QUEM DECIDE SOBRE AS MARGENS URBANAS? AUTONOMIA MUNICIPAL, DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL E DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO TERRITORIAL APÓS A LEI Nº 14.285/2021
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- Mirela Marquezan · Guilherme Cortez dos Santos · Jerônimo Siqueira Tybusch
- Reported year
- 2026
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- pt
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- article
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- 2026-11-13T12:45:46.219281+00:00
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Universidade Federal de Santa Maria
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A Lei nº 14.285/2021 reconfigurou a disciplina das áreas de preservação permanente marginais a cursos d’água em áreas urbanas consolidadas ao admitir, sob condições legais, a definição municipal de faixas distintas das previstas no art. 4º, I, do Código Florestal. O artigo investiga em que condições essa autonomia pode produzir diferenciações territoriais juridicamente justificadas sem transformar a consolidação urbana em presunção de segurança ou fundamento autossuficiente para reduzir a proteção ambiental. O diagnóstico socioambiental é examinado como elemento de produção e organização do conhecimento necessário à decisão pública, articulando prevenção de riscos, funções ecológicas, sociais e econômicas, justiça ambiental, planejamento urbano e motivação administrativa. A teoria de base é sistêmico-complexa, em diálogo com a sociobiodiversidade e estudos sobre conhecimento e decisão pública; a abordagem é qualitativa e predominantemente dedutiva; os procedimentos compreendem revisão bibliográfica, pesquisa documental e estudo de caso institucional longitudinal; e as técnicas incluem análise jurídico-normativa, reconstrução cronológica, análise de conteúdo temática-categorial e triangulação documental. O recorte empírico acompanha a trajetória normativa de Santa Maria/RS entre 2022 e 2026, incluindo a Lei Complementar nº 195/2025, o Decreto Executivo nº 59/2026 e a preparação de diagnóstico por microbacias. Sustenta-se que a diferenciação local exige fundamentação territorial adequada, capaz de explicitar base legal, atributos ambientais relevantes, riscos, alternativas, participação institucional e condições de revisão, sem substituir a avaliação técnica competente nem criar requisito legal autônomo.
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- OPENALEX
- https://openalex.org/W7222889902
- DOI
- 10.46550/ilustracao.v7i10.862
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- article
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Mirela Marquezan; Guilherme Cortez dos Santos; Jerônimo Siqueira Tybusch. QUEM DECIDE SOBRE AS MARGENS URBANAS? AUTONOMIA MUNICIPAL, DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL E DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO TERRITORIAL APÓS A LEI Nº 14.285/2021. 2026. https://doi.org/10.46550/ilustracao.v7i10.862
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- Mirela Marquezan; Guilherme Cortez dos Santos; Jerônimo Siqueira Tybusch. (2026). QUEM DECIDE SOBRE AS MARGENS URBANAS? AUTONOMIA MUNICIPAL, DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL E DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO TERRITORIAL APÓS A LEI Nº 14.285/2021. https://doi.org/10.46550/ilustracao.v7i10.862
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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. QUEM DECIDE SOBRE AS MARGENS URBANAS? AUTONOMIA MUNICIPAL, DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL E DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO TERRITORIAL APÓS A LEI Nº 14.285/2021. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-c8d6957c5360d76693de7729d699c6ba/ · Last HTTP verification: not performed
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Bibliographic / original publication source · https://doi.org/10.46550/ilustracao.v7i10.862
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