Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO: LIMITES E DESAFIOS A PARTIR DE ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES NA LINDB PELA LEI N. 13.655/2018

Identification

Clé publique
radar:r-cc95bbdcd7bf4756d2c2326faf044816
Auteurs
Sandro Lúcio Dezan · Paulo Afonso Cavichioli Carmona · Fábio Lucas de Albuquerque Lima
Année déclarée
2026
Langue déclarée
pt
Type source
peer-review
Première détection
2026-11-13T12:43:55.857644+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-13T12:43:55.857644+00:00
Dernière vérification HTTP
Non effectuée

Institutions déclarées par la source

University Center of Brasília · Universidade Vila Velha · Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa

Pays d’affiliation déclarés

BR

Résumé documentaire — langue originale

O presente artigo analisa os novos paradigmas jurídicos e institucionais introduzidos pela Lei n. 13.655/2018 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com especial atenção às suas implicações para a atuação da Administração Pública no que tange à responsabilidade administrativa de agentes públicos no sentido amplo. A pesquisa aborda criticamente temas como a responsabilização do gestor público, a consagração da consensualidade administrativa e a exigência de motivação nas decisões estatais, destacando a reconfiguração do papel do “administrador médio” e a valorização da análise de consequências práticas no processo decisório. Conclui-se que o novo regime jurídico contribui para uma governança pública mais racional, democrática e alinhada com os princípios do Estado Democrático de Direito.

Identifiants

OPENALEX
https://openalex.org/W7222189437
DOI
10.5281/zenodo.23404099

Repères documentaires

Famille documentaire
unknown
Types déclarés par les sources
peer-review

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

Citer cette référence

Sandro Lúcio Dezan; Paulo Afonso Cavichioli Carmona; Fábio Lucas de Albuquerque Lima. RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO: LIMITES E DESAFIOS A PARTIR DE ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES NA LINDB PELA LEI N. 13.655/2018. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.23404099

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Chicago
Sandro Lúcio Dezan; Paulo Afonso Cavichioli Carmona; Fábio Lucas de Albuquerque Lima. RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO: LIMITES E DESAFIOS A PARTIR DE ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES NA LINDB PELA LEI N. 13.655/2018. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.23404099
ISO 690
Sandro Lúcio Dezan; Paulo Afonso Cavichioli Carmona; Fábio Lucas de Albuquerque Lima. RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO: LIMITES E DESAFIOS A PARTIR DE ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES NA LINDB PELA LEI N. 13.655/2018. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.23404099

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO: LIMITES E DESAFIOS A PARTIR DE ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES NA LINDB PELA LEI N. 13.655/2018. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-cc95bbdcd7bf4756d2c2326faf044816/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Dossiers et relations documentaires

Rôles des sources

Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.5281/zenodo.23404099

Un lien vers une autorité ne prouve pas à lui seul une affirmation juridique. Les résumés et les textes intégraux restent soumis aux conditions de leur source.

Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

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