Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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A incidência do princípio da capacidade contributiva sobre o ITCMD: uma breve revisão sistemática das publicações acadêmicas brasileiras dos últimos 10 anos

Identification

Clé publique
radar:r-b14ae1db52893857504be98e9a656a22
Auteurs
Henrique Rodrigues Lélis · L. R. Coelho
Année déclarée
2025
Langue déclarée
pt
Type source
article
Première détection
2026-11-13T12:44:55.402734+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-13T12:44:55.402734+00:00
Dernière vérification HTTP
Non effectuée

Institutions déclarées par la source

Veni Creator Christian University

Pays d’affiliation déclarés

US

Résumé documentaire — langue originale

A presente revisão sistemática investiga a aplicação do princípio da capacidade contributiva ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no sistema tributário brasileiro, com base na análise de 22 publicações acadêmicas dos últimos 10 anos. O estudo adota metodologia qualitativa, com busca estruturada nas bases Google Acadêmico, Periódicos CAPES, Scielo e BDTD/IBICT, utilizando os descritores "capacidade contributiva", "progressividade", "princípios constitucionais tributários" e "ITCMD". Após rigoroso processo de triagem, que incluiu leitura exploratória e análise integral, foram selecionados trabalhos que abordaram diretamente a interseção entre o princípio constitucional da capacidade contributiva e a tributação patrimonial brasileira. Os resultados demonstram consenso doutrinário quanto à legitimidade da progressividade no ITCMD após o julgamento paradigmático do STF no RE 562.045/RS (2013) e sua posterior consagração pela Emenda Constitucional 132/2023. Conquanto a literatura identifique na tributação progressiva das heranças um instrumento eficaz de justiça fiscal e redistribuição de renda, persistem dificuldades significativas nesta espécie de tributação patrimonial, notadamente as baixas alíquotas adotadas no Brasil (média de 3,8%) comparativamente aos padrões internacionais (20-40%), a ausência de lei complementar regulamentadora para casos com conexão internacional e limitações decorrentes da competência estadual fragmentada. A pesquisa evidencia que, mormente os avanços jurisprudenciais e normativos recentes, o ITCMD permanece subutilizado como política pública redistributiva, demandando reformas que contemplem desde o aperfeiçoamento das estruturas progressivas até a revisão dos marcos regulatórios vigentes.

Identifiants

OPENALEX
https://openalex.org/W4414532637
DOI
10.54018/sssrv6n2-014

Repères documentaires

Famille documentaire
article
Types déclarés par les sources
article
Éditeurs
School for Advanced Studies in the Social Sciences

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

Citer cette référence

Henrique Rodrigues Lélis; L. R. Coelho. A incidência do princípio da capacidade contributiva sobre o ITCMD: uma breve revisão sistemática das publicações acadêmicas brasileiras dos últimos 10 anos. 2025. https://doi.org/10.54018/sssrv6n2-014

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Henrique Rodrigues Lélis; L. R. Coelho. (2025). A incidência do princípio da capacidade contributiva sobre o ITCMD: uma breve revisão sistemática das publicações acadêmicas brasileiras dos últimos 10 anos. https://doi.org/10.54018/sssrv6n2-014
Chicago
Henrique Rodrigues Lélis; L. R. Coelho. A incidência do princípio da capacidade contributiva sobre o ITCMD: uma breve revisão sistemática das publicações acadêmicas brasileiras dos últimos 10 anos. 2025. https://doi.org/10.54018/sssrv6n2-014
ISO 690
Henrique Rodrigues Lélis; L. R. Coelho. A incidência do princípio da capacidade contributiva sobre o ITCMD: uma breve revisão sistemática das publicações acadêmicas brasileiras dos últimos 10 anos. 2025. https://doi.org/10.54018/sssrv6n2-014

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. A incidência do princípio da capacidade contributiva sobre o ITCMD: uma breve revisão sistemática das publicações acadêmicas brasileiras dos últimos 10 anos. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-b14ae1db52893857504be98e9a656a22/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Dossiers et relations documentaires

Rôles des sources

Source bibliographique / publication d’origine · https://ojs.studiespublicacoes.com.br/ojs/index.php/sssr/article/view/20129

Un lien vers une autorité ne prouve pas à lui seul une affirmation juridique. Les résumés et les textes intégraux restent soumis aux conditions de leur source.

Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

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