Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Identification

Clé publique
radar:r-dfa6c364384e3c095ef0fa83d9a45d0e
Auteurs
Ari Junior Gonçalves DANTAS · Caio Lacerda BRITO · Jocirley de OLIVEIRA
Année déclarée
2025
Langue déclarée
pt
Type source
Text
Première détection
2026-11-13T08:57:38.204781+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-13T08:57:38.204781+00:00
Dernière vérification HTTP
Non effectuée

Institutions déclarées par la source

Faculdade de Ciências do Tocantins (FACIT)

Résumé documentaire — langue originale

RESUMO   O presente artigo analisa a (in)constitucionalidade da execução provisória da pena no ordenamento jurídico brasileiro à luz do princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988. O estudo parte da compreensão de que a presunção de inocência constitui uma garantia fundamental do Estado Democrático de Direito, assegurando que ninguém seja considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A pesquisa, de natureza bibliográfica e qualitativa, examina a evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, especialmente as decisões proferidas nos anos de 2009, 2016 e 2019, que evidenciam oscilações interpretativas sobre a matéria. Busca-se ainda confrontar os fundamentos doutrinários e os posicionamentos jurídicos favoráveis e contrários à execução antecipada da pena, analisando seus reflexos na proteção dos direitos fundamentais, na seletividade do sistema penal e na observância dos tratados internacionais de direitos humanos. Conclui-se que a discussão acerca da execução provisória da pena reflete a tensão entre a efetividade da justiça penal e a preservação das garantias constitucionais, exigindo uma interpretação harmônica que priorize a segurança jurídica e a dignidade da pessoa humana.

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DOI
10.5281/zenodo.17574706

Repères documentaires

Famille documentaire
unknown
Types déclarés par les sources
Text
Éditeurs
Zenodo

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

DataCite · Document 1

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Ari Junior Gonçalves DANTAS; Caio Lacerda BRITO; Jocirley de OLIVEIRA. A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 2025. https://doi.org/10.5281/zenodo.17574706

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Ari Junior Gonçalves DANTAS; Caio Lacerda BRITO; Jocirley de OLIVEIRA. A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 2025. https://doi.org/10.5281/zenodo.17574706
ISO 690
Ari Junior Gonçalves DANTAS; Caio Lacerda BRITO; Jocirley de OLIVEIRA. A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 2025. https://doi.org/10.5281/zenodo.17574706

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-dfa6c364384e3c095ef0fa83d9a45d0e/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Source bibliographique / publication d’origine · https://zenodo.org/doi/10.5281/zenodo.17574706

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Pertinence à examiner

Bibliothèque

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