IMPOSTO SELETIVO E EXTRAFISCALIDADE: ENTRE A INDUÇÃO DE COMPORTAMENTOS E O RISCO ARRECADATÓRIO
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- Clé publique
- radar:r-cd287d70489da65dcc33e8dfececf84d
- Auteurs
- Ian Douglas Pereira Soares · Maryny Dyellen Barbosa Alves · José Irivaldo Alves Oliveira Silva
- Année déclarée
- 2026
- Langue déclarée
- pt
- Type source
- article
- Première détection
- 2026-11-13T12:39:31.465362+00:00
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- 2026-11-13T12:39:31.465362+00:00
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Universidade Estadual de Alagoas · Universidade Federal de Campina Grande
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BR
Résumé documentaire — langue originale
A Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugurou um novo paradigma no sistema tributário brasileiro ao instituir o Imposto Seletivo, concebido como instrumento de desestímulo ao consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde pública e ao meio ambiente. Regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, o referido tributo assume natureza eminentemente extrafiscal, afastando-se do modelo arrecadatório clássico e aproximando-se da lógica do Estado indutor. O artigo tem por objetivo analisar os fundamentos jurídicos, os limites constitucionais e a eficácia do Imposto Seletivo como mecanismo extrafiscal destinado à redução do consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde pública e ao meio ambiente, examinando sua aptidão para corrigir externalidades negativas de natureza sanitária e ambiental, à luz do princípio do poluidor-pagador, da proporcionalidade e da não regressividade tributária. Adota-se metodologia qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, com exame da legislação vigente, da doutrina especializada e de estudos interdisciplinares provenientes do direito, da economia, da saúde pública e das ciências ambientais. Conclui-se que, embora o Imposto Seletivo represente um avanço normativo relevante na consolidação da extrafiscalidade tributária e na promoção de políticas públicas voltadas à proteção da saúde pública e do meio ambiente, sua legitimidade e efetividade dependem de uma aplicação tecnicamente calibrada, fundada em evidências científicas de nocividade e acompanhada de mecanismos aptos a mitigar seus potenciais efeitos regressivos, sob pena de risco de degeneração em instrumento meramente arrecadatório e incompatível com o novo paradigma de justiça tributária inaugurado pela Reforma Tributária.
Identifiants
- OPENALEX
- https://openalex.org/W7167456779
- DOI
- 10.47820/recima21.v7i7.8529
Repères documentaires
- Famille documentaire
- article
- Types déclarés par les sources
- article
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Sources
OpenAlex · Document 1
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Ian Douglas Pereira Soares; Maryny Dyellen Barbosa Alves; José Irivaldo Alves Oliveira Silva. IMPOSTO SELETIVO E EXTRAFISCALIDADE: ENTRE A INDUÇÃO DE COMPORTAMENTOS E O RISCO ARRECADATÓRIO. 2026. https://doi.org/10.47820/recima21.v7i7.8529
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- Ian Douglas Pereira Soares; Maryny Dyellen Barbosa Alves; José Irivaldo Alves Oliveira Silva. (2026). IMPOSTO SELETIVO E EXTRAFISCALIDADE: ENTRE A INDUÇÃO DE COMPORTAMENTOS E O RISCO ARRECADATÓRIO. https://doi.org/10.47820/recima21.v7i7.8529
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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. IMPOSTO SELETIVO E EXTRAFISCALIDADE: ENTRE A INDUÇÃO DE COMPORTAMENTOS E O RISCO ARRECADATÓRIO. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-cd287d70489da65dcc33e8dfececf84d/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée
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Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.47820/recima21.v7i7.8529
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