JUDICIALIZAÇÃO E CONSENSUALIDADE NA LGPD: OS MEIOS ADEQUADOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS COMO ESTRATÉGIA INSTITUCIONAL APÓS A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS
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- Evelyn Frazão Soares · Vitor Hugo Souza Moraes · Flávio Henrique Pereira Calado
- Reported year
- 2026
- Reported language
- pt
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- article
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- 2026-11-13T12:39:18.141588+00:00
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Universidade Federal do Maranhão
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BR
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde 2020, consolidou-se como marco regulatório da privacidade informacional no Brasil. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 115/2022, a proteção de dados pessoais foi inscrita como direito fundamental autônomo (art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal). Esse percurso normativo veio acompanhado de acelerada judicialização dos conflitos correspondentes: o Painel LGPD nos Tribunais, em seu quarto ciclo (CEDIS-IDP/Jusbrasil, 2024), registrou 15.921 decisões judiciais entre outubro de 2023 e outubro de 2024, mais do que o dobro do período anterior. O artigo analisa em que medida os meios adequados de resolução de conflitos podem operar como alternativa institucional a essa judicialização e examina como o ordenamento brasileiro reconhece um dever institucional de fomento à consensualidade. A pesquisa, qualitativa e documental-bibliográfica, articula dogmática constitucional, regulamentação infralegal da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e experiência empírica da plataforma consumidor.gov.br. Sustentam-se duas contribuições: a Emenda Constitucional nº 115/2022 e o Regulamento de Dosimetria da ANPD configuram, em conjunto, um dever institucional de estímulo aos MASC ainda não desenvolvido na literatura; e a plataforma consumidor.gov.br opera como protótipo viável de um futuro sistema público de resolução online de disputas em proteção de dados.
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- https://openalex.org/W7156187643
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- 10.70773/revistatopicos/777242571
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- Documentary family
- article
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- article
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Evelyn Frazão Soares; Vitor Hugo Souza Moraes; Flávio Henrique Pereira Calado. JUDICIALIZAÇÃO E CONSENSUALIDADE NA LGPD: OS MEIOS ADEQUADOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS COMO ESTRATÉGIA INSTITUCIONAL APÓS A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS. 2026. https://doi.org/10.70773/revistatopicos/777242571
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- Evelyn Frazão Soares; Vitor Hugo Souza Moraes; Flávio Henrique Pereira Calado. (2026). JUDICIALIZAÇÃO E CONSENSUALIDADE NA LGPD: OS MEIOS ADEQUADOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS COMO ESTRATÉGIA INSTITUCIONAL APÓS A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS. https://doi.org/10.70773/revistatopicos/777242571
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