UDTR Global Radar

UDTR Global Rights of Nature Radar

Documentary registry of records detected across the scholarly, legal and institutional infrastructures monitored by UDTR.

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Caderno 02 — Decisão ilegal não se cumpre?

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Public canonical key
radar:r-b40cbb0c9352aa1d4918bdd420d8868d
Authors
Alves de Arruda, Cássio José
Reported year
2026
Reported language
pt
Source type
Text
First detected
2026-11-13T15:29:37.984918+00:00
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2026-11-13T15:29:37.984918+00:00
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Este artigo examina a possibilidade de resistência a decisões judiciais supostamente ilegais no ordenamento brasileiro, com foco nos limites da autoridade judicial, nas decisões monocráticas e nos mecanismos institucionais de contestação. A análise toma como casos centrais a reação do Senado Federal à decisão monocrática proferida na ADPF 402, em 2016, e o episódio envolvendo o candidato Renan Santos e decisão do Tribunal Superior Eleitoral em 2026. A partir desses casos, o estudo aplica critérios voltados à recondução normativa, competência constitucional, alteração da vontade normativa, intensidade dos efeitos, natureza da decisão, urgência, reversibilidade, proximidade do controle colegiado, forma e duração da resistência, utilização de meios processuais e aceitação do resultado institucional. O trabalho dialoga com a legislação brasileira, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral e contribuições de Jean-Jacques Rousseau, Thomas Jefferson, Abraham Lincoln, Graça Maria Borges de Freitas e Thomas da Rosa de Bustamante. A conclusão sustenta que não existe um direito geral ao descumprimento de decisões judiciais, mas pode haver espaço excepcional para uma resistência juridicamente defensável quando fundada em elementos objetivos de possível extrapolação jurídica, acompanhada de mecanismos processuais, limitada no tempo e submetida à revisão institucional. Cadernos de Constituição e Poder — Working Paper nº 02, 2026.

Identifiers

DOI
10.5281/zenodo.22385069
OAI
oai:zenodo.org:22385069

Documentary context

Documentary family
unknown
Source-reported types
Text
Publishers
Zenodo

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Alves de Arruda, Cássio José. Caderno 02 — Decisão ilegal não se cumpre?. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.22385069

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Alves de Arruda, Cássio José. Caderno 02 — Decisão ilegal não se cumpre?. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.22385069
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