MINERAIS CRÍTICOS E ESTRATÉGICOS NO AMAZONAS E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO PRESSUPOSTO DA EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEL
Identification
- Clé publique
- radar:r-c00d6bedc5b30d46a4fb45212d5ccda3
- Auteurs
- Tais Batista Fernandes · Alcemir Filomeno Pinto · Ana Paula Batista Garcia · Jonathan Andrade Moreira
- Année déclarée
- 2026
- Langue déclarée
- pt
- Type source
- article
- Première détection
- 2026-11-14T02:14:37.427523+00:00
- Dernière observation des métadonnées
- 2026-11-14T02:14:37.427523+00:00
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Résumé documentaire — langue originale
A pesquisa analisa a relação entre a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), instituída pela Lei nº 15.506/2026, e a regularização fundiária no Estado do Amazonas. O objetivo foi examinar a regularização fundiária como pressuposto jurídico-institucional da exploração sustentável desses minerais, considerando as insuficiências de integração entre a política mineral e os instrumentos de governança territorial. Adotou-se abordagem qualitativa, método dedutivo e pesquisa bibliográfica e documental, mediante análise da legislação federal e estadual e de situações territoriais relacionadas ao Morro dos Seis Lagos, à mina de Pitinga e ao projeto de potássio de Autazes. Os resultados evidenciaram que, embora a PNMCE estabeleça instrumentos de planejamento, financiamento, certificação, cadastro e rastreabilidade, não incorpora expressamente a situação jurídica da superfície como elemento obrigatório de avaliação dos projetos minerais. Essa insuficiência assume particular relevância no Amazonas diante da complexidade fundiária e da incidência de diferentes regimes de propriedade, ocupação e proteção territorial. Concluiu-se que a regularização fundiária, compreendida como identificação, destinação e proteção jurídica dos territórios, constitui pressuposto jurídico-institucional relevante para a exploração sustentável nas áreas em que a atividade mineral seja juridicamente admissível, sem representar requisito prévio e absoluto para a outorga de direitos minerários. Propõe-se, nesse sentido, a verificação fundiária progressiva e a adoção de uma matriz territorial de conformidade integrada aos instrumentos de cadastro e rastreabilidade da PNMCE.
Identifiants
- OPENALEX
- https://openalex.org/W7222017994
- DOI
- 10.18623/rvd.v23.8588
Repères documentaires
- Famille documentaire
- article
- Types déclarés par les sources
- article
- Éditeurs
- Editora Dom Helder
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Sources
OpenAlex · Document 1
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Tais Batista Fernandes; Alcemir Filomeno Pinto; Ana Paula Batista Garcia; Jonathan Andrade Moreira. MINERAIS CRÍTICOS E ESTRATÉGICOS NO AMAZONAS E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO PRESSUPOSTO DA EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEL. 2026. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.8588
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- Tais Batista Fernandes; Alcemir Filomeno Pinto; Ana Paula Batista Garcia; Jonathan Andrade Moreira. (2026). MINERAIS CRÍTICOS E ESTRATÉGICOS NO AMAZONAS E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO PRESSUPOSTO DA EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEL. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.8588
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- Tais Batista Fernandes; Alcemir Filomeno Pinto; Ana Paula Batista Garcia; Jonathan Andrade Moreira. MINERAIS CRÍTICOS E ESTRATÉGICOS NO AMAZONAS E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO PRESSUPOSTO DA EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEL. 2026. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.8588
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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. MINERAIS CRÍTICOS E ESTRATÉGICOS NO AMAZONAS E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO PRESSUPOSTO DA EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEL. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-c00d6bedc5b30d46a4fb45212d5ccda3/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée
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Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.18623/rvd.v23.8588
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