A PROTEÇÃO DO DONATÁRIO X A VONTADE DO DOADOR: A JUSTA CAUSA COMO FUNDO DE VALIDADE PARA O CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM DOAÇÃO
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- Clé publique
- radar:r-aa539b0d8acfe655c3fa97c151928dd4
- Auteurs
- Cláudia de Moraes Pereira Martins · Maria Luíza de Andrade Picanço Meleiro · Luana Caroline Nascimento Damasceno
- Année déclarée
- 2025
- Langue déclarée
- pt
- Type source
- article
- Première détection
- 2026-11-13T12:50:24.825185+00:00
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Universidade do Estado do Amazonas
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BR
Résumé documentaire — langue originale
O objetivo deste estudo é analisar a aplicação do conceito de justa causa na revogação de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade em doações, bem como os limites, as implicações e os critérios utilizados pela doutrina e jurisprudência para a sua caracterização. Para tanto, a pesquisa está estruturada em três eixos principais, partindo da seguinte lacuna: Em que medida a existência de uma justa causa é suficiente para a revogação de cláusulas restritivas em doações e quais os critérios utilizados pela doutrina e jurisprudência para sua caracterização? Inicialmente, aborda-se os conceitos de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade e como essas cláusulas restringem o direito de propriedade do donatário. Em momento posterior, explora-se a evolução histórica e o conceito de justa causa e se discute a sua exigência em doações. A partir da discussão iniciada nas seções anteriores, examinou-se a possibilidade de revogação das cláusulas restritivas, com destaque para a análise jurisprudencial sobre o tema. Em vista disso, fez-se o uso da metodologia qualitativa e do método dedutivo, com a técnica de pesquisa bibliográfica, por meio de consulta à legislação, doutrina, artigos e jurisprudência. Como resultados, o trabalho demonstrou que, embora o Código Civil exija justa causa para a imposição dessas restrições em testamentos, a doutrina e a jurisprudência divergem quanto à sua aplicação na doação. Concluiu-se também que, considerando a natureza protetiva das cláusulas restritivas, a aplicação da justa causa no instituto da doação pode ser relativizada, permitindo a revogação quando não mais se justifica a sua manutenção.
Identifiants
- OPENALEX
- https://openalex.org/W4412803977
- DOI
- 10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2024.v10i2.11025
Repères documentaires
- Famille documentaire
- article
- Types déclarés par les sources
- article
- Éditeurs
- National Council for Research and Postgraduate Studies in Law
Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.
Sources
OpenAlex · Document 1
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Cláudia de Moraes Pereira Martins; Maria Luíza de Andrade Picanço Meleiro; Luana Caroline Nascimento Damasceno. A PROTEÇÃO DO DONATÁRIO X A VONTADE DO DOADOR: A JUSTA CAUSA COMO FUNDO DE VALIDADE PARA O CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM DOAÇÃO. 2025. https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2024.v10i2.11025
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- Cláudia de Moraes Pereira Martins; Maria Luíza de Andrade Picanço Meleiro; Luana Caroline Nascimento Damasceno. (2025). A PROTEÇÃO DO DONATÁRIO X A VONTADE DO DOADOR: A JUSTA CAUSA COMO FUNDO DE VALIDADE PARA O CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM DOAÇÃO. https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2024.v10i2.11025
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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. A PROTEÇÃO DO DONATÁRIO X A VONTADE DO DOADOR: A JUSTA CAUSA COMO FUNDO DE VALIDADE PARA O CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM DOAÇÃO. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-aa539b0d8acfe655c3fa97c151928dd4/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée
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