O CONTRIBUINTE DE FATO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO: LEGITIMIDADE PROCESSUAL E PROTEÇÃO JURÍDICA NOS TRIBUTOS INDIRETOS
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- Lucídio Beserra PRIMO
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- 2026
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- 2026-11-13T08:57:38.117786+00:00
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A dualidade entre quem realiza o fato gerador da obrigação tributária e quem efetivamente suporta o ônus econômico do tributo desafia a coerência do sistema brasileiro de proteção ao contribuinte, especialmente diante da expansão dos tributos indiretos e da centralidade do consumo na arrecadação estatal. O artigo tem como objetivo geral analisar a posição jurídica do contribuinte de fato no direito tributário brasileiro, com ênfase na legitimidade processual para pleitear a repetição do indébito e nos instrumentos de proteção jurídica diante da repercussão econômica dos tributos indiretos. Adota-se o método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa e descritiva quanto aos objetivos, com diálogo crítico entre a doutrina tributarista brasileira e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, em especial os Recursos Especiais nº 903.394/AL e nº 1.299.303/SC, o Tema 1.191 do STJ e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.324. Os resultados indicam que a interpretação restritiva do artigo 166 do Código Tributário Nacional, ao limitar a legitimidade ativa ao contribuinte de direito, produz tensão com os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da vedação ao enriquecimento sem causa e do acesso à justiça, demandando releitura compatível com a realidade econômica subjacente. A pesquisa revela, assim, que a tutela do contribuinte de fato exige a articulação entre o direito tributário, o direito do consumidor e a regulação setorial, em direção a um modelo de proteção jurídica integrada, no qual a recomposição patrimonial do consumidor final e a higidez do sistema tributário se reforçam mutuamente.
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- https://openalex.org/W7165691856
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- 10.54901/rcj.v14n1-242
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Lucídio Beserra PRIMO. O CONTRIBUINTE DE FATO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO: LEGITIMIDADE PROCESSUAL E PROTEÇÃO JURÍDICA NOS TRIBUTOS INDIRETOS. 2026. https://doi.org/10.54901/rcj.v14n1-242
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