A PROTEÇÃO DO DONATÁRIO X A VONTADE DO DOADOR: A JUSTA CAUSA COMO FUNDO DE VALIDADE PARA O CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM DOAÇÃO
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- Cláudia de Moraes Pereira Martins · Maria Luíza de Andrade Picanço Meleiro · Luana Caroline Nascimento Damasceno
- Reported year
- 2025
- Reported language
- pt
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- article
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- 2026-11-13T12:50:24.825185+00:00
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Universidade do Estado do Amazonas
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BR
Documentary abstract — original language
O objetivo deste estudo é analisar a aplicação do conceito de justa causa na revogação de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade em doações, bem como os limites, as implicações e os critérios utilizados pela doutrina e jurisprudência para a sua caracterização. Para tanto, a pesquisa está estruturada em três eixos principais, partindo da seguinte lacuna: Em que medida a existência de uma justa causa é suficiente para a revogação de cláusulas restritivas em doações e quais os critérios utilizados pela doutrina e jurisprudência para sua caracterização? Inicialmente, aborda-se os conceitos de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade e como essas cláusulas restringem o direito de propriedade do donatário. Em momento posterior, explora-se a evolução histórica e o conceito de justa causa e se discute a sua exigência em doações. A partir da discussão iniciada nas seções anteriores, examinou-se a possibilidade de revogação das cláusulas restritivas, com destaque para a análise jurisprudencial sobre o tema. Em vista disso, fez-se o uso da metodologia qualitativa e do método dedutivo, com a técnica de pesquisa bibliográfica, por meio de consulta à legislação, doutrina, artigos e jurisprudência. Como resultados, o trabalho demonstrou que, embora o Código Civil exija justa causa para a imposição dessas restrições em testamentos, a doutrina e a jurisprudência divergem quanto à sua aplicação na doação. Concluiu-se também que, considerando a natureza protetiva das cláusulas restritivas, a aplicação da justa causa no instituto da doação pode ser relativizada, permitindo a revogação quando não mais se justifica a sua manutenção.
Identifiers
- OPENALEX
- https://openalex.org/W4412803977
- DOI
- 10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2024.v10i2.11025
Documentary context
- Documentary family
- article
- Source-reported types
- article
- Publishers
- National Council for Research and Postgraduate Studies in Law
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OpenAlex · Record 1
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Cláudia de Moraes Pereira Martins; Maria Luíza de Andrade Picanço Meleiro; Luana Caroline Nascimento Damasceno. A PROTEÇÃO DO DONATÁRIO X A VONTADE DO DOADOR: A JUSTA CAUSA COMO FUNDO DE VALIDADE PARA O CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM DOAÇÃO. 2025. https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0227/2024.v10i2.11025
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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. A PROTEÇÃO DO DONATÁRIO X A VONTADE DO DOADOR: A JUSTA CAUSA COMO FUNDO DE VALIDADE PARA O CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM DOAÇÃO. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-aa539b0d8acfe655c3fa97c151928dd4/ · Last HTTP verification: not performed
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