O FUNDO NACIONAL PARA A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS ENTRE A NORMA E A PRÁTICA: AVANÇOS, LIMITAÇÕES E PERSPECTIVAS DA LEI 13.123/2015
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- Geraldo Humberto de Arantes e Crispim · José Roque Nunes Marques · Regina Aquino Marques de Souza
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- 2026
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O artigo avalia em que medida o Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios (FNRB), instituído pela Lei n.º 13.123/2015, tem cumprido, na prática, as finalidades de repartição estabelecidas pela Convenção sobre Diversidade Biológica e pelo Protocolo de Nagoia. Com base em revisão bibliográfica, análise da legislação e exame das Notas Técnicas de prestação de contas do BNDES e do Relatório anual do Banco do Brasil (exercício de 2025), mapeia o sistema de isenções, descreve a implementação do fundo e analisa a série histórica de arrecadação de 2020 a 2025, complementada por dados parciais de 2026. Os resultados indicam baixa arrecadação, elevada concentração em poucas empresas e lenta maturação institucional. A partir de 2022–2023, com a aprovação dos instrumentos de governança, o fundo avançou: em 2025, a 1ª edição do Prêmio Guardiãs da Sociobiodiversidade distribuiu R$ 900 mil a 20 organizações; a 2ª edição comprometeu R$ 2,5 milhões para 50 organizações; e a gestão financeira passou do BNDES ao Banco do Brasil. Conclui-se que o FNRB permanece subdimensionado: depende de poucos contribuintes, parcela relevante de seu crescimento decorre de rendimentos financeiros, e os repasses só começaram dez anos após a lei. A reversão desse quadro passa, sobretudo, pela revisão das isenções e pelo fortalecimento da fiscalização.
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- https://openalex.org/W7224990340
- DOI
- 10.18623/rvd.v23.8767
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- Documentary family
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- article
- Publishers
- Editora Dom Helder
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OpenAlex · Record 1
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Geraldo Humberto de Arantes e Crispim; José Roque Nunes Marques; Regina Aquino Marques de Souza. O FUNDO NACIONAL PARA A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS ENTRE A NORMA E A PRÁTICA: AVANÇOS, LIMITAÇÕES E PERSPECTIVAS DA LEI 13.123/2015. 2026. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.8767
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- Geraldo Humberto de Arantes e Crispim; José Roque Nunes Marques; Regina Aquino Marques de Souza. (2026). O FUNDO NACIONAL PARA A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS ENTRE A NORMA E A PRÁTICA: AVANÇOS, LIMITAÇÕES E PERSPECTIVAS DA LEI 13.123/2015. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.8767
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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. O FUNDO NACIONAL PARA A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS ENTRE A NORMA E A PRÁTICA: AVANÇOS, LIMITAÇÕES E PERSPECTIVAS DA LEI 13.123/2015. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-e169fa8c6fcec9c3d06e99511d587258/ · Last HTTP verification: not performed
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