REMOÇÃO DE CONTEÚDO SEM ORDEM JUDICIAL APÓS A REVISÃO DO ART. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET
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- Clé publique
- radar:r-b48a6d5f1b6c601a14686f638cbbbe86
- Auteurs
- DE JESUS, Samara Victória Santos
- Année déclarée
- 2026
- Langue déclarée
- pt
- Type source
- BookChapter
- Première détection
- 2026-11-13T08:42:46.152426+00:00
- Dernière observation des métadonnées
- 2026-11-13T08:42:46.152426+00:00
- Dernière vérification HTTP
- Non effectuée
Institutions déclarées par la source
Universidade Federal de Lavras
Résumé documentaire — langue originale
Diante dessa problemática, a presente pesquisa orienta-se pela seguinte questão: em que medida a revisão do artigo 19 do Marco Civil da Internet modificou os critérios de responsabilização das plataformas digitais pela manutenção de conteúdos ilícitos e quais limites jurídicos devem orientar a remoção dessas publicações sem ordem judicial? O objetivo geral consiste em analisar as repercussões jurídicas da revisão do dispositivo sobre a remoção extrajudicial de conteúdos ilícitos, considerando os novos parâmetros de responsabilidade civil dos provedores de aplicações e a necessária proteção dos direitos fundamentais. Especificamente, busca-se examinar os fundamentos normativos e jurisprudenciais do regime de responsabilização, com atenção às alterações interpretativas promovidas pelo Supremo Tribunal Federal; identificar as hipóteses e os procedimentos de remoção extrajudicial, considerando a notificação, o dever de cuidado e os critérios de imputação de responsabilidade; e discutir os limites constitucionais da moderação privada, especialmente quanto à liberdade de expressão, à proporcionalidade e às garantias asseguradas aos usuários. Para alcançar esses objetivos, adota-se pesquisa de abordagem qualitativa, natureza jurídico-dogmática e procedimentos de revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial, mediante exame da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 12.965/2014, das decisões relativas aos Temas 987 e 533, da regulamentação pertinente e da produção acadêmica especializada.
Identifiants
- DOI
- 10.5281/zenodo.23893399
Repères documentaires
- Famille documentaire
- Chapitre d’ouvrage
- Types déclarés par les sources
- BookChapter
- Éditeurs
- Editora Publique-se
Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.
Description bibliographique du livre
- Éditeur
- Editora Publique-se
Disponibilité non établie
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DE JESUS, Samara Victória Santos. REMOÇÃO DE CONTEÚDO SEM ORDEM JUDICIAL APÓS A REVISÃO DO ART. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. 2026. Editora Publique-se. https://doi.org/10.5281/zenodo.23893399
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- DE JESUS, Samara Victória Santos. (2026). REMOÇÃO DE CONTEÚDO SEM ORDEM JUDICIAL APÓS A REVISÃO DO ART. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. Editora Publique-se. https://doi.org/10.5281/zenodo.23893399
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- DE JESUS, Samara Victória Santos. REMOÇÃO DE CONTEÚDO SEM ORDEM JUDICIAL APÓS A REVISÃO DO ART. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. Editora Publique-se. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.23893399
- ISO 690
- DE JESUS, Samara Victória Santos. REMOÇÃO DE CONTEÚDO SEM ORDEM JUDICIAL APÓS A REVISÃO DO ART. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. 2026. Editora Publique-se. https://doi.org/10.5281/zenodo.23893399
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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. REMOÇÃO DE CONTEÚDO SEM ORDEM JUDICIAL APÓS A REVISÃO DO ART. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-b48a6d5f1b6c601a14686f638cbbbe86/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée
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Source bibliographique / publication d’origine · https://zenodo.org/doi/10.5281/zenodo.23893399
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Statut documentaire
Pertinence à examiner
Bibliothèque
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