ANIMAIS DE COMPANHIA COMO SUJEITOS DE DIREITO: CAPACIDADE PROCESSUAL, RECONHECIMENTO JURÍDICO E PROPOSTAS LEGISLATIVAS
Identification
- Clé publique
- radar:r-b577366db1295a2b0dc940e47aa4036d
- Auteurs
- João Paulo de Siqueira Ferreira · Henrique Rodrigues Lélis
- Année déclarée
- 2025
- Langue déclarée
- pt
- Type source
- article
- Première détection
- 2026-11-13T08:56:57.787822+00:00
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- 2026-11-13T08:56:57.787822+00:00
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Veni Creator Christian University
Pays d’affiliation déclarés
US
Résumé documentaire — langue originale
O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade jurídica do reconhecimento da capacidade processual dos animais de companhia no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa parte da investigação da natureza jurídica dos animais e das recentes mudanças legislativas que remam com estudos científicos que os reconhecem como seres sencientes, distanciando-se da concepção patrimonialista tradicional que os classificava como bens semoventes. Em seguida, examina-se o conceito técnico de capacidade processual à luz do Direito Processual Civil e as possibilidades de sua aplicação aos animais como sujeitos de direito com interesses próprios a serem defendidos em juízo mediante representação legal. Na sequência, analisa jurisprudências e evidencia decisões que reconhecem, ainda que implicitamente, a legitimidade de animais em processos judiciais, enquanto a revisão doutrinária revela uma tensão entre correntes conservadoras e proposições progressistas. Por fim, discute-se o tratamento dado à matéria em ordenamentos estrangeiros e as alternativas normativas em debate no Brasil, como o Projeto de Lei nº 145/2021. Conclui-se que o reconhecimento da capacidade processual dos animais de companhia é juridicamente possível, compatível com os princípios constitucionais da dignidade animal e da tutela jurisdicional efetiva, e constitui uma etapa necessária para a concretização de seus direitos.
Identifiants
- OPENALEX
- https://openalex.org/W4410737607
- DOI
- 10.51891/rease.v11i5.19474
Repères documentaires
- Famille documentaire
- article
- Types déclarés par les sources
- article
- Éditeurs
- Arche Scientific and Editorial Consultancy
Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.
Sources
OpenAlex · Document 1
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João Paulo de Siqueira Ferreira; Henrique Rodrigues Lélis. ANIMAIS DE COMPANHIA COMO SUJEITOS DE DIREITO: CAPACIDADE PROCESSUAL, RECONHECIMENTO JURÍDICO E PROPOSTAS LEGISLATIVAS. 2025. https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19474
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- João Paulo de Siqueira Ferreira; Henrique Rodrigues Lélis. (2025). ANIMAIS DE COMPANHIA COMO SUJEITOS DE DIREITO: CAPACIDADE PROCESSUAL, RECONHECIMENTO JURÍDICO E PROPOSTAS LEGISLATIVAS. https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19474
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- ISO 690
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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. ANIMAIS DE COMPANHIA COMO SUJEITOS DE DIREITO: CAPACIDADE PROCESSUAL, RECONHECIMENTO JURÍDICO E PROPOSTAS LEGISLATIVAS. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-b577366db1295a2b0dc940e47aa4036d/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée
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Dossiers et relations documentaires
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Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19474
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Statut documentaire
Pertinence à examiner
Bibliothèque
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