UDTR Global Radar

UDTR Global Rights of Nature Radar

Documentary registry of records detected across the scholarly, legal and institutional infrastructures monitored by UDTR.

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RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO: LIMITES E DESAFIOS A PARTIR DE ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES NA LINDB PELA LEI N. 13.655/2018

Identification

Public canonical key
radar:r-cc95bbdcd7bf4756d2c2326faf044816
Authors
Sandro Lúcio Dezan · Paulo Afonso Cavichioli Carmona · Fábio Lucas de Albuquerque Lima
Reported year
2026
Reported language
pt
Source type
peer-review
First detected
2026-11-13T12:43:55.857644+00:00
Last metadata observation
2026-11-13T12:43:55.857644+00:00
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Institutions reported by the source

University Center of Brasília · Universidade Vila Velha · Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa

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BR

Documentary abstract — original language

O presente artigo analisa os novos paradigmas jurídicos e institucionais introduzidos pela Lei n. 13.655/2018 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com especial atenção às suas implicações para a atuação da Administração Pública no que tange à responsabilidade administrativa de agentes públicos no sentido amplo. A pesquisa aborda criticamente temas como a responsabilização do gestor público, a consagração da consensualidade administrativa e a exigência de motivação nas decisões estatais, destacando a reconfiguração do papel do “administrador médio” e a valorização da análise de consequências práticas no processo decisório. Conclui-se que o novo regime jurídico contribui para uma governança pública mais racional, democrática e alinhada com os princípios do Estado Democrático de Direito.

Identifiers

OPENALEX
https://openalex.org/W7222189437
DOI
10.5281/zenodo.23404099

Documentary context

Documentary family
unknown
Source-reported types
peer-review

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OpenAlex · Record 1

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Sandro Lúcio Dezan; Paulo Afonso Cavichioli Carmona; Fábio Lucas de Albuquerque Lima. RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO: LIMITES E DESAFIOS A PARTIR DE ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES NA LINDB PELA LEI N. 13.655/2018. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.23404099

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Sandro Lúcio Dezan; Paulo Afonso Cavichioli Carmona; Fábio Lucas de Albuquerque Lima. RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO: LIMITES E DESAFIOS A PARTIR DE ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES NA LINDB PELA LEI N. 13.655/2018. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.23404099
ISO 690
Sandro Lúcio Dezan; Paulo Afonso Cavichioli Carmona; Fábio Lucas de Albuquerque Lima. RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO: LIMITES E DESAFIOS A PARTIR DE ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES NA LINDB PELA LEI N. 13.655/2018. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.23404099

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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO: LIMITES E DESAFIOS A PARTIR DE ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES NA LINDB PELA LEI N. 13.655/2018. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-cc95bbdcd7bf4756d2c2326faf044816/ · Last HTTP verification: not performed

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Bibliographic / original publication source · https://doi.org/10.5281/zenodo.23404099

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