UDTR Global Radar

UDTR Global Rights of Nature Radar

Documentary registry of records detected across the scholarly, legal and institutional infrastructures monitored by UDTR.

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QUEM DECIDE SOBRE AS MARGENS URBANAS? AUTONOMIA MUNICIPAL, DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL E DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO TERRITORIAL APÓS A LEI Nº 14.285/2021

Identification

Public canonical key
radar:r-c8d6957c5360d76693de7729d699c6ba
Authors
Mirela Marquezan · Guilherme Cortez dos Santos · Jerônimo Siqueira Tybusch
Reported year
2026
Reported language
pt
Source type
article
First detected
2026-11-13T12:45:46.219281+00:00
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2026-11-13T12:45:46.219281+00:00
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Universidade Federal de Santa Maria

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BR

Documentary abstract — original language

A Lei nº 14.285/2021 reconfigurou a disciplina das áreas de preservação permanente marginais a cursos d’água em áreas urbanas consolidadas ao admitir, sob condições legais, a definição municipal de faixas distintas das previstas no art. 4º, I, do Código Florestal. O artigo investiga em que condições essa autonomia pode produzir diferenciações territoriais juridicamente justificadas sem transformar a consolidação urbana em presunção de segurança ou fundamento autossuficiente para reduzir a proteção ambiental. O diagnóstico socioambiental é examinado como elemento de produção e organização do conhecimento necessário à decisão pública, articulando prevenção de riscos, funções ecológicas, sociais e econômicas, justiça ambiental, planejamento urbano e motivação administrativa. A teoria de base é sistêmico-complexa, em diálogo com a sociobiodiversidade e estudos sobre conhecimento e decisão pública; a abordagem é qualitativa e predominantemente dedutiva; os procedimentos compreendem revisão bibliográfica, pesquisa documental e estudo de caso institucional longitudinal; e as técnicas incluem análise jurídico-normativa, reconstrução cronológica, análise de conteúdo temática-categorial e triangulação documental. O recorte empírico acompanha a trajetória normativa de Santa Maria/RS entre 2022 e 2026, incluindo a Lei Complementar nº 195/2025, o Decreto Executivo nº 59/2026 e a preparação de diagnóstico por microbacias. Sustenta-se que a diferenciação local exige fundamentação territorial adequada, capaz de explicitar base legal, atributos ambientais relevantes, riscos, alternativas, participação institucional e condições de revisão, sem substituir a avaliação técnica competente nem criar requisito legal autônomo.

Identifiers

OPENALEX
https://openalex.org/W7222889902
DOI
10.46550/ilustracao.v7i10.862

Documentary context

Documentary family
article
Source-reported types
article

Entity mentions are not evidence of legal recognition. Jurisdiction studied is separate from author affiliation country.

Sources

OpenAlex · Record 1

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Mirela Marquezan; Guilherme Cortez dos Santos; Jerônimo Siqueira Tybusch. QUEM DECIDE SOBRE AS MARGENS URBANAS? AUTONOMIA MUNICIPAL, DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL E DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO TERRITORIAL APÓS A LEI Nº 14.285/2021. 2026. https://doi.org/10.46550/ilustracao.v7i10.862

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Mirela Marquezan; Guilherme Cortez dos Santos; Jerônimo Siqueira Tybusch. (2026). QUEM DECIDE SOBRE AS MARGENS URBANAS? AUTONOMIA MUNICIPAL, DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL E DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO TERRITORIAL APÓS A LEI Nº 14.285/2021. https://doi.org/10.46550/ilustracao.v7i10.862
Chicago
Mirela Marquezan; Guilherme Cortez dos Santos; Jerônimo Siqueira Tybusch. QUEM DECIDE SOBRE AS MARGENS URBANAS? AUTONOMIA MUNICIPAL, DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL E DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO TERRITORIAL APÓS A LEI Nº 14.285/2021. 2026. https://doi.org/10.46550/ilustracao.v7i10.862
ISO 690
Mirela Marquezan; Guilherme Cortez dos Santos; Jerônimo Siqueira Tybusch. QUEM DECIDE SOBRE AS MARGENS URBANAS? AUTONOMIA MUNICIPAL, DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL E DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO TERRITORIAL APÓS A LEI Nº 14.285/2021. 2026. https://doi.org/10.46550/ilustracao.v7i10.862

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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. QUEM DECIDE SOBRE AS MARGENS URBANAS? AUTONOMIA MUNICIPAL, DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL E DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO TERRITORIAL APÓS A LEI Nº 14.285/2021. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-c8d6957c5360d76693de7729d699c6ba/ · Last HTTP verification: not performed

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Bibliographic / original publication source · https://doi.org/10.46550/ilustracao.v7i10.862

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Relevance pending

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