UDTR Global Radar

UDTR Global Rights of Nature Radar

Documentary registry of records detected across the scholarly, legal and institutional infrastructures monitored by UDTR.

A global documentary infrastructure designed to achieve the broadest verifiable and scientifically defensible coverage of the Rights of Nature.

← Back to Radar

O FUNDO NACIONAL PARA A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS ENTRE A NORMA E A PRÁTICA: AVANÇOS, LIMITAÇÕES E PERSPECTIVAS DA LEI 13.123/2015

Identification

Public canonical key
radar:r-e169fa8c6fcec9c3d06e99511d587258
Authors
Geraldo Humberto de Arantes e Crispim · José Roque Nunes Marques · Regina Aquino Marques de Souza
Reported year
2026
Reported language
pt
Source type
article
First detected
2026-11-13T12:49:43.357985+00:00
Last metadata observation
2026-11-13T12:49:43.357985+00:00
Last HTTP verification
Not checked

Documentary abstract — original language

O artigo avalia em que medida o Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios (FNRB), instituído pela Lei n.º 13.123/2015, tem cumprido, na prática, as finalidades de repartição estabelecidas pela Convenção sobre Diversidade Biológica e pelo Protocolo de Nagoia. Com base em revisão bibliográfica, análise da legislação e exame das Notas Técnicas de prestação de contas do BNDES e do Relatório anual do Banco do Brasil (exercício de 2025), mapeia o sistema de isenções, descreve a implementação do fundo e analisa a série histórica de arrecadação de 2020 a 2025, complementada por dados parciais de 2026. Os resultados indicam baixa arrecadação, elevada concentração em poucas empresas e lenta maturação institucional. A partir de 2022–2023, com a aprovação dos instrumentos de governança, o fundo avançou: em 2025, a 1ª edição do Prêmio Guardiãs da Sociobiodiversidade distribuiu R$ 900 mil a 20 organizações; a 2ª edição comprometeu R$ 2,5 milhões para 50 organizações; e a gestão financeira passou do BNDES ao Banco do Brasil. Conclui-se que o FNRB permanece subdimensionado: depende de poucos contribuintes, parcela relevante de seu crescimento decorre de rendimentos financeiros, e os repasses só começaram dez anos após a lei. A reversão desse quadro passa, sobretudo, pela revisão das isenções e pelo fortalecimento da fiscalização.

Identifiers

OPENALEX
https://openalex.org/W7224990340
DOI
10.18623/rvd.v23.8767

Documentary context

Documentary family
article
Source-reported types
article
Publishers
Editora Dom Helder

Entity mentions are not evidence of legal recognition. Jurisdiction studied is separate from author affiliation country.

Sources

OpenAlex · Record 1

Cite this reference

Geraldo Humberto de Arantes e Crispim; José Roque Nunes Marques; Regina Aquino Marques de Souza. O FUNDO NACIONAL PARA A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS ENTRE A NORMA E A PRÁTICA: AVANÇOS, LIMITAÇÕES E PERSPECTIVAS DA LEI 13.123/2015. 2026. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.8767

JSON · CSL-JSON · BibTeX · RIS · CSV · JSON-LD ·

APA, Chicago, ISO 690: bibliographic formats using available fields. OSCOLA / Bluebook: structured data only; full legal citation compliance is not claimed without verification of required elements.

APA
Geraldo Humberto de Arantes e Crispim; José Roque Nunes Marques; Regina Aquino Marques de Souza. (2026). O FUNDO NACIONAL PARA A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS ENTRE A NORMA E A PRÁTICA: AVANÇOS, LIMITAÇÕES E PERSPECTIVAS DA LEI 13.123/2015. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.8767
Chicago
Geraldo Humberto de Arantes e Crispim; José Roque Nunes Marques; Regina Aquino Marques de Souza. O FUNDO NACIONAL PARA A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS ENTRE A NORMA E A PRÁTICA: AVANÇOS, LIMITAÇÕES E PERSPECTIVAS DA LEI 13.123/2015. 2026. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.8767
ISO 690
Geraldo Humberto de Arantes e Crispim; José Roque Nunes Marques; Regina Aquino Marques de Souza. O FUNDO NACIONAL PARA A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS ENTRE A NORMA E A PRÁTICA: AVANÇOS, LIMITAÇÕES E PERSPECTIVAS DA LEI 13.123/2015. 2026. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.8767

Warning: Undefined array key "last_link_verified" in /home/clients/e27d81e12f04d2bfd747aa264540ac56/sites/_UDTR_APP/legal_library_reference.php on line 31

UDTR Global Rights of Nature Legal Library. O FUNDO NACIONAL PARA A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS ENTRE A NORMA E A PRÁTICA: AVANÇOS, LIMITAÇÕES E PERSPECTIVAS DA LEI 13.123/2015. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-e169fa8c6fcec9c3d06e99511d587258/ · Last HTTP verification: not performed

Report a correction

Frozen-version metadata

Research dossiers and documentary relations

Source roles

Bibliographic / original publication source · https://doi.org/10.18623/rvd.v23.8767

An authority link alone does not verify a legal claim. Abstracts and full texts remain subject to their source terms.

Documentary status

Relevance pending

Library

This identity is not yet included in the Legal Library.

UDTR Global Rights of Nature Legal Library