UDTR Global Radar

UDTR Global Rights of Nature Radar

Documentary registry of records detected across the scholarly, legal and institutional infrastructures monitored by UDTR.

A global documentary infrastructure designed to achieve the broadest verifiable and scientifically defensible coverage of the Rights of Nature.

← Back to Radar

REMOÇÃO DE CONTEÚDO SEM ORDEM JUDICIAL APÓS A REVISÃO DO ART. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET

Identification

Public canonical key
radar:r-b48a6d5f1b6c601a14686f638cbbbe86
Authors
DE JESUS, Samara Victória Santos
Reported year
2026
Reported language
pt
Source type
BookChapter
First detected
2026-11-13T08:42:46.152426+00:00
Last metadata observation
2026-11-13T08:42:46.152426+00:00
Last HTTP verification
Not checked

Institutions reported by the source

Universidade Federal de Lavras

Documentary abstract — original language

Diante dessa problemática, a presente pesquisa orienta-se pela seguinte questão: em que medida a revisão do artigo 19 do Marco Civil da Internet modificou os critérios de responsabilização das plataformas digitais pela manutenção de conteúdos ilícitos e quais limites jurídicos devem orientar a remoção dessas publicações sem ordem judicial? O objetivo geral consiste em analisar as repercussões jurídicas da revisão do dispositivo sobre a remoção extrajudicial de conteúdos ilícitos, considerando os novos parâmetros de responsabilidade civil dos provedores de aplicações e a necessária proteção dos direitos fundamentais. Especificamente, busca-se examinar os fundamentos normativos e jurisprudenciais do regime de responsabilização, com atenção às alterações interpretativas promovidas pelo Supremo Tribunal Federal; identificar as hipóteses e os procedimentos de remoção extrajudicial, considerando a notificação, o dever de cuidado e os critérios de imputação de responsabilidade; e discutir os limites constitucionais da moderação privada, especialmente quanto à liberdade de expressão, à proporcionalidade e às garantias asseguradas aos usuários. Para alcançar esses objetivos, adota-se pesquisa de abordagem qualitativa, natureza jurídico-dogmática e procedimentos de revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial, mediante exame da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 12.965/2014, das decisões relativas aos Temas 987 e 533, da regulamentação pertinente e da produção acadêmica especializada.

Identifiers

DOI
10.5281/zenodo.23893399

Documentary context

Documentary family
Book chapter
Source-reported types
BookChapter
Publishers
Editora Publique-se

Entity mentions are not evidence of legal recognition. Jurisdiction studied is separate from author affiliation country.

Book bibliographic description

Publisher
Editora Publique-se

Access status unknown

Sources

DataCite · Record 1

Cite this reference

DE JESUS, Samara Victória Santos. REMOÇÃO DE CONTEÚDO SEM ORDEM JUDICIAL APÓS A REVISÃO DO ART. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. 2026. Editora Publique-se. https://doi.org/10.5281/zenodo.23893399

JSON · CSL-JSON · BibTeX · RIS · CSV · JSON-LD ·

APA, Chicago, ISO 690: bibliographic formats using available fields. OSCOLA / Bluebook: structured data only; full legal citation compliance is not claimed without verification of required elements.

APA
DE JESUS, Samara Victória Santos. (2026). REMOÇÃO DE CONTEÚDO SEM ORDEM JUDICIAL APÓS A REVISÃO DO ART. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. Editora Publique-se. https://doi.org/10.5281/zenodo.23893399
Chicago
DE JESUS, Samara Victória Santos. REMOÇÃO DE CONTEÚDO SEM ORDEM JUDICIAL APÓS A REVISÃO DO ART. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. Editora Publique-se. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.23893399
ISO 690
DE JESUS, Samara Victória Santos. REMOÇÃO DE CONTEÚDO SEM ORDEM JUDICIAL APÓS A REVISÃO DO ART. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. 2026. Editora Publique-se. https://doi.org/10.5281/zenodo.23893399

Warning: Undefined array key "last_link_verified" in /home/clients/e27d81e12f04d2bfd747aa264540ac56/sites/_UDTR_APP/legal_library_reference.php on line 31

UDTR Global Rights of Nature Legal Library. REMOÇÃO DE CONTEÚDO SEM ORDEM JUDICIAL APÓS A REVISÃO DO ART. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-b48a6d5f1b6c601a14686f638cbbbe86/ · Last HTTP verification: not performed

Report a correction

Frozen-version metadata

Research dossiers and documentary relations

Source roles

Bibliographic / original publication source · https://zenodo.org/doi/10.5281/zenodo.23893399

An authority link alone does not verify a legal claim. Abstracts and full texts remain subject to their source terms.

Documentary status

Relevance pending

Library

This identity is not yet included in the Legal Library.

UDTR Global Rights of Nature Legal Library