Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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Direito penal e processual penal brasileiros e o controle de convencionalidade: uma análise à luz do sistema interamericano de direitos humanos

Identification

Clé publique
radar:r-a9f057f80be8d2f7118dd841e4fac79a
Auteurs
Anderson Santos dos Passos
Année déclarée
2025
Langue déclarée
pt
Type source
article
Première détection
2026-11-14T09:37:08.595305+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-14T09:37:08.595305+00:00
Dernière vérification HTTP
Non effectuée

Résumé documentaire — langue originale

O controle de convencionalidade representa um mecanismo fundamental de harmonização entre o direito penal brasileiro e os padrões internacionais de proteção aos direitos humanos. Desenvolvido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos a partir do caso Almonacid Arellano vs. Chile (2006), estabelece que magistrados nacionais devem verificar a compatibilidade das normas internas com a Convenção Americana de Direitos Humanos. No Brasil, esse controle manifesta-se tanto de forma concentrada quanto difusa, impactando significativamente o direito penal material, processual e a execução penal. Os principais reflexos incluem o reforço do princípio da legalidade, o reconhecimento da imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade, a garantia do devido processo legal e a exigência de condições carcerárias dignas. A efetividade desse controle depende da capacitação dos magistrados e do desenvolvimento de uma cultura jurídica que reconheça a complementaridade entre o ordenamento interno e o corpus juris interamericano, contribuindo para um sistema de justiça criminal mais justo e respeitoso da dignidade humana.

Identifiants

OPENALEX
https://openalex.org/W4415439663
DOI
10.55905/revconv.18n.10-227

Repères documentaires

Famille documentaire
article
Types déclarés par les sources
article
Éditeurs
Servicios Academicos Intercontinentales

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

Citer cette référence

Anderson Santos dos Passos. Direito penal e processual penal brasileiros e o controle de convencionalidade: uma análise à luz do sistema interamericano de direitos humanos. 2025. https://doi.org/10.55905/revconv.18n.10-227

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Anderson Santos dos Passos. (2025). Direito penal e processual penal brasileiros e o controle de convencionalidade: uma análise à luz do sistema interamericano de direitos humanos. https://doi.org/10.55905/revconv.18n.10-227
Chicago
Anderson Santos dos Passos. Direito penal e processual penal brasileiros e o controle de convencionalidade: uma análise à luz do sistema interamericano de direitos humanos. 2025. https://doi.org/10.55905/revconv.18n.10-227
ISO 690
Anderson Santos dos Passos. Direito penal e processual penal brasileiros e o controle de convencionalidade: uma análise à luz do sistema interamericano de direitos humanos. 2025. https://doi.org/10.55905/revconv.18n.10-227

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. Direito penal e processual penal brasileiros e o controle de convencionalidade: uma análise à luz do sistema interamericano de direitos humanos. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-a9f057f80be8d2f7118dd841e4fac79a/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Dossiers et relations documentaires

Rôles des sources

Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.55905/revconv.18n.10-227

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Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

Cette identité n’est pas encore intégrée à la Bibliothèque juridique.

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