IMPOSTO SELETIVO E EXTRAFISCALIDADE: ENTRE A INDUÇÃO DE COMPORTAMENTOS E O RISCO ARRECADATÓRIO
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- Ian Douglas Pereira Soares · Maryny Dyellen Barbosa Alves · José Irivaldo Alves Oliveira Silva
- Reported year
- 2026
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- pt
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- article
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- 2026-11-13T12:39:31.465362+00:00
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Universidade Estadual de Alagoas · Universidade Federal de Campina Grande
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BR
Documentary abstract — original language
A Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugurou um novo paradigma no sistema tributário brasileiro ao instituir o Imposto Seletivo, concebido como instrumento de desestímulo ao consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde pública e ao meio ambiente. Regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, o referido tributo assume natureza eminentemente extrafiscal, afastando-se do modelo arrecadatório clássico e aproximando-se da lógica do Estado indutor. O artigo tem por objetivo analisar os fundamentos jurídicos, os limites constitucionais e a eficácia do Imposto Seletivo como mecanismo extrafiscal destinado à redução do consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde pública e ao meio ambiente, examinando sua aptidão para corrigir externalidades negativas de natureza sanitária e ambiental, à luz do princípio do poluidor-pagador, da proporcionalidade e da não regressividade tributária. Adota-se metodologia qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, com exame da legislação vigente, da doutrina especializada e de estudos interdisciplinares provenientes do direito, da economia, da saúde pública e das ciências ambientais. Conclui-se que, embora o Imposto Seletivo represente um avanço normativo relevante na consolidação da extrafiscalidade tributária e na promoção de políticas públicas voltadas à proteção da saúde pública e do meio ambiente, sua legitimidade e efetividade dependem de uma aplicação tecnicamente calibrada, fundada em evidências científicas de nocividade e acompanhada de mecanismos aptos a mitigar seus potenciais efeitos regressivos, sob pena de risco de degeneração em instrumento meramente arrecadatório e incompatível com o novo paradigma de justiça tributária inaugurado pela Reforma Tributária.
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- OPENALEX
- https://openalex.org/W7167456779
- DOI
- 10.47820/recima21.v7i7.8529
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- Documentary family
- article
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- article
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OpenAlex · Record 1
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Ian Douglas Pereira Soares; Maryny Dyellen Barbosa Alves; José Irivaldo Alves Oliveira Silva. IMPOSTO SELETIVO E EXTRAFISCALIDADE: ENTRE A INDUÇÃO DE COMPORTAMENTOS E O RISCO ARRECADATÓRIO. 2026. https://doi.org/10.47820/recima21.v7i7.8529
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- Ian Douglas Pereira Soares; Maryny Dyellen Barbosa Alves; José Irivaldo Alves Oliveira Silva. IMPOSTO SELETIVO E EXTRAFISCALIDADE: ENTRE A INDUÇÃO DE COMPORTAMENTOS E O RISCO ARRECADATÓRIO. 2026. https://doi.org/10.47820/recima21.v7i7.8529
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