Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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ANIMAIS DE COMPANHIA COMO SUJEITOS DE DIREITO: CAPACIDADE PROCESSUAL, RECONHECIMENTO JURÍDICO E PROPOSTAS LEGISLATIVAS

Identification

Clé publique
radar:r-b577366db1295a2b0dc940e47aa4036d
Auteurs
João Paulo de Siqueira Ferreira · Henrique Rodrigues Lélis
Année déclarée
2025
Langue déclarée
pt
Type source
article
Première détection
2026-11-13T08:56:57.787822+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-13T08:56:57.787822+00:00
Dernière vérification HTTP
Non effectuée

Institutions déclarées par la source

Veni Creator Christian University

Pays d’affiliation déclarés

US

Résumé documentaire — langue originale

O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade jurídica do reconhecimento da capacidade processual dos animais de companhia no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa parte da investigação da natureza jurídica dos animais e das recentes mudanças legislativas que remam com estudos científicos que os reconhecem como seres sencientes, distanciando-se da concepção patrimonialista tradicional que os classificava como bens semoventes. Em seguida, examina-se o conceito técnico de capacidade processual à luz do Direito Processual Civil e as possibilidades de sua aplicação aos animais como sujeitos de direito com interesses próprios a serem defendidos em juízo mediante representação legal. Na sequência, analisa jurisprudências e evidencia decisões que reconhecem, ainda que implicitamente, a legitimidade de animais em processos judiciais, enquanto a revisão doutrinária revela uma tensão entre correntes conservadoras e proposições progressistas. Por fim, discute-se o tratamento dado à matéria em ordenamentos estrangeiros e as alternativas normativas em debate no Brasil, como o Projeto de Lei nº 145/2021. Conclui-se que o reconhecimento da capacidade processual dos animais de companhia é juridicamente possível, compatível com os princípios constitucionais da dignidade animal e da tutela jurisdicional efetiva, e constitui uma etapa necessária para a concretização de seus direitos.

Identifiants

OPENALEX
https://openalex.org/W4410737607
DOI
10.51891/rease.v11i5.19474

Repères documentaires

Famille documentaire
article
Types déclarés par les sources
article
Éditeurs
Arche Scientific and Editorial Consultancy

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

Citer cette référence

João Paulo de Siqueira Ferreira; Henrique Rodrigues Lélis. ANIMAIS DE COMPANHIA COMO SUJEITOS DE DIREITO: CAPACIDADE PROCESSUAL, RECONHECIMENTO JURÍDICO E PROPOSTAS LEGISLATIVAS. 2025. https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19474

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João Paulo de Siqueira Ferreira; Henrique Rodrigues Lélis. ANIMAIS DE COMPANHIA COMO SUJEITOS DE DIREITO: CAPACIDADE PROCESSUAL, RECONHECIMENTO JURÍDICO E PROPOSTAS LEGISLATIVAS. 2025. https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19474
ISO 690
João Paulo de Siqueira Ferreira; Henrique Rodrigues Lélis. ANIMAIS DE COMPANHIA COMO SUJEITOS DE DIREITO: CAPACIDADE PROCESSUAL, RECONHECIMENTO JURÍDICO E PROPOSTAS LEGISLATIVAS. 2025. https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19474

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. ANIMAIS DE COMPANHIA COMO SUJEITOS DE DIREITO: CAPACIDADE PROCESSUAL, RECONHECIMENTO JURÍDICO E PROPOSTAS LEGISLATIVAS. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-b577366db1295a2b0dc940e47aa4036d/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Dossiers et relations documentaires

Rôles des sources

Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19474

Un lien vers une autorité ne prouve pas à lui seul une affirmation juridique. Les résumés et les textes intégraux restent soumis aux conditions de leur source.

Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

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