DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: É VÁLIDA A ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS
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- radar:r-e070bbbd6ef240eabb03bcd9f40a7b95
- Authors
- Antonio Côrtes da Paixão
- Reported year
- 2025
- Reported language
- pt
- Source type
- article
- First detected
- 2026-11-13T08:56:59.359072+00:00
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Universidad de Salamanca
Reported affiliation countries
ES
Documentary abstract — original language
Este artigo resulta da investigação acerca da constitucionalidade do artigo 7º da Medida Provisória nº 881/19 convertida na Lei nº 13.874/19, que alterou o artigo 50 do Código Civil Brasileiro, especialmente os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, abordando-se a relevância que tais alterações têm para a concessão de crédito e consequente desenvolvimento econômico do País. O estudo permitiu constatar o descumprimento dos requisitos autorizadores da edição da Medida Provisória -urgência e relevância-; conflito entre as referidas regras inseridas e princípios constitucionais que norteiam o Código Civil, o que autoriza concluir serem inconstitucionais os referidos dispositivos da Lei 13.874/19 e da Medida Provisória 881/19, que lhe deu origem, dada a existência de vício de origem e inconstitucionalidade material.
Identifiers
- OPENALEX
- https://openalex.org/W4413467336
- DOI
- 10.9771/rcc.v5i0.66435
Documentary context
- Documentary family
- article
- Source-reported types
- article
- Publishers
- Universidade Federal da Bahia
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Sources
OpenAlex · Record 1
Cite this reference
Antonio Côrtes da Paixão. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: É VÁLIDA A ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS. 2025. https://doi.org/10.9771/rcc.v5i0.66435
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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: É VÁLIDA A ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-e070bbbd6ef240eabb03bcd9f40a7b95/ · Last HTTP verification: not performed
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Bibliographic / original publication source · https://doi.org/10.9771/rcc.v5i0.66435
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Documentary status
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