Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

Registre documentaire des références détectées à travers les infrastructures académiques, juridiques et institutionnelles surveillées par UDTR.

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QUEM DECIDE SOBRE AS MARGENS URBANAS? AUTONOMIA MUNICIPAL, DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL E DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO TERRITORIAL APÓS A LEI Nº 14.285/2021

Identification

Clé publique
radar:r-c8d6957c5360d76693de7729d699c6ba
Auteurs
Mirela Marquezan · Guilherme Cortez dos Santos · Jerônimo Siqueira Tybusch
Année déclarée
2026
Langue déclarée
pt
Type source
article
Première détection
2026-11-13T12:45:46.219281+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-13T12:45:46.219281+00:00
Dernière vérification HTTP
Non effectuée

Institutions déclarées par la source

Universidade Federal de Santa Maria

Pays d’affiliation déclarés

BR

Résumé documentaire — langue originale

A Lei nº 14.285/2021 reconfigurou a disciplina das áreas de preservação permanente marginais a cursos d’água em áreas urbanas consolidadas ao admitir, sob condições legais, a definição municipal de faixas distintas das previstas no art. 4º, I, do Código Florestal. O artigo investiga em que condições essa autonomia pode produzir diferenciações territoriais juridicamente justificadas sem transformar a consolidação urbana em presunção de segurança ou fundamento autossuficiente para reduzir a proteção ambiental. O diagnóstico socioambiental é examinado como elemento de produção e organização do conhecimento necessário à decisão pública, articulando prevenção de riscos, funções ecológicas, sociais e econômicas, justiça ambiental, planejamento urbano e motivação administrativa. A teoria de base é sistêmico-complexa, em diálogo com a sociobiodiversidade e estudos sobre conhecimento e decisão pública; a abordagem é qualitativa e predominantemente dedutiva; os procedimentos compreendem revisão bibliográfica, pesquisa documental e estudo de caso institucional longitudinal; e as técnicas incluem análise jurídico-normativa, reconstrução cronológica, análise de conteúdo temática-categorial e triangulação documental. O recorte empírico acompanha a trajetória normativa de Santa Maria/RS entre 2022 e 2026, incluindo a Lei Complementar nº 195/2025, o Decreto Executivo nº 59/2026 e a preparação de diagnóstico por microbacias. Sustenta-se que a diferenciação local exige fundamentação territorial adequada, capaz de explicitar base legal, atributos ambientais relevantes, riscos, alternativas, participação institucional e condições de revisão, sem substituir a avaliação técnica competente nem criar requisito legal autônomo.

Identifiants

OPENALEX
https://openalex.org/W7222889902
DOI
10.46550/ilustracao.v7i10.862

Repères documentaires

Famille documentaire
article
Types déclarés par les sources
article

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

Citer cette référence

Mirela Marquezan; Guilherme Cortez dos Santos; Jerônimo Siqueira Tybusch. QUEM DECIDE SOBRE AS MARGENS URBANAS? AUTONOMIA MUNICIPAL, DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL E DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO TERRITORIAL APÓS A LEI Nº 14.285/2021. 2026. https://doi.org/10.46550/ilustracao.v7i10.862

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Chicago
Mirela Marquezan; Guilherme Cortez dos Santos; Jerônimo Siqueira Tybusch. QUEM DECIDE SOBRE AS MARGENS URBANAS? AUTONOMIA MUNICIPAL, DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL E DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO TERRITORIAL APÓS A LEI Nº 14.285/2021. 2026. https://doi.org/10.46550/ilustracao.v7i10.862
ISO 690
Mirela Marquezan; Guilherme Cortez dos Santos; Jerônimo Siqueira Tybusch. QUEM DECIDE SOBRE AS MARGENS URBANAS? AUTONOMIA MUNICIPAL, DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL E DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO TERRITORIAL APÓS A LEI Nº 14.285/2021. 2026. https://doi.org/10.46550/ilustracao.v7i10.862

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. QUEM DECIDE SOBRE AS MARGENS URBANAS? AUTONOMIA MUNICIPAL, DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL E DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO TERRITORIAL APÓS A LEI Nº 14.285/2021. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-c8d6957c5360d76693de7729d699c6ba/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Dossiers et relations documentaires

Rôles des sources

Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.46550/ilustracao.v7i10.862

Un lien vers une autorité ne prouve pas à lui seul une affirmation juridique. Les résumés et les textes intégraux restent soumis aux conditions de leur source.

Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

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