Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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O FUNDO NACIONAL PARA A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS ENTRE A NORMA E A PRÁTICA: AVANÇOS, LIMITAÇÕES E PERSPECTIVAS DA LEI 13.123/2015

Identification

Clé publique
radar:r-e169fa8c6fcec9c3d06e99511d587258
Auteurs
Geraldo Humberto de Arantes e Crispim · José Roque Nunes Marques · Regina Aquino Marques de Souza
Année déclarée
2026
Langue déclarée
pt
Type source
article
Première détection
2026-11-13T12:49:43.357985+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-13T12:49:43.357985+00:00
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Non effectuée

Résumé documentaire — langue originale

O artigo avalia em que medida o Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios (FNRB), instituído pela Lei n.º 13.123/2015, tem cumprido, na prática, as finalidades de repartição estabelecidas pela Convenção sobre Diversidade Biológica e pelo Protocolo de Nagoia. Com base em revisão bibliográfica, análise da legislação e exame das Notas Técnicas de prestação de contas do BNDES e do Relatório anual do Banco do Brasil (exercício de 2025), mapeia o sistema de isenções, descreve a implementação do fundo e analisa a série histórica de arrecadação de 2020 a 2025, complementada por dados parciais de 2026. Os resultados indicam baixa arrecadação, elevada concentração em poucas empresas e lenta maturação institucional. A partir de 2022–2023, com a aprovação dos instrumentos de governança, o fundo avançou: em 2025, a 1ª edição do Prêmio Guardiãs da Sociobiodiversidade distribuiu R$ 900 mil a 20 organizações; a 2ª edição comprometeu R$ 2,5 milhões para 50 organizações; e a gestão financeira passou do BNDES ao Banco do Brasil. Conclui-se que o FNRB permanece subdimensionado: depende de poucos contribuintes, parcela relevante de seu crescimento decorre de rendimentos financeiros, e os repasses só começaram dez anos após a lei. A reversão desse quadro passa, sobretudo, pela revisão das isenções e pelo fortalecimento da fiscalização.

Identifiants

OPENALEX
https://openalex.org/W7224990340
DOI
10.18623/rvd.v23.8767

Repères documentaires

Famille documentaire
article
Types déclarés par les sources
article
Éditeurs
Editora Dom Helder

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

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Geraldo Humberto de Arantes e Crispim; José Roque Nunes Marques; Regina Aquino Marques de Souza. O FUNDO NACIONAL PARA A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS ENTRE A NORMA E A PRÁTICA: AVANÇOS, LIMITAÇÕES E PERSPECTIVAS DA LEI 13.123/2015. 2026. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.8767

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Geraldo Humberto de Arantes e Crispim; José Roque Nunes Marques; Regina Aquino Marques de Souza. (2026). O FUNDO NACIONAL PARA A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS ENTRE A NORMA E A PRÁTICA: AVANÇOS, LIMITAÇÕES E PERSPECTIVAS DA LEI 13.123/2015. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.8767
Chicago
Geraldo Humberto de Arantes e Crispim; José Roque Nunes Marques; Regina Aquino Marques de Souza. O FUNDO NACIONAL PARA A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS ENTRE A NORMA E A PRÁTICA: AVANÇOS, LIMITAÇÕES E PERSPECTIVAS DA LEI 13.123/2015. 2026. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.8767
ISO 690
Geraldo Humberto de Arantes e Crispim; José Roque Nunes Marques; Regina Aquino Marques de Souza. O FUNDO NACIONAL PARA A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS ENTRE A NORMA E A PRÁTICA: AVANÇOS, LIMITAÇÕES E PERSPECTIVAS DA LEI 13.123/2015. 2026. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.8767

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. O FUNDO NACIONAL PARA A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS ENTRE A NORMA E A PRÁTICA: AVANÇOS, LIMITAÇÕES E PERSPECTIVAS DA LEI 13.123/2015. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-e169fa8c6fcec9c3d06e99511d587258/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Dossiers et relations documentaires

Rôles des sources

Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.18623/rvd.v23.8767

Un lien vers une autorité ne prouve pas à lui seul une affirmation juridique. Les résumés et les textes intégraux restent soumis aux conditions de leur source.

Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

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