409915413
- DOI
- 10.12660/rda.v284.2025.91210
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- Documentary family
- article
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- article
- Publishers
- Fundacao Getulio Varagas
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OpenAlex · Record 1
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Guilherme Luiz Sever Carvalho; Gabriel Heller; João Paulo Forni. As “cláusulas exorbitantes” 30 anos depois: notas sobre as prerrogativas da administração pública na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 2025. https://doi.org/10.12660/rda.v284.2025.91210
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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. As “cláusulas exorbitantes” 30 anos depois: notas sobre as prerrogativas da administração pública na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-e1e099b2f17af096867e0eba32d7646c/ · Last HTTP verification: not performed
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