ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DIREITO SUBJETIVO DO RÉU A LUZ DA DISCRICIONARIEDADE REGRADA
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- radar:r-d0340cfdab2319f2ccd571f7eb8034ce
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- Janaína Silveira Castro Bickel · Kênia de Matos Vieira
- Reported year
- 2025
- Reported language
- pt
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- article
- First detected
- 2026-11-13T08:57:00.430664+00:00
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Universidade Estadual de Montes Claros · Centro Universitário FUNORTE
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BR
Documentary abstract — original language
O objetivo deste artigo é analisar o acordo de não precursão penal e as modificações geradas com o Pacote anticrime, a Lei 13.964/19 que transfigurou o cenário da justiça penal brasileira, tendo como alvo combater o crime organizado e a criminalidade grave. Trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa, com uso do método dedutivo e uso de material bibliográfico e documental. Analisou-se historicamente o ANPP. Com ponderações sobre a justiça penal negocial como direito comparado; abordou ainda, as teorias presentes no nosso ordenamento jurídico quanto ao direito subjetivo do réu e a discricionariedade regrada no acordo de não persecução penal. Refere-se de uma matéria contemporânea, não sendo suscetível uma conclusão pacífica. Concluímos pela possibilidade do acordo de não persecução penal (ANPP) constituir um direito subjetivo do réu e a eficácia prática da aplicabilidade da Lei 13.964/19, a luz da Discricionariedade regrada. O novo instituto o Acordo de persecução penal do direito penal negocial, com sua compreensão de extrema importância no contexto da sociedade e do sistema penal brasileiro. Não se buscou defender ou criticar o ANPP, mas analisar através da presente pesquisa o porquê dos constantes debates no contexto jurídico penal, e no sistema carcerário brasileiro.
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- OPENALEX
- https://openalex.org/W4416383277
- DOI
- 10.46551/alt0702202504
Documentary context
- Documentary family
- article
- Source-reported types
- article
- Publishers
- Montes Claros State University
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OpenAlex · Record 1
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Janaína Silveira Castro Bickel; Kênia de Matos Vieira. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DIREITO SUBJETIVO DO RÉU A LUZ DA DISCRICIONARIEDADE REGRADA. 2025. https://doi.org/10.46551/alt0702202504
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- Janaína Silveira Castro Bickel; Kênia de Matos Vieira. (2025). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DIREITO SUBJETIVO DO RÉU A LUZ DA DISCRICIONARIEDADE REGRADA. https://doi.org/10.46551/alt0702202504
- Chicago
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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DIREITO SUBJETIVO DO RÉU A LUZ DA DISCRICIONARIEDADE REGRADA. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-d0340cfdab2319f2ccd571f7eb8034ce/ · Last HTTP verification: not performed
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