Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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JUDICIALIZAÇÃO E CONSENSUALIDADE NA LGPD: OS MEIOS ADEQUADOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS COMO ESTRATÉGIA INSTITUCIONAL APÓS A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS

Identification

Clé publique
radar:r-bc5e50fb8b427d13eef938c01106e1b9
Auteurs
Evelyn Frazão Soares · Vitor Hugo Souza Moraes · Flávio Henrique Pereira Calado
Année déclarée
2026
Langue déclarée
pt
Type source
article
Première détection
2026-11-13T12:39:18.141588+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-13T12:39:18.141588+00:00
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Non effectuée

Institutions déclarées par la source

Universidade Federal do Maranhão

Pays d’affiliation déclarés

BR

Résumé documentaire — langue originale

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde 2020, consolidou-se como marco regulatório da privacidade informacional no Brasil. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 115/2022, a proteção de dados pessoais foi inscrita como direito fundamental autônomo (art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal). Esse percurso normativo veio acompanhado de acelerada judicialização dos conflitos correspondentes: o Painel LGPD nos Tribunais, em seu quarto ciclo (CEDIS-IDP/Jusbrasil, 2024), registrou 15.921 decisões judiciais entre outubro de 2023 e outubro de 2024, mais do que o dobro do período anterior. O artigo analisa em que medida os meios adequados de resolução de conflitos podem operar como alternativa institucional a essa judicialização e examina como o ordenamento brasileiro reconhece um dever institucional de fomento à consensualidade. A pesquisa, qualitativa e documental-bibliográfica, articula dogmática constitucional, regulamentação infralegal da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e experiência empírica da plataforma consumidor.gov.br. Sustentam-se duas contribuições: a Emenda Constitucional nº 115/2022 e o Regulamento de Dosimetria da ANPD configuram, em conjunto, um dever institucional de estímulo aos MASC ainda não desenvolvido na literatura; e a plataforma consumidor.gov.br opera como protótipo viável de um futuro sistema público de resolução online de disputas em proteção de dados.

Identifiants

OPENALEX
https://openalex.org/W7156187643
DOI
10.70773/revistatopicos/777242571

Repères documentaires

Famille documentaire
article
Types déclarés par les sources
article

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

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Evelyn Frazão Soares; Vitor Hugo Souza Moraes; Flávio Henrique Pereira Calado. JUDICIALIZAÇÃO E CONSENSUALIDADE NA LGPD: OS MEIOS ADEQUADOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS COMO ESTRATÉGIA INSTITUCIONAL APÓS A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS. 2026. https://doi.org/10.70773/revistatopicos/777242571

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ISO 690
Evelyn Frazão Soares; Vitor Hugo Souza Moraes; Flávio Henrique Pereira Calado. JUDICIALIZAÇÃO E CONSENSUALIDADE NA LGPD: OS MEIOS ADEQUADOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS COMO ESTRATÉGIA INSTITUCIONAL APÓS A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS. 2026. https://doi.org/10.70773/revistatopicos/777242571

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. JUDICIALIZAÇÃO E CONSENSUALIDADE NA LGPD: OS MEIOS ADEQUADOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS COMO ESTRATÉGIA INSTITUCIONAL APÓS A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-bc5e50fb8b427d13eef938c01106e1b9/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Rôles des sources

Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.70773/revistatopicos/777242571

Un lien vers une autorité ne prouve pas à lui seul une affirmation juridique. Les résumés et les textes intégraux restent soumis aux conditions de leur source.

Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

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