REMOÇÃO DE CONTEÚDO SEM ORDEM JUDICIAL APÓS A REVISÃO DO ART. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET
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- radar:r-b48a6d5f1b6c601a14686f638cbbbe86
- Authors
- DE JESUS, Samara Victória Santos
- Reported year
- 2026
- Reported language
- pt
- Source type
- BookChapter
- First detected
- 2026-11-13T08:42:46.152426+00:00
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- 2026-11-13T08:42:46.152426+00:00
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Universidade Federal de Lavras
Documentary abstract — original language
Diante dessa problemática, a presente pesquisa orienta-se pela seguinte questão: em que medida a revisão do artigo 19 do Marco Civil da Internet modificou os critérios de responsabilização das plataformas digitais pela manutenção de conteúdos ilícitos e quais limites jurídicos devem orientar a remoção dessas publicações sem ordem judicial? O objetivo geral consiste em analisar as repercussões jurídicas da revisão do dispositivo sobre a remoção extrajudicial de conteúdos ilícitos, considerando os novos parâmetros de responsabilidade civil dos provedores de aplicações e a necessária proteção dos direitos fundamentais. Especificamente, busca-se examinar os fundamentos normativos e jurisprudenciais do regime de responsabilização, com atenção às alterações interpretativas promovidas pelo Supremo Tribunal Federal; identificar as hipóteses e os procedimentos de remoção extrajudicial, considerando a notificação, o dever de cuidado e os critérios de imputação de responsabilidade; e discutir os limites constitucionais da moderação privada, especialmente quanto à liberdade de expressão, à proporcionalidade e às garantias asseguradas aos usuários. Para alcançar esses objetivos, adota-se pesquisa de abordagem qualitativa, natureza jurídico-dogmática e procedimentos de revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial, mediante exame da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 12.965/2014, das decisões relativas aos Temas 987 e 533, da regulamentação pertinente e da produção acadêmica especializada.
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- DOI
- 10.5281/zenodo.23893399
Documentary context
- Documentary family
- Book chapter
- Source-reported types
- BookChapter
- Publishers
- Editora Publique-se
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- Publisher
- Editora Publique-se
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DE JESUS, Samara Victória Santos. REMOÇÃO DE CONTEÚDO SEM ORDEM JUDICIAL APÓS A REVISÃO DO ART. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. 2026. Editora Publique-se. https://doi.org/10.5281/zenodo.23893399
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- APA
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- ISO 690
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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. REMOÇÃO DE CONTEÚDO SEM ORDEM JUDICIAL APÓS A REVISÃO DO ART. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-b48a6d5f1b6c601a14686f638cbbbe86/ · Last HTTP verification: not performed
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