Direito penal e processual penal brasileiros e o controle de convencionalidade: uma análise à luz do sistema interamericano de direitos humanos
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- Clé publique
- radar:r-a9f057f80be8d2f7118dd841e4fac79a
- Auteurs
- Anderson Santos dos Passos
- Année déclarée
- 2025
- Langue déclarée
- pt
- Type source
- article
- Première détection
- 2026-11-14T09:37:08.595305+00:00
- Dernière observation des métadonnées
- 2026-11-14T09:37:08.595305+00:00
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- Non effectuée
Résumé documentaire — langue originale
O controle de convencionalidade representa um mecanismo fundamental de harmonização entre o direito penal brasileiro e os padrões internacionais de proteção aos direitos humanos. Desenvolvido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos a partir do caso Almonacid Arellano vs. Chile (2006), estabelece que magistrados nacionais devem verificar a compatibilidade das normas internas com a Convenção Americana de Direitos Humanos. No Brasil, esse controle manifesta-se tanto de forma concentrada quanto difusa, impactando significativamente o direito penal material, processual e a execução penal. Os principais reflexos incluem o reforço do princípio da legalidade, o reconhecimento da imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade, a garantia do devido processo legal e a exigência de condições carcerárias dignas. A efetividade desse controle depende da capacitação dos magistrados e do desenvolvimento de uma cultura jurídica que reconheça a complementaridade entre o ordenamento interno e o corpus juris interamericano, contribuindo para um sistema de justiça criminal mais justo e respeitoso da dignidade humana.
Identifiants
- OPENALEX
- https://openalex.org/W4415439663
- DOI
- 10.55905/revconv.18n.10-227
Repères documentaires
- Famille documentaire
- article
- Types déclarés par les sources
- article
- Éditeurs
- Servicios Academicos Intercontinentales
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Sources
OpenAlex · Document 1
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Anderson Santos dos Passos. Direito penal e processual penal brasileiros e o controle de convencionalidade: uma análise à luz do sistema interamericano de direitos humanos. 2025. https://doi.org/10.55905/revconv.18n.10-227
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- Anderson Santos dos Passos. (2025). Direito penal e processual penal brasileiros e o controle de convencionalidade: uma análise à luz do sistema interamericano de direitos humanos. https://doi.org/10.55905/revconv.18n.10-227
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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. Direito penal e processual penal brasileiros e o controle de convencionalidade: uma análise à luz do sistema interamericano de direitos humanos. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-a9f057f80be8d2f7118dd841e4fac79a/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée
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Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.55905/revconv.18n.10-227
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Bibliothèque
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