UDTR Global Radar

UDTR Global Rights of Nature Radar

Documentary registry of records detected across the scholarly, legal and institutional infrastructures monitored by UDTR.

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DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: É VÁLIDA A ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS

Identification

Public canonical key
radar:r-e070bbbd6ef240eabb03bcd9f40a7b95
Authors
Antonio Côrtes da Paixão
Reported year
2025
Reported language
pt
Source type
article
First detected
2026-11-13T08:56:59.359072+00:00
Last metadata observation
2026-11-13T08:56:59.359072+00:00
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Institutions reported by the source

Universidad de Salamanca

Reported affiliation countries

ES

Documentary abstract — original language

Este artigo resulta da investigação acerca da constitucionalidade do artigo 7º da Medida Provisória nº 881/19 convertida na Lei nº 13.874/19, que alterou o artigo 50 do Código Civil Brasileiro, especialmente os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, abordando-se a relevância que tais alterações têm para a concessão de crédito e consequente desenvolvimento econômico do País. O estudo permitiu constatar o descumprimento dos requisitos autorizadores da edição da Medida Provisória -urgência e relevância-; conflito entre as referidas regras inseridas e princípios constitucionais que norteiam o Código Civil, o que autoriza concluir serem inconstitucionais os referidos dispositivos da Lei 13.874/19 e da Medida Provisória 881/19, que lhe deu origem, dada a existência de vício de origem e inconstitucionalidade material.

Identifiers

OPENALEX
https://openalex.org/W4413467336
DOI
10.9771/rcc.v5i0.66435

Documentary context

Documentary family
article
Source-reported types
article
Publishers
Universidade Federal da Bahia

Entity mentions are not evidence of legal recognition. Jurisdiction studied is separate from author affiliation country.

Sources

OpenAlex · Record 1

Cite this reference

Antonio Côrtes da Paixão. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: É VÁLIDA A ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS. 2025. https://doi.org/10.9771/rcc.v5i0.66435

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Antonio Côrtes da Paixão. (2025). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: É VÁLIDA A ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS. https://doi.org/10.9771/rcc.v5i0.66435
Chicago
Antonio Côrtes da Paixão. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: É VÁLIDA A ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS. 2025. https://doi.org/10.9771/rcc.v5i0.66435
ISO 690
Antonio Côrtes da Paixão. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: É VÁLIDA A ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS. 2025. https://doi.org/10.9771/rcc.v5i0.66435

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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: É VÁLIDA A ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-e070bbbd6ef240eabb03bcd9f40a7b95/ · Last HTTP verification: not performed

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Bibliographic / original publication source · https://doi.org/10.9771/rcc.v5i0.66435

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Documentary status

Relevance pending

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