Direito penal e processual penal brasileiros e o controle de convencionalidade: uma análise à luz do sistema interamericano de direitos humanos
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- radar:r-a9f057f80be8d2f7118dd841e4fac79a
- Authors
- Anderson Santos dos Passos
- Reported year
- 2025
- Reported language
- pt
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- article
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- 2026-11-14T09:37:08.595305+00:00
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Documentary abstract — original language
O controle de convencionalidade representa um mecanismo fundamental de harmonização entre o direito penal brasileiro e os padrões internacionais de proteção aos direitos humanos. Desenvolvido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos a partir do caso Almonacid Arellano vs. Chile (2006), estabelece que magistrados nacionais devem verificar a compatibilidade das normas internas com a Convenção Americana de Direitos Humanos. No Brasil, esse controle manifesta-se tanto de forma concentrada quanto difusa, impactando significativamente o direito penal material, processual e a execução penal. Os principais reflexos incluem o reforço do princípio da legalidade, o reconhecimento da imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade, a garantia do devido processo legal e a exigência de condições carcerárias dignas. A efetividade desse controle depende da capacitação dos magistrados e do desenvolvimento de uma cultura jurídica que reconheça a complementaridade entre o ordenamento interno e o corpus juris interamericano, contribuindo para um sistema de justiça criminal mais justo e respeitoso da dignidade humana.
Identifiers
- OPENALEX
- https://openalex.org/W4415439663
- DOI
- 10.55905/revconv.18n.10-227
Documentary context
- Documentary family
- article
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- article
- Publishers
- Servicios Academicos Intercontinentales
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Sources
OpenAlex · Record 1
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Anderson Santos dos Passos. Direito penal e processual penal brasileiros e o controle de convencionalidade: uma análise à luz do sistema interamericano de direitos humanos. 2025. https://doi.org/10.55905/revconv.18n.10-227
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UDTR Global Rights of Nature Legal Library. Direito penal e processual penal brasileiros e o controle de convencionalidade: uma análise à luz do sistema interamericano de direitos humanos. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-a9f057f80be8d2f7118dd841e4fac79a/ · Last HTTP verification: not performed
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