UDTR Global Radar

UDTR Global Rights of Nature Radar

Documentary registry of records detected across the scholarly, legal and institutional infrastructures monitored by UDTR.

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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DIREITO SUBJETIVO DO RÉU A LUZ DA DISCRICIONARIEDADE REGRADA

Identification

Public canonical key
radar:r-d0340cfdab2319f2ccd571f7eb8034ce
Authors
Janaína Silveira Castro Bickel · Kênia de Matos Vieira
Reported year
2025
Reported language
pt
Source type
article
First detected
2026-11-13T08:57:00.430664+00:00
Last metadata observation
2026-11-13T08:57:00.430664+00:00
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Institutions reported by the source

Universidade Estadual de Montes Claros · Centro Universitário FUNORTE

Reported affiliation countries

BR

Documentary abstract — original language

O objetivo deste artigo é analisar o acordo de não precursão penal e as modificações geradas com o Pacote anticrime, a Lei 13.964/19 que transfigurou o cenário da justiça penal brasileira, tendo como alvo combater o crime organizado e a criminalidade grave. Trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa, com uso do método dedutivo e uso de material bibliográfico e documental. Analisou-se historicamente o ANPP. Com ponderações sobre a justiça penal negocial como direito comparado; abordou ainda, as teorias presentes no nosso ordenamento jurídico quanto ao direito subjetivo do réu e a discricionariedade regrada no acordo de não persecução penal. Refere-se de uma matéria contemporânea, não sendo suscetível uma conclusão pacífica. Concluímos pela possibilidade do acordo de não persecução penal (ANPP) constituir um direito subjetivo do réu e a eficácia prática da aplicabilidade da Lei 13.964/19, a luz da Discricionariedade regrada. O novo instituto o Acordo de persecução penal do direito penal negocial, com sua compreensão de extrema importância no contexto da sociedade e do sistema penal brasileiro. Não se buscou defender ou criticar o ANPP, mas analisar através da presente pesquisa o porquê dos constantes debates no contexto jurídico penal, e no sistema carcerário brasileiro.

Identifiers

OPENALEX
https://openalex.org/W4416383277
DOI
10.46551/alt0702202504

Documentary context

Documentary family
article
Source-reported types
article
Publishers
Montes Claros State University

Entity mentions are not evidence of legal recognition. Jurisdiction studied is separate from author affiliation country.

Sources

OpenAlex · Record 1

Cite this reference

Janaína Silveira Castro Bickel; Kênia de Matos Vieira. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DIREITO SUBJETIVO DO RÉU A LUZ DA DISCRICIONARIEDADE REGRADA. 2025. https://doi.org/10.46551/alt0702202504

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Janaína Silveira Castro Bickel; Kênia de Matos Vieira. (2025). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DIREITO SUBJETIVO DO RÉU A LUZ DA DISCRICIONARIEDADE REGRADA. https://doi.org/10.46551/alt0702202504
Chicago
Janaína Silveira Castro Bickel; Kênia de Matos Vieira. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DIREITO SUBJETIVO DO RÉU A LUZ DA DISCRICIONARIEDADE REGRADA. 2025. https://doi.org/10.46551/alt0702202504
ISO 690
Janaína Silveira Castro Bickel; Kênia de Matos Vieira. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DIREITO SUBJETIVO DO RÉU A LUZ DA DISCRICIONARIEDADE REGRADA. 2025. https://doi.org/10.46551/alt0702202504

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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DIREITO SUBJETIVO DO RÉU A LUZ DA DISCRICIONARIEDADE REGRADA. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-d0340cfdab2319f2ccd571f7eb8034ce/ · Last HTTP verification: not performed

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Bibliographic / original publication source · https://doi.org/10.46551/alt0702202504

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