UDTR Global Radar

UDTR Global Rights of Nature Radar

Documentary registry of records detected across the scholarly, legal and institutional infrastructures monitored by UDTR.

A global documentary infrastructure designed to achieve the broadest verifiable and scientifically defensible coverage of the Rights of Nature.

← Back to Radar

A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Identification

Public canonical key
radar:r-dfa6c364384e3c095ef0fa83d9a45d0e
Authors
Ari Junior Gonçalves DANTAS · Caio Lacerda BRITO · Jocirley de OLIVEIRA
Reported year
2025
Reported language
pt
Source type
Text
First detected
2026-11-13T08:57:38.204781+00:00
Last metadata observation
2026-11-13T08:57:38.204781+00:00
Last HTTP verification
Not checked

Institutions reported by the source

Faculdade de Ciências do Tocantins (FACIT)

Documentary abstract — original language

RESUMO   O presente artigo analisa a (in)constitucionalidade da execução provisória da pena no ordenamento jurídico brasileiro à luz do princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988. O estudo parte da compreensão de que a presunção de inocência constitui uma garantia fundamental do Estado Democrático de Direito, assegurando que ninguém seja considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A pesquisa, de natureza bibliográfica e qualitativa, examina a evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, especialmente as decisões proferidas nos anos de 2009, 2016 e 2019, que evidenciam oscilações interpretativas sobre a matéria. Busca-se ainda confrontar os fundamentos doutrinários e os posicionamentos jurídicos favoráveis e contrários à execução antecipada da pena, analisando seus reflexos na proteção dos direitos fundamentais, na seletividade do sistema penal e na observância dos tratados internacionais de direitos humanos. Conclui-se que a discussão acerca da execução provisória da pena reflete a tensão entre a efetividade da justiça penal e a preservação das garantias constitucionais, exigindo uma interpretação harmônica que priorize a segurança jurídica e a dignidade da pessoa humana.

Identifiers

DOI
10.5281/zenodo.17574706

Documentary context

Documentary family
unknown
Source-reported types
Text
Publishers
Zenodo

Entity mentions are not evidence of legal recognition. Jurisdiction studied is separate from author affiliation country.

Sources

DataCite · Record 1

Cite this reference

Ari Junior Gonçalves DANTAS; Caio Lacerda BRITO; Jocirley de OLIVEIRA. A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 2025. https://doi.org/10.5281/zenodo.17574706

JSON · CSL-JSON · BibTeX · RIS · CSV · JSON-LD ·

APA, Chicago, ISO 690: bibliographic formats using available fields. OSCOLA / Bluebook: structured data only; full legal citation compliance is not claimed without verification of required elements.

APA
Ari Junior Gonçalves DANTAS; Caio Lacerda BRITO; Jocirley de OLIVEIRA. (2025). A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. https://doi.org/10.5281/zenodo.17574706
Chicago
Ari Junior Gonçalves DANTAS; Caio Lacerda BRITO; Jocirley de OLIVEIRA. A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 2025. https://doi.org/10.5281/zenodo.17574706
ISO 690
Ari Junior Gonçalves DANTAS; Caio Lacerda BRITO; Jocirley de OLIVEIRA. A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 2025. https://doi.org/10.5281/zenodo.17574706

Warning: Undefined array key "last_link_verified" in /home/clients/e27d81e12f04d2bfd747aa264540ac56/sites/_UDTR_APP/legal_library_reference.php on line 31

UDTR Global Rights of Nature Legal Library. A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-dfa6c364384e3c095ef0fa83d9a45d0e/ · Last HTTP verification: not performed

Report a correction

Frozen-version metadata

Research dossiers and documentary relations

Source roles

Bibliographic / original publication source · https://zenodo.org/doi/10.5281/zenodo.17574706

An authority link alone does not verify a legal claim. Abstracts and full texts remain subject to their source terms.

Documentary status

Relevance pending

Library

This identity is not yet included in the Legal Library.

UDTR Global Rights of Nature Legal Library