RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO: LIMITES E DESAFIOS A PARTIR DE ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES NA LINDB PELA LEI N. 13.655/2018
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- Clé publique
- radar:r-cc95bbdcd7bf4756d2c2326faf044816
- Auteurs
- Sandro Lúcio Dezan · Paulo Afonso Cavichioli Carmona · Fábio Lucas de Albuquerque Lima
- Année déclarée
- 2026
- Langue déclarée
- pt
- Type source
- peer-review
- Première détection
- 2026-11-13T12:43:55.857644+00:00
- Dernière observation des métadonnées
- 2026-11-13T12:43:55.857644+00:00
- Dernière vérification HTTP
- Non effectuée
Institutions déclarées par la source
University Center of Brasília · Universidade Vila Velha · Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
Pays d’affiliation déclarés
BR
Résumé documentaire — langue originale
O presente artigo analisa os novos paradigmas jurídicos e institucionais introduzidos pela Lei n. 13.655/2018 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com especial atenção às suas implicações para a atuação da Administração Pública no que tange à responsabilidade administrativa de agentes públicos no sentido amplo. A pesquisa aborda criticamente temas como a responsabilização do gestor público, a consagração da consensualidade administrativa e a exigência de motivação nas decisões estatais, destacando a reconfiguração do papel do “administrador médio” e a valorização da análise de consequências práticas no processo decisório. Conclui-se que o novo regime jurídico contribui para uma governança pública mais racional, democrática e alinhada com os princípios do Estado Democrático de Direito.
Identifiants
- OPENALEX
- https://openalex.org/W7222189437
- DOI
- 10.5281/zenodo.23404099
Repères documentaires
- Famille documentaire
- unknown
- Types déclarés par les sources
- peer-review
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OpenAlex · Document 1
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Sandro Lúcio Dezan; Paulo Afonso Cavichioli Carmona; Fábio Lucas de Albuquerque Lima. RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO: LIMITES E DESAFIOS A PARTIR DE ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES NA LINDB PELA LEI N. 13.655/2018. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.23404099
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- Sandro Lúcio Dezan; Paulo Afonso Cavichioli Carmona; Fábio Lucas de Albuquerque Lima. (2026). RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO: LIMITES E DESAFIOS A PARTIR DE ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES NA LINDB PELA LEI N. 13.655/2018. https://doi.org/10.5281/zenodo.23404099
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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO: LIMITES E DESAFIOS A PARTIR DE ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES NA LINDB PELA LEI N. 13.655/2018. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-cc95bbdcd7bf4756d2c2326faf044816/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée
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Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.5281/zenodo.23404099
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