ANIMAIS DE COMPANHIA COMO SUJEITOS DE DIREITO: CAPACIDADE PROCESSUAL, RECONHECIMENTO JURÍDICO E PROPOSTAS LEGISLATIVAS
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- João Paulo de Siqueira Ferreira · Henrique Rodrigues Lélis
- Reported year
- 2025
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- pt
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- article
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- 2026-11-13T08:56:57.787822+00:00
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US
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O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade jurídica do reconhecimento da capacidade processual dos animais de companhia no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa parte da investigação da natureza jurídica dos animais e das recentes mudanças legislativas que remam com estudos científicos que os reconhecem como seres sencientes, distanciando-se da concepção patrimonialista tradicional que os classificava como bens semoventes. Em seguida, examina-se o conceito técnico de capacidade processual à luz do Direito Processual Civil e as possibilidades de sua aplicação aos animais como sujeitos de direito com interesses próprios a serem defendidos em juízo mediante representação legal. Na sequência, analisa jurisprudências e evidencia decisões que reconhecem, ainda que implicitamente, a legitimidade de animais em processos judiciais, enquanto a revisão doutrinária revela uma tensão entre correntes conservadoras e proposições progressistas. Por fim, discute-se o tratamento dado à matéria em ordenamentos estrangeiros e as alternativas normativas em debate no Brasil, como o Projeto de Lei nº 145/2021. Conclui-se que o reconhecimento da capacidade processual dos animais de companhia é juridicamente possível, compatível com os princípios constitucionais da dignidade animal e da tutela jurisdicional efetiva, e constitui uma etapa necessária para a concretização de seus direitos.
Identifiers
- OPENALEX
- https://openalex.org/W4410737607
- DOI
- 10.51891/rease.v11i5.19474
Documentary context
- Documentary family
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- article
- Publishers
- Arche Scientific and Editorial Consultancy
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OpenAlex · Record 1
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João Paulo de Siqueira Ferreira; Henrique Rodrigues Lélis. ANIMAIS DE COMPANHIA COMO SUJEITOS DE DIREITO: CAPACIDADE PROCESSUAL, RECONHECIMENTO JURÍDICO E PROPOSTAS LEGISLATIVAS. 2025. https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19474
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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. ANIMAIS DE COMPANHIA COMO SUJEITOS DE DIREITO: CAPACIDADE PROCESSUAL, RECONHECIMENTO JURÍDICO E PROPOSTAS LEGISLATIVAS. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-b577366db1295a2b0dc940e47aa4036d/ · Last HTTP verification: not performed
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