UDTR Global Radar

UDTR Global Rights of Nature Radar

Documentary registry of records detected across the scholarly, legal and institutional infrastructures monitored by UDTR.

A global documentary infrastructure designed to achieve the broadest verifiable and scientifically defensible coverage of the Rights of Nature.

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A incidência do princípio da capacidade contributiva sobre o ITCMD: uma breve revisão sistemática das publicações acadêmicas brasileiras dos últimos 10 anos

Identification

Public canonical key
radar:r-b14ae1db52893857504be98e9a656a22
Authors
Henrique Rodrigues Lélis · L. R. Coelho
Reported year
2025
Reported language
pt
Source type
article
First detected
2026-11-13T12:44:55.402734+00:00
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2026-11-13T12:44:55.402734+00:00
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Institutions reported by the source

Veni Creator Christian University

Reported affiliation countries

US

Documentary abstract — original language

A presente revisão sistemática investiga a aplicação do princípio da capacidade contributiva ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no sistema tributário brasileiro, com base na análise de 22 publicações acadêmicas dos últimos 10 anos. O estudo adota metodologia qualitativa, com busca estruturada nas bases Google Acadêmico, Periódicos CAPES, Scielo e BDTD/IBICT, utilizando os descritores "capacidade contributiva", "progressividade", "princípios constitucionais tributários" e "ITCMD". Após rigoroso processo de triagem, que incluiu leitura exploratória e análise integral, foram selecionados trabalhos que abordaram diretamente a interseção entre o princípio constitucional da capacidade contributiva e a tributação patrimonial brasileira. Os resultados demonstram consenso doutrinário quanto à legitimidade da progressividade no ITCMD após o julgamento paradigmático do STF no RE 562.045/RS (2013) e sua posterior consagração pela Emenda Constitucional 132/2023. Conquanto a literatura identifique na tributação progressiva das heranças um instrumento eficaz de justiça fiscal e redistribuição de renda, persistem dificuldades significativas nesta espécie de tributação patrimonial, notadamente as baixas alíquotas adotadas no Brasil (média de 3,8%) comparativamente aos padrões internacionais (20-40%), a ausência de lei complementar regulamentadora para casos com conexão internacional e limitações decorrentes da competência estadual fragmentada. A pesquisa evidencia que, mormente os avanços jurisprudenciais e normativos recentes, o ITCMD permanece subutilizado como política pública redistributiva, demandando reformas que contemplem desde o aperfeiçoamento das estruturas progressivas até a revisão dos marcos regulatórios vigentes.

Identifiers

OPENALEX
https://openalex.org/W4414532637
DOI
10.54018/sssrv6n2-014

Documentary context

Documentary family
article
Source-reported types
article
Publishers
School for Advanced Studies in the Social Sciences

Entity mentions are not evidence of legal recognition. Jurisdiction studied is separate from author affiliation country.

Sources

OpenAlex · Record 1

Cite this reference

Henrique Rodrigues Lélis; L. R. Coelho. A incidência do princípio da capacidade contributiva sobre o ITCMD: uma breve revisão sistemática das publicações acadêmicas brasileiras dos últimos 10 anos. 2025. https://doi.org/10.54018/sssrv6n2-014

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Henrique Rodrigues Lélis; L. R. Coelho. (2025). A incidência do princípio da capacidade contributiva sobre o ITCMD: uma breve revisão sistemática das publicações acadêmicas brasileiras dos últimos 10 anos. https://doi.org/10.54018/sssrv6n2-014
Chicago
Henrique Rodrigues Lélis; L. R. Coelho. A incidência do princípio da capacidade contributiva sobre o ITCMD: uma breve revisão sistemática das publicações acadêmicas brasileiras dos últimos 10 anos. 2025. https://doi.org/10.54018/sssrv6n2-014
ISO 690
Henrique Rodrigues Lélis; L. R. Coelho. A incidência do princípio da capacidade contributiva sobre o ITCMD: uma breve revisão sistemática das publicações acadêmicas brasileiras dos últimos 10 anos. 2025. https://doi.org/10.54018/sssrv6n2-014

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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. A incidência do princípio da capacidade contributiva sobre o ITCMD: uma breve revisão sistemática das publicações acadêmicas brasileiras dos últimos 10 anos. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-b14ae1db52893857504be98e9a656a22/ · Last HTTP verification: not performed

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Research dossiers and documentary relations

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Bibliographic / original publication source · https://ojs.studiespublicacoes.com.br/ojs/index.php/sssr/article/view/20129

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Documentary status

Relevance pending

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