Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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O CONTRIBUINTE DE FATO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO: LEGITIMIDADE PROCESSUAL E PROTEÇÃO JURÍDICA NOS TRIBUTOS INDIRETOS

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Clé publique
radar:r-d8823ec73c39d35d0ab027678eab79de
Auteurs
Lucídio Beserra PRIMO
Année déclarée
2026
Langue déclarée
pt
Type source
article
Première détection
2026-11-13T08:57:38.117786+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-13T08:57:38.117786+00:00
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Résumé documentaire — langue originale

A dualidade entre quem realiza o fato gerador da obrigação tributária e quem efetivamente suporta o ônus econômico do tributo desafia a coerência do sistema brasileiro de proteção ao contribuinte, especialmente diante da expansão dos tributos indiretos e da centralidade do consumo na arrecadação estatal. O artigo tem como objetivo geral analisar a posição jurídica do contribuinte de fato no direito tributário brasileiro, com ênfase na legitimidade processual para pleitear a repetição do indébito e nos instrumentos de proteção jurídica diante da repercussão econômica dos tributos indiretos. Adota-se o método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa e descritiva quanto aos objetivos, com diálogo crítico entre a doutrina tributarista brasileira e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, em especial os Recursos Especiais nº 903.394/AL e nº 1.299.303/SC, o Tema 1.191 do STJ e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.324. Os resultados indicam que a interpretação restritiva do artigo 166 do Código Tributário Nacional, ao limitar a legitimidade ativa ao contribuinte de direito, produz tensão com os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da vedação ao enriquecimento sem causa e do acesso à justiça, demandando releitura compatível com a realidade econômica subjacente. A pesquisa revela, assim, que a tutela do contribuinte de fato exige a articulação entre o direito tributário, o direito do consumidor e a regulação setorial, em direção a um modelo de proteção jurídica integrada, no qual a recomposição patrimonial do consumidor final e a higidez do sistema tributário se reforçam mutuamente.

Identifiants

OPENALEX
https://openalex.org/W7165691856
DOI
10.54901/rcj.v14n1-242

Repères documentaires

Famille documentaire
article
Types déclarés par les sources
article

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

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Lucídio Beserra PRIMO. O CONTRIBUINTE DE FATO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO: LEGITIMIDADE PROCESSUAL E PROTEÇÃO JURÍDICA NOS TRIBUTOS INDIRETOS. 2026. https://doi.org/10.54901/rcj.v14n1-242

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Lucídio Beserra PRIMO. (2026). O CONTRIBUINTE DE FATO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO: LEGITIMIDADE PROCESSUAL E PROTEÇÃO JURÍDICA NOS TRIBUTOS INDIRETOS. https://doi.org/10.54901/rcj.v14n1-242
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Lucídio Beserra PRIMO. O CONTRIBUINTE DE FATO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO: LEGITIMIDADE PROCESSUAL E PROTEÇÃO JURÍDICA NOS TRIBUTOS INDIRETOS. 2026. https://doi.org/10.54901/rcj.v14n1-242
ISO 690
Lucídio Beserra PRIMO. O CONTRIBUINTE DE FATO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO: LEGITIMIDADE PROCESSUAL E PROTEÇÃO JURÍDICA NOS TRIBUTOS INDIRETOS. 2026. https://doi.org/10.54901/rcj.v14n1-242

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. O CONTRIBUINTE DE FATO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO: LEGITIMIDADE PROCESSUAL E PROTEÇÃO JURÍDICA NOS TRIBUTOS INDIRETOS. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-d8823ec73c39d35d0ab027678eab79de/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.54901/rcj.v14n1-242

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Pertinence à examiner

Bibliothèque

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