A incidência do princípio da capacidade contributiva sobre o ITCMD: uma breve revisão sistemática das publicações acadêmicas brasileiras dos últimos 10 anos
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- radar:r-b14ae1db52893857504be98e9a656a22
- Authors
- Henrique Rodrigues Lélis · L. R. Coelho
- Reported year
- 2025
- Reported language
- pt
- Source type
- article
- First detected
- 2026-11-13T12:44:55.402734+00:00
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Veni Creator Christian University
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US
Documentary abstract — original language
A presente revisão sistemática investiga a aplicação do princípio da capacidade contributiva ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no sistema tributário brasileiro, com base na análise de 22 publicações acadêmicas dos últimos 10 anos. O estudo adota metodologia qualitativa, com busca estruturada nas bases Google Acadêmico, Periódicos CAPES, Scielo e BDTD/IBICT, utilizando os descritores "capacidade contributiva", "progressividade", "princípios constitucionais tributários" e "ITCMD". Após rigoroso processo de triagem, que incluiu leitura exploratória e análise integral, foram selecionados trabalhos que abordaram diretamente a interseção entre o princípio constitucional da capacidade contributiva e a tributação patrimonial brasileira. Os resultados demonstram consenso doutrinário quanto à legitimidade da progressividade no ITCMD após o julgamento paradigmático do STF no RE 562.045/RS (2013) e sua posterior consagração pela Emenda Constitucional 132/2023. Conquanto a literatura identifique na tributação progressiva das heranças um instrumento eficaz de justiça fiscal e redistribuição de renda, persistem dificuldades significativas nesta espécie de tributação patrimonial, notadamente as baixas alíquotas adotadas no Brasil (média de 3,8%) comparativamente aos padrões internacionais (20-40%), a ausência de lei complementar regulamentadora para casos com conexão internacional e limitações decorrentes da competência estadual fragmentada. A pesquisa evidencia que, mormente os avanços jurisprudenciais e normativos recentes, o ITCMD permanece subutilizado como política pública redistributiva, demandando reformas que contemplem desde o aperfeiçoamento das estruturas progressivas até a revisão dos marcos regulatórios vigentes.
Identifiers
- OPENALEX
- https://openalex.org/W4414532637
- DOI
- 10.54018/sssrv6n2-014
Documentary context
- Documentary family
- article
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- article
- Publishers
- School for Advanced Studies in the Social Sciences
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Sources
OpenAlex · Record 1
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Henrique Rodrigues Lélis; L. R. Coelho. A incidência do princípio da capacidade contributiva sobre o ITCMD: uma breve revisão sistemática das publicações acadêmicas brasileiras dos últimos 10 anos. 2025. https://doi.org/10.54018/sssrv6n2-014
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- Henrique Rodrigues Lélis; L. R. Coelho. (2025). A incidência do princípio da capacidade contributiva sobre o ITCMD: uma breve revisão sistemática das publicações acadêmicas brasileiras dos últimos 10 anos. https://doi.org/10.54018/sssrv6n2-014
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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. A incidência do princípio da capacidade contributiva sobre o ITCMD: uma breve revisão sistemática das publicações acadêmicas brasileiras dos últimos 10 anos. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-b14ae1db52893857504be98e9a656a22/ · Last HTTP verification: not performed
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Documentary status
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