RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO: LIMITES E DESAFIOS A PARTIR DE ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES NA LINDB PELA LEI N. 13.655/2018
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- radar:r-cc95bbdcd7bf4756d2c2326faf044816
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- Sandro Lúcio Dezan · Paulo Afonso Cavichioli Carmona · Fábio Lucas de Albuquerque Lima
- Reported year
- 2026
- Reported language
- pt
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- peer-review
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- 2026-11-13T12:43:55.857644+00:00
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University Center of Brasília · Universidade Vila Velha · Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
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BR
Documentary abstract — original language
O presente artigo analisa os novos paradigmas jurídicos e institucionais introduzidos pela Lei n. 13.655/2018 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com especial atenção às suas implicações para a atuação da Administração Pública no que tange à responsabilidade administrativa de agentes públicos no sentido amplo. A pesquisa aborda criticamente temas como a responsabilização do gestor público, a consagração da consensualidade administrativa e a exigência de motivação nas decisões estatais, destacando a reconfiguração do papel do “administrador médio” e a valorização da análise de consequências práticas no processo decisório. Conclui-se que o novo regime jurídico contribui para uma governança pública mais racional, democrática e alinhada com os princípios do Estado Democrático de Direito.
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- OPENALEX
- https://openalex.org/W7222189437
- DOI
- 10.5281/zenodo.23404099
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- Documentary family
- unknown
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- peer-review
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Sandro Lúcio Dezan; Paulo Afonso Cavichioli Carmona; Fábio Lucas de Albuquerque Lima. RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO: LIMITES E DESAFIOS A PARTIR DE ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES NA LINDB PELA LEI N. 13.655/2018. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.23404099
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- Sandro Lúcio Dezan; Paulo Afonso Cavichioli Carmona; Fábio Lucas de Albuquerque Lima. (2026). RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO: LIMITES E DESAFIOS A PARTIR DE ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES NA LINDB PELA LEI N. 13.655/2018. https://doi.org/10.5281/zenodo.23404099
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