Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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Caderno 02 — Decisão ilegal não se cumpre?

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Clé publique
radar:r-b40cbb0c9352aa1d4918bdd420d8868d
Auteurs
Alves de Arruda, Cássio José
Année déclarée
2026
Langue déclarée
pt
Type source
Text
Première détection
2026-11-13T15:29:37.984918+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-13T15:29:37.984918+00:00
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Non effectuée

Résumé documentaire — langue originale

Este artigo examina a possibilidade de resistência a decisões judiciais supostamente ilegais no ordenamento brasileiro, com foco nos limites da autoridade judicial, nas decisões monocráticas e nos mecanismos institucionais de contestação. A análise toma como casos centrais a reação do Senado Federal à decisão monocrática proferida na ADPF 402, em 2016, e o episódio envolvendo o candidato Renan Santos e decisão do Tribunal Superior Eleitoral em 2026. A partir desses casos, o estudo aplica critérios voltados à recondução normativa, competência constitucional, alteração da vontade normativa, intensidade dos efeitos, natureza da decisão, urgência, reversibilidade, proximidade do controle colegiado, forma e duração da resistência, utilização de meios processuais e aceitação do resultado institucional. O trabalho dialoga com a legislação brasileira, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral e contribuições de Jean-Jacques Rousseau, Thomas Jefferson, Abraham Lincoln, Graça Maria Borges de Freitas e Thomas da Rosa de Bustamante. A conclusão sustenta que não existe um direito geral ao descumprimento de decisões judiciais, mas pode haver espaço excepcional para uma resistência juridicamente defensável quando fundada em elementos objetivos de possível extrapolação jurídica, acompanhada de mecanismos processuais, limitada no tempo e submetida à revisão institucional. Cadernos de Constituição e Poder — Working Paper nº 02, 2026.

Identifiants

DOI
10.5281/zenodo.22385069
OAI
oai:zenodo.org:22385069

Repères documentaires

Famille documentaire
unknown
Types déclarés par les sources
Text
Éditeurs
Zenodo

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

DataCite · Document 1

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Alves de Arruda, Cássio José. Caderno 02 — Decisão ilegal não se cumpre?. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.22385069

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Alves de Arruda, Cássio José. Caderno 02 — Decisão ilegal não se cumpre?. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.22385069
ISO 690
Alves de Arruda, Cássio José. Caderno 02 — Decisão ilegal não se cumpre?. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.22385069

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. Caderno 02 — Decisão ilegal não se cumpre?. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-b40cbb0c9352aa1d4918bdd420d8868d/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Bibliothèque

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