UDTR Global Radar

UDTR Global Rights of Nature Radar

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A PROTEÇÃO DO DONATÁRIO X A VONTADE DO DOADOR: A JUSTA CAUSA COMO FUNDO DE VALIDADE PARA O CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM DOAÇÃO

Identification

Public canonical key
radar:r-aa539b0d8acfe655c3fa97c151928dd4
Authors
Cláudia de Moraes Pereira Martins · Maria Luíza de Andrade Picanço Meleiro · Luana Caroline Nascimento Damasceno
Reported year
2025
Reported language
pt
Source type
article
First detected
2026-11-13T12:50:24.825185+00:00
Last metadata observation
2026-11-13T12:50:24.825185+00:00
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Universidade do Estado do Amazonas

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BR

Documentary abstract — original language

O objetivo deste estudo é analisar a aplicação do conceito de justa causa na revogação de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade em doações, bem como os limites, as implicações e os critérios utilizados pela doutrina e jurisprudência para a sua caracterização. Para tanto, a pesquisa está estruturada em três eixos principais, partindo da seguinte lacuna: Em que medida a existência de uma justa causa é suficiente para a revogação de cláusulas restritivas em doações e quais os critérios utilizados pela doutrina e jurisprudência para sua caracterização? Inicialmente, aborda-se os conceitos de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade e como essas cláusulas restringem o direito de propriedade do donatário. Em momento posterior, explora-se a evolução histórica e o conceito de justa causa e se discute a sua exigência em doações. A partir da discussão iniciada nas seções anteriores, examinou-se a possibilidade de revogação das cláusulas restritivas, com destaque para a análise jurisprudencial sobre o tema. Em vista disso, fez-se o uso da metodologia qualitativa e do método dedutivo, com a técnica de pesquisa bibliográfica, por meio de consulta à legislação, doutrina, artigos e jurisprudência. Como resultados, o trabalho demonstrou que, embora o Código Civil exija justa causa para a imposição dessas restrições em testamentos, a doutrina e a jurisprudência divergem quanto à sua aplicação na doação. Concluiu-se também que, considerando a natureza protetiva das cláusulas restritivas, a aplicação da justa causa no instituto da doação pode ser relativizada, permitindo a revogação quando não mais se justifica a sua manutenção.

Identifiers

OPENALEX
https://openalex.org/W4412803977
DOI
10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2024.v10i2.11025

Documentary context

Documentary family
article
Source-reported types
article
Publishers
National Council for Research and Postgraduate Studies in Law

Entity mentions are not evidence of legal recognition. Jurisdiction studied is separate from author affiliation country.

Sources

OpenAlex · Record 1

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Cláudia de Moraes Pereira Martins; Maria Luíza de Andrade Picanço Meleiro; Luana Caroline Nascimento Damasceno. A PROTEÇÃO DO DONATÁRIO X A VONTADE DO DOADOR: A JUSTA CAUSA COMO FUNDO DE VALIDADE PARA O CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM DOAÇÃO. 2025. https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2024.v10i2.11025

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Cláudia de Moraes Pereira Martins; Maria Luíza de Andrade Picanço Meleiro; Luana Caroline Nascimento Damasceno. (2025). A PROTEÇÃO DO DONATÁRIO X A VONTADE DO DOADOR: A JUSTA CAUSA COMO FUNDO DE VALIDADE PARA O CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM DOAÇÃO. https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2024.v10i2.11025
Chicago
Cláudia de Moraes Pereira Martins; Maria Luíza de Andrade Picanço Meleiro; Luana Caroline Nascimento Damasceno. A PROTEÇÃO DO DONATÁRIO X A VONTADE DO DOADOR: A JUSTA CAUSA COMO FUNDO DE VALIDADE PARA O CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM DOAÇÃO. 2025. https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2024.v10i2.11025
ISO 690
Cláudia de Moraes Pereira Martins; Maria Luíza de Andrade Picanço Meleiro; Luana Caroline Nascimento Damasceno. A PROTEÇÃO DO DONATÁRIO X A VONTADE DO DOADOR: A JUSTA CAUSA COMO FUNDO DE VALIDADE PARA O CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM DOAÇÃO. 2025. https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2024.v10i2.11025

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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. A PROTEÇÃO DO DONATÁRIO X A VONTADE DO DOADOR: A JUSTA CAUSA COMO FUNDO DE VALIDADE PARA O CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM DOAÇÃO. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-aa539b0d8acfe655c3fa97c151928dd4/ · Last HTTP verification: not performed

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Bibliographic / original publication source · https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2024.v10i2.11025

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