Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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IMPOSTO SELETIVO E EXTRAFISCALIDADE: ENTRE A INDUÇÃO DE COMPORTAMENTOS E O RISCO ARRECADATÓRIO

Identification

Clé publique
radar:r-cd287d70489da65dcc33e8dfececf84d
Auteurs
Ian Douglas Pereira Soares · Maryny Dyellen Barbosa Alves · José Irivaldo Alves Oliveira Silva
Année déclarée
2026
Langue déclarée
pt
Type source
article
Première détection
2026-11-13T12:39:31.465362+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-13T12:39:31.465362+00:00
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Non effectuée

Institutions déclarées par la source

Universidade Estadual de Alagoas · Universidade Federal de Campina Grande

Pays d’affiliation déclarés

BR

Résumé documentaire — langue originale

A Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugurou um novo paradigma no sistema tributário brasileiro ao instituir o Imposto Seletivo, concebido como instrumento de desestímulo ao consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde pública e ao meio ambiente. Regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, o referido tributo assume natureza eminentemente extrafiscal, afastando-se do modelo arrecadatório clássico e aproximando-se da lógica do Estado indutor. O artigo tem por objetivo analisar os fundamentos jurídicos, os limites constitucionais e a eficácia do Imposto Seletivo como mecanismo extrafiscal destinado à redução do consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde pública e ao meio ambiente, examinando sua aptidão para corrigir externalidades negativas de natureza sanitária e ambiental, à luz do princípio do poluidor-pagador, da proporcionalidade e da não regressividade tributária. Adota-se metodologia qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, com exame da legislação vigente, da doutrina especializada e de estudos interdisciplinares provenientes do direito, da economia, da saúde pública e das ciências ambientais. Conclui-se que, embora o Imposto Seletivo represente um avanço normativo relevante na consolidação da extrafiscalidade tributária e na promoção de políticas públicas voltadas à proteção da saúde pública e do meio ambiente, sua legitimidade e efetividade dependem de uma aplicação tecnicamente calibrada, fundada em evidências científicas de nocividade e acompanhada de mecanismos aptos a mitigar seus potenciais efeitos regressivos, sob pena de risco de degeneração em instrumento meramente arrecadatório e incompatível com o novo paradigma de justiça tributária inaugurado pela Reforma Tributária.

Identifiants

OPENALEX
https://openalex.org/W7167456779
DOI
10.47820/recima21.v7i7.8529

Repères documentaires

Famille documentaire
article
Types déclarés par les sources
article

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

Citer cette référence

Ian Douglas Pereira Soares; Maryny Dyellen Barbosa Alves; José Irivaldo Alves Oliveira Silva. IMPOSTO SELETIVO E EXTRAFISCALIDADE: ENTRE A INDUÇÃO DE COMPORTAMENTOS E O RISCO ARRECADATÓRIO. 2026. https://doi.org/10.47820/recima21.v7i7.8529

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Ian Douglas Pereira Soares; Maryny Dyellen Barbosa Alves; José Irivaldo Alves Oliveira Silva. (2026). IMPOSTO SELETIVO E EXTRAFISCALIDADE: ENTRE A INDUÇÃO DE COMPORTAMENTOS E O RISCO ARRECADATÓRIO. https://doi.org/10.47820/recima21.v7i7.8529
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Ian Douglas Pereira Soares; Maryny Dyellen Barbosa Alves; José Irivaldo Alves Oliveira Silva. IMPOSTO SELETIVO E EXTRAFISCALIDADE: ENTRE A INDUÇÃO DE COMPORTAMENTOS E O RISCO ARRECADATÓRIO. 2026. https://doi.org/10.47820/recima21.v7i7.8529
ISO 690
Ian Douglas Pereira Soares; Maryny Dyellen Barbosa Alves; José Irivaldo Alves Oliveira Silva. IMPOSTO SELETIVO E EXTRAFISCALIDADE: ENTRE A INDUÇÃO DE COMPORTAMENTOS E O RISCO ARRECADATÓRIO. 2026. https://doi.org/10.47820/recima21.v7i7.8529

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. IMPOSTO SELETIVO E EXTRAFISCALIDADE: ENTRE A INDUÇÃO DE COMPORTAMENTOS E O RISCO ARRECADATÓRIO. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-cd287d70489da65dcc33e8dfececf84d/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Dossiers et relations documentaires

Rôles des sources

Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.47820/recima21.v7i7.8529

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Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

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