A incidência do princípio da capacidade contributiva sobre o ITCMD: uma breve revisão sistemática das publicações acadêmicas brasileiras dos últimos 10 anos
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- Clé publique
- radar:r-b14ae1db52893857504be98e9a656a22
- Auteurs
- Henrique Rodrigues Lélis · L. R. Coelho
- Année déclarée
- 2025
- Langue déclarée
- pt
- Type source
- article
- Première détection
- 2026-11-13T12:44:55.402734+00:00
- Dernière observation des métadonnées
- 2026-11-13T12:44:55.402734+00:00
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- Non effectuée
Institutions déclarées par la source
Veni Creator Christian University
Pays d’affiliation déclarés
US
Résumé documentaire — langue originale
A presente revisão sistemática investiga a aplicação do princípio da capacidade contributiva ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no sistema tributário brasileiro, com base na análise de 22 publicações acadêmicas dos últimos 10 anos. O estudo adota metodologia qualitativa, com busca estruturada nas bases Google Acadêmico, Periódicos CAPES, Scielo e BDTD/IBICT, utilizando os descritores "capacidade contributiva", "progressividade", "princípios constitucionais tributários" e "ITCMD". Após rigoroso processo de triagem, que incluiu leitura exploratória e análise integral, foram selecionados trabalhos que abordaram diretamente a interseção entre o princípio constitucional da capacidade contributiva e a tributação patrimonial brasileira. Os resultados demonstram consenso doutrinário quanto à legitimidade da progressividade no ITCMD após o julgamento paradigmático do STF no RE 562.045/RS (2013) e sua posterior consagração pela Emenda Constitucional 132/2023. Conquanto a literatura identifique na tributação progressiva das heranças um instrumento eficaz de justiça fiscal e redistribuição de renda, persistem dificuldades significativas nesta espécie de tributação patrimonial, notadamente as baixas alíquotas adotadas no Brasil (média de 3,8%) comparativamente aos padrões internacionais (20-40%), a ausência de lei complementar regulamentadora para casos com conexão internacional e limitações decorrentes da competência estadual fragmentada. A pesquisa evidencia que, mormente os avanços jurisprudenciais e normativos recentes, o ITCMD permanece subutilizado como política pública redistributiva, demandando reformas que contemplem desde o aperfeiçoamento das estruturas progressivas até a revisão dos marcos regulatórios vigentes.
Identifiants
- OPENALEX
- https://openalex.org/W4414532637
- DOI
- 10.54018/sssrv6n2-014
Repères documentaires
- Famille documentaire
- article
- Types déclarés par les sources
- article
- Éditeurs
- School for Advanced Studies in the Social Sciences
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Sources
OpenAlex · Document 1
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Henrique Rodrigues Lélis; L. R. Coelho. A incidência do princípio da capacidade contributiva sobre o ITCMD: uma breve revisão sistemática das publicações acadêmicas brasileiras dos últimos 10 anos. 2025. https://doi.org/10.54018/sssrv6n2-014
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- APA
- Henrique Rodrigues Lélis; L. R. Coelho. (2025). A incidência do princípio da capacidade contributiva sobre o ITCMD: uma breve revisão sistemática das publicações acadêmicas brasileiras dos últimos 10 anos. https://doi.org/10.54018/sssrv6n2-014
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- ISO 690
- Henrique Rodrigues Lélis; L. R. Coelho. A incidência do princípio da capacidade contributiva sobre o ITCMD: uma breve revisão sistemática das publicações acadêmicas brasileiras dos últimos 10 anos. 2025. https://doi.org/10.54018/sssrv6n2-014
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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. A incidência do princípio da capacidade contributiva sobre o ITCMD: uma breve revisão sistemática das publicações acadêmicas brasileiras dos últimos 10 anos. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-b14ae1db52893857504be98e9a656a22/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée
Données de cette version figée
Dossiers et relations documentaires
Rôles des sources
Source bibliographique / publication d’origine · https://ojs.studiespublicacoes.com.br/ojs/index.php/sssr/article/view/20129
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Statut documentaire
Pertinence à examiner
Bibliothèque
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