Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DIREITO SUBJETIVO DO RÉU A LUZ DA DISCRICIONARIEDADE REGRADA

Identification

Clé publique
radar:r-d0340cfdab2319f2ccd571f7eb8034ce
Auteurs
Janaína Silveira Castro Bickel · Kênia de Matos Vieira
Année déclarée
2025
Langue déclarée
pt
Type source
article
Première détection
2026-11-13T08:57:00.430664+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-13T08:57:00.430664+00:00
Dernière vérification HTTP
Non effectuée

Institutions déclarées par la source

Universidade Estadual de Montes Claros · Centro Universitário FUNORTE

Pays d’affiliation déclarés

BR

Résumé documentaire — langue originale

O objetivo deste artigo é analisar o acordo de não precursão penal e as modificações geradas com o Pacote anticrime, a Lei 13.964/19 que transfigurou o cenário da justiça penal brasileira, tendo como alvo combater o crime organizado e a criminalidade grave. Trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa, com uso do método dedutivo e uso de material bibliográfico e documental. Analisou-se historicamente o ANPP. Com ponderações sobre a justiça penal negocial como direito comparado; abordou ainda, as teorias presentes no nosso ordenamento jurídico quanto ao direito subjetivo do réu e a discricionariedade regrada no acordo de não persecução penal. Refere-se de uma matéria contemporânea, não sendo suscetível uma conclusão pacífica. Concluímos pela possibilidade do acordo de não persecução penal (ANPP) constituir um direito subjetivo do réu e a eficácia prática da aplicabilidade da Lei 13.964/19, a luz da Discricionariedade regrada. O novo instituto o Acordo de persecução penal do direito penal negocial, com sua compreensão de extrema importância no contexto da sociedade e do sistema penal brasileiro. Não se buscou defender ou criticar o ANPP, mas analisar através da presente pesquisa o porquê dos constantes debates no contexto jurídico penal, e no sistema carcerário brasileiro.

Identifiants

OPENALEX
https://openalex.org/W4416383277
DOI
10.46551/alt0702202504

Repères documentaires

Famille documentaire
article
Types déclarés par les sources
article
Éditeurs
Montes Claros State University

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

Citer cette référence

Janaína Silveira Castro Bickel; Kênia de Matos Vieira. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DIREITO SUBJETIVO DO RÉU A LUZ DA DISCRICIONARIEDADE REGRADA. 2025. https://doi.org/10.46551/alt0702202504

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Janaína Silveira Castro Bickel; Kênia de Matos Vieira. (2025). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DIREITO SUBJETIVO DO RÉU A LUZ DA DISCRICIONARIEDADE REGRADA. https://doi.org/10.46551/alt0702202504
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Janaína Silveira Castro Bickel; Kênia de Matos Vieira. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DIREITO SUBJETIVO DO RÉU A LUZ DA DISCRICIONARIEDADE REGRADA. 2025. https://doi.org/10.46551/alt0702202504
ISO 690
Janaína Silveira Castro Bickel; Kênia de Matos Vieira. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DIREITO SUBJETIVO DO RÉU A LUZ DA DISCRICIONARIEDADE REGRADA. 2025. https://doi.org/10.46551/alt0702202504

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DIREITO SUBJETIVO DO RÉU A LUZ DA DISCRICIONARIEDADE REGRADA. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-d0340cfdab2319f2ccd571f7eb8034ce/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Dossiers et relations documentaires

Rôles des sources

Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.46551/alt0702202504

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Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

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