UDTR Global Radar

UDTR Global Rights of Nature Radar

Documentary registry of records detected across the scholarly, legal and institutional infrastructures monitored by UDTR.

A global documentary infrastructure designed to achieve the broadest verifiable and scientifically defensible coverage of the Rights of Nature.

← Back to Radar

IMPOSTO SELETIVO E EXTRAFISCALIDADE: ENTRE A INDUÇÃO DE COMPORTAMENTOS E O RISCO ARRECADATÓRIO

Identification

Public canonical key
radar:r-cd287d70489da65dcc33e8dfececf84d
Authors
Ian Douglas Pereira Soares · Maryny Dyellen Barbosa Alves · José Irivaldo Alves Oliveira Silva
Reported year
2026
Reported language
pt
Source type
article
First detected
2026-11-13T12:39:31.465362+00:00
Last metadata observation
2026-11-13T12:39:31.465362+00:00
Last HTTP verification
Not checked

Institutions reported by the source

Universidade Estadual de Alagoas · Universidade Federal de Campina Grande

Reported affiliation countries

BR

Documentary abstract — original language

A Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugurou um novo paradigma no sistema tributário brasileiro ao instituir o Imposto Seletivo, concebido como instrumento de desestímulo ao consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde pública e ao meio ambiente. Regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, o referido tributo assume natureza eminentemente extrafiscal, afastando-se do modelo arrecadatório clássico e aproximando-se da lógica do Estado indutor. O artigo tem por objetivo analisar os fundamentos jurídicos, os limites constitucionais e a eficácia do Imposto Seletivo como mecanismo extrafiscal destinado à redução do consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde pública e ao meio ambiente, examinando sua aptidão para corrigir externalidades negativas de natureza sanitária e ambiental, à luz do princípio do poluidor-pagador, da proporcionalidade e da não regressividade tributária. Adota-se metodologia qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, com exame da legislação vigente, da doutrina especializada e de estudos interdisciplinares provenientes do direito, da economia, da saúde pública e das ciências ambientais. Conclui-se que, embora o Imposto Seletivo represente um avanço normativo relevante na consolidação da extrafiscalidade tributária e na promoção de políticas públicas voltadas à proteção da saúde pública e do meio ambiente, sua legitimidade e efetividade dependem de uma aplicação tecnicamente calibrada, fundada em evidências científicas de nocividade e acompanhada de mecanismos aptos a mitigar seus potenciais efeitos regressivos, sob pena de risco de degeneração em instrumento meramente arrecadatório e incompatível com o novo paradigma de justiça tributária inaugurado pela Reforma Tributária.

Identifiers

OPENALEX
https://openalex.org/W7167456779
DOI
10.47820/recima21.v7i7.8529

Documentary context

Documentary family
article
Source-reported types
article

Entity mentions are not evidence of legal recognition. Jurisdiction studied is separate from author affiliation country.

Sources

OpenAlex · Record 1

Cite this reference

Ian Douglas Pereira Soares; Maryny Dyellen Barbosa Alves; José Irivaldo Alves Oliveira Silva. IMPOSTO SELETIVO E EXTRAFISCALIDADE: ENTRE A INDUÇÃO DE COMPORTAMENTOS E O RISCO ARRECADATÓRIO. 2026. https://doi.org/10.47820/recima21.v7i7.8529

JSON · CSL-JSON · BibTeX · RIS · CSV · JSON-LD ·

APA, Chicago, ISO 690: bibliographic formats using available fields. OSCOLA / Bluebook: structured data only; full legal citation compliance is not claimed without verification of required elements.

APA
Ian Douglas Pereira Soares; Maryny Dyellen Barbosa Alves; José Irivaldo Alves Oliveira Silva. (2026). IMPOSTO SELETIVO E EXTRAFISCALIDADE: ENTRE A INDUÇÃO DE COMPORTAMENTOS E O RISCO ARRECADATÓRIO. https://doi.org/10.47820/recima21.v7i7.8529
Chicago
Ian Douglas Pereira Soares; Maryny Dyellen Barbosa Alves; José Irivaldo Alves Oliveira Silva. IMPOSTO SELETIVO E EXTRAFISCALIDADE: ENTRE A INDUÇÃO DE COMPORTAMENTOS E O RISCO ARRECADATÓRIO. 2026. https://doi.org/10.47820/recima21.v7i7.8529
ISO 690
Ian Douglas Pereira Soares; Maryny Dyellen Barbosa Alves; José Irivaldo Alves Oliveira Silva. IMPOSTO SELETIVO E EXTRAFISCALIDADE: ENTRE A INDUÇÃO DE COMPORTAMENTOS E O RISCO ARRECADATÓRIO. 2026. https://doi.org/10.47820/recima21.v7i7.8529

Warning: Undefined array key "last_link_verified" in /home/clients/e27d81e12f04d2bfd747aa264540ac56/sites/_UDTR_APP/legal_library_reference.php on line 31

UDTR Global Rights of Nature Legal Library. IMPOSTO SELETIVO E EXTRAFISCALIDADE: ENTRE A INDUÇÃO DE COMPORTAMENTOS E O RISCO ARRECADATÓRIO. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-cd287d70489da65dcc33e8dfececf84d/ · Last HTTP verification: not performed

Report a correction

Frozen-version metadata

Research dossiers and documentary relations

Source roles

Bibliographic / original publication source · https://doi.org/10.47820/recima21.v7i7.8529

An authority link alone does not verify a legal claim. Abstracts and full texts remain subject to their source terms.

Documentary status

Relevance pending

Library

This identity is not yet included in the Legal Library.

UDTR Global Rights of Nature Legal Library