UDTR Global Radar

UDTR Global Rights of Nature Radar

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MINERAIS CRÍTICOS E ESTRATÉGICOS NO AMAZONAS E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO PRESSUPOSTO DA EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEL

Identification

Public canonical key
radar:r-c00d6bedc5b30d46a4fb45212d5ccda3
Authors
Tais Batista Fernandes · Alcemir Filomeno Pinto · Ana Paula Batista Garcia · Jonathan Andrade Moreira
Reported year
2026
Reported language
pt
Source type
article
First detected
2026-11-14T02:14:37.427523+00:00
Last metadata observation
2026-11-14T02:14:37.427523+00:00
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Documentary abstract — original language

A pesquisa analisa a relação entre a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), instituída pela Lei nº 15.506/2026, e a regularização fundiária no Estado do Amazonas. O objetivo foi examinar a regularização fundiária como pressuposto jurídico-institucional da exploração sustentável desses minerais, considerando as insuficiências de integração entre a política mineral e os instrumentos de governança territorial. Adotou-se abordagem qualitativa, método dedutivo e pesquisa bibliográfica e documental, mediante análise da legislação federal e estadual e de situações territoriais relacionadas ao Morro dos Seis Lagos, à mina de Pitinga e ao projeto de potássio de Autazes. Os resultados evidenciaram que, embora a PNMCE estabeleça instrumentos de planejamento, financiamento, certificação, cadastro e rastreabilidade, não incorpora expressamente a situação jurídica da superfície como elemento obrigatório de avaliação dos projetos minerais. Essa insuficiência assume particular relevância no Amazonas diante da complexidade fundiária e da incidência de diferentes regimes de propriedade, ocupação e proteção territorial. Concluiu-se que a regularização fundiária, compreendida como identificação, destinação e proteção jurídica dos territórios, constitui pressuposto jurídico-institucional relevante para a exploração sustentável nas áreas em que a atividade mineral seja juridicamente admissível, sem representar requisito prévio e absoluto para a outorga de direitos minerários. Propõe-se, nesse sentido, a verificação fundiária progressiva e a adoção de uma matriz territorial de conformidade integrada aos instrumentos de cadastro e rastreabilidade da PNMCE.

Identifiers

OPENALEX
https://openalex.org/W7222017994
DOI
10.18623/rvd.v23.8588

Documentary context

Documentary family
article
Source-reported types
article
Publishers
Editora Dom Helder

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Sources

OpenAlex · Record 1

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Tais Batista Fernandes; Alcemir Filomeno Pinto; Ana Paula Batista Garcia; Jonathan Andrade Moreira. MINERAIS CRÍTICOS E ESTRATÉGICOS NO AMAZONAS E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO PRESSUPOSTO DA EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEL. 2026. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.8588

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Tais Batista Fernandes; Alcemir Filomeno Pinto; Ana Paula Batista Garcia; Jonathan Andrade Moreira. (2026). MINERAIS CRÍTICOS E ESTRATÉGICOS NO AMAZONAS E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO PRESSUPOSTO DA EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEL. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.8588
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Tais Batista Fernandes; Alcemir Filomeno Pinto; Ana Paula Batista Garcia; Jonathan Andrade Moreira. MINERAIS CRÍTICOS E ESTRATÉGICOS NO AMAZONAS E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO PRESSUPOSTO DA EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEL. 2026. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.8588
ISO 690
Tais Batista Fernandes; Alcemir Filomeno Pinto; Ana Paula Batista Garcia; Jonathan Andrade Moreira. MINERAIS CRÍTICOS E ESTRATÉGICOS NO AMAZONAS E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO PRESSUPOSTO DA EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEL. 2026. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.8588

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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. MINERAIS CRÍTICOS E ESTRATÉGICOS NO AMAZONAS E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO PRESSUPOSTO DA EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEL. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-c00d6bedc5b30d46a4fb45212d5ccda3/ · Last HTTP verification: not performed

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Bibliographic / original publication source · https://doi.org/10.18623/rvd.v23.8588

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