DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: É VÁLIDA A ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS
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- Clé publique
- radar:r-e070bbbd6ef240eabb03bcd9f40a7b95
- Auteurs
- Antonio Côrtes da Paixão
- Année déclarée
- 2025
- Langue déclarée
- pt
- Type source
- article
- Première détection
- 2026-11-13T08:56:59.359072+00:00
- Dernière observation des métadonnées
- 2026-11-13T08:56:59.359072+00:00
- Dernière vérification HTTP
- Non effectuée
Institutions déclarées par la source
Universidad de Salamanca
Pays d’affiliation déclarés
ES
Résumé documentaire — langue originale
Este artigo resulta da investigação acerca da constitucionalidade do artigo 7º da Medida Provisória nº 881/19 convertida na Lei nº 13.874/19, que alterou o artigo 50 do Código Civil Brasileiro, especialmente os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, abordando-se a relevância que tais alterações têm para a concessão de crédito e consequente desenvolvimento econômico do País. O estudo permitiu constatar o descumprimento dos requisitos autorizadores da edição da Medida Provisória -urgência e relevância-; conflito entre as referidas regras inseridas e princípios constitucionais que norteiam o Código Civil, o que autoriza concluir serem inconstitucionais os referidos dispositivos da Lei 13.874/19 e da Medida Provisória 881/19, que lhe deu origem, dada a existência de vício de origem e inconstitucionalidade material.
Identifiants
- OPENALEX
- https://openalex.org/W4413467336
- DOI
- 10.9771/rcc.v5i0.66435
Repères documentaires
- Famille documentaire
- article
- Types déclarés par les sources
- article
- Éditeurs
- Universidade Federal da Bahia
Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.
Sources
OpenAlex · Document 1
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Antonio Côrtes da Paixão. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: É VÁLIDA A ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS. 2025. https://doi.org/10.9771/rcc.v5i0.66435
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- Antonio Côrtes da Paixão. (2025). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: É VÁLIDA A ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS. https://doi.org/10.9771/rcc.v5i0.66435
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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: É VÁLIDA A ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-e070bbbd6ef240eabb03bcd9f40a7b95/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée
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Rôles des sources
Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.9771/rcc.v5i0.66435
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