MINERAIS CRÍTICOS E ESTRATÉGICOS NO AMAZONAS E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO PRESSUPOSTO DA EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEL
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- Tais Batista Fernandes · Alcemir Filomeno Pinto · Ana Paula Batista Garcia · Jonathan Andrade Moreira
- Reported year
- 2026
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- pt
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- article
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- 2026-11-14T02:14:37.427523+00:00
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A pesquisa analisa a relação entre a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), instituída pela Lei nº 15.506/2026, e a regularização fundiária no Estado do Amazonas. O objetivo foi examinar a regularização fundiária como pressuposto jurídico-institucional da exploração sustentável desses minerais, considerando as insuficiências de integração entre a política mineral e os instrumentos de governança territorial. Adotou-se abordagem qualitativa, método dedutivo e pesquisa bibliográfica e documental, mediante análise da legislação federal e estadual e de situações territoriais relacionadas ao Morro dos Seis Lagos, à mina de Pitinga e ao projeto de potássio de Autazes. Os resultados evidenciaram que, embora a PNMCE estabeleça instrumentos de planejamento, financiamento, certificação, cadastro e rastreabilidade, não incorpora expressamente a situação jurídica da superfície como elemento obrigatório de avaliação dos projetos minerais. Essa insuficiência assume particular relevância no Amazonas diante da complexidade fundiária e da incidência de diferentes regimes de propriedade, ocupação e proteção territorial. Concluiu-se que a regularização fundiária, compreendida como identificação, destinação e proteção jurídica dos territórios, constitui pressuposto jurídico-institucional relevante para a exploração sustentável nas áreas em que a atividade mineral seja juridicamente admissível, sem representar requisito prévio e absoluto para a outorga de direitos minerários. Propõe-se, nesse sentido, a verificação fundiária progressiva e a adoção de uma matriz territorial de conformidade integrada aos instrumentos de cadastro e rastreabilidade da PNMCE.
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- OPENALEX
- https://openalex.org/W7222017994
- DOI
- 10.18623/rvd.v23.8588
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- Documentary family
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- article
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- Editora Dom Helder
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OpenAlex · Record 1
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Tais Batista Fernandes; Alcemir Filomeno Pinto; Ana Paula Batista Garcia; Jonathan Andrade Moreira. MINERAIS CRÍTICOS E ESTRATÉGICOS NO AMAZONAS E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO PRESSUPOSTO DA EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEL. 2026. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.8588
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- Tais Batista Fernandes; Alcemir Filomeno Pinto; Ana Paula Batista Garcia; Jonathan Andrade Moreira. (2026). MINERAIS CRÍTICOS E ESTRATÉGICOS NO AMAZONAS E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO PRESSUPOSTO DA EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEL. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.8588
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