Caderno 02 — Decisão ilegal não se cumpre?
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- Authors
- Alves de Arruda, Cássio José
- Reported year
- 2026
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- pt
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- 2026-11-13T15:29:37.984918+00:00
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Este artigo examina a possibilidade de resistência a decisões judiciais supostamente ilegais no ordenamento brasileiro, com foco nos limites da autoridade judicial, nas decisões monocráticas e nos mecanismos institucionais de contestação. A análise toma como casos centrais a reação do Senado Federal à decisão monocrática proferida na ADPF 402, em 2016, e o episódio envolvendo o candidato Renan Santos e decisão do Tribunal Superior Eleitoral em 2026. A partir desses casos, o estudo aplica critérios voltados à recondução normativa, competência constitucional, alteração da vontade normativa, intensidade dos efeitos, natureza da decisão, urgência, reversibilidade, proximidade do controle colegiado, forma e duração da resistência, utilização de meios processuais e aceitação do resultado institucional. O trabalho dialoga com a legislação brasileira, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral e contribuições de Jean-Jacques Rousseau, Thomas Jefferson, Abraham Lincoln, Graça Maria Borges de Freitas e Thomas da Rosa de Bustamante. A conclusão sustenta que não existe um direito geral ao descumprimento de decisões judiciais, mas pode haver espaço excepcional para uma resistência juridicamente defensável quando fundada em elementos objetivos de possível extrapolação jurídica, acompanhada de mecanismos processuais, limitada no tempo e submetida à revisão institucional. Cadernos de Constituição e Poder — Working Paper nº 02, 2026.
Identifiers
- DOI
- 10.5281/zenodo.22385069
- OAI
- oai:zenodo.org:22385069
Documentary context
- Documentary family
- unknown
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- Zenodo
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