Radar mondial UDTR

UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

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INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, AUTOMAÇÃO E PROTEÇÃO DO TRABALHADOR NO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS: LACUNAS NORMATIVAS E DESAFIOS DE TRANSIÇÃO

Identification

Clé publique
radar:r-a50d9fb159bb22c0cdf572a2b5e9e99b
Auteurs
Antônio Ferreira do Norte Filho · Alcemir Filomeno Pinto · Ana Clara Mendonça Silva · Ana Paula Batista Garcia · Débora Maciel Paiva · Eloise Galvão dos Santos Barbosa · Bianca da Silva Barroso · Gloria Jammily Cunha Soutello
Année déclarée
2026
Langue déclarée
pt
Type source
article
Première détection
2026-11-14T02:14:37.427523+00:00
Dernière observation des métadonnées
2026-11-14T02:14:37.427523+00:00
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Non effectuée

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Universidade do Estado do Amazonas · Universidade Federal do Amazonas · Anhembi Morumbi University · Legale Educacional · Centro Universitário do Norte

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BR

Résumé documentaire — langue originale

Este artigo examina a suficiência dos instrumentos jurídicos brasileiros de proteção ao trabalhador diante da automação, da inteligência artificial (IA) e da gestão algorítmica, tomando o Polo Industrial de Manaus (PIM) como contexto regional de análise. Trata-se de pesquisa qualitativa, de caráter descritivo e exploratório, desenvolvida por meio de revisão narrativa da literatura e de análise documental da legislação, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de proposições legislativas e de indicadores oficiais da Superintendência da Zona Franca de Manaus. O estudo não mensurou a intensidade de uso da IA nas empresas do polo nem a substituição de postos de trabalho por essa tecnologia, de modo que os dados regionais são empregados como contexto, e não como prova de impacto. Os resultados indicam um descompasso normativo. O art. 7º, XXVII, da Constituição Federal permanece sem regulamentação, omissão reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADO nº 73, em 2025; a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais assegura a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, mas não garante que essa revisão seja feita por pessoa natural nem alcança diretamente as decisões humanas assistidas por algoritmos; a Consolidação das Leis do Trabalho não disciplina a gestão algorítmica; e a intervenção sindical prévia exigida no Tema 638 restringe-se às dispensas em massa. Como proposição dos autores, sustenta-se que a futura lei regulamentadora contemple deveres de informação e explicação, revisão humana de decisões relevantes, participação coletiva nas reestruturações tecnológicas e mecanismos de requalificação, inclusive por meio de contrapartidas vinculadas aos incentivos da Zona Franca de Manaus.

Identifiants

OPENALEX
https://openalex.org/W7220715211
DOI
10.66104/xm520g04

Repères documentaires

Famille documentaire
article
Types déclarés par les sources
article

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

OpenAlex · Document 1

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Antônio Ferreira do Norte Filho; Alcemir Filomeno Pinto; Ana Clara Mendonça Silva; Ana Paula Batista Garcia; Débora Maciel Paiva; Eloise Galvão dos Santos Barbosa; Bianca da Silva Barroso; Gloria Jammily Cunha Soutello. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, AUTOMAÇÃO E PROTEÇÃO DO TRABALHADOR NO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS: LACUNAS NORMATIVAS E DESAFIOS DE TRANSIÇÃO. 2026. https://doi.org/10.66104/xm520g04

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Antônio Ferreira do Norte Filho; Alcemir Filomeno Pinto; Ana Clara Mendonça Silva; Ana Paula Batista Garcia; Débora Maciel Paiva; Eloise Galvão dos Santos Barbosa; Bianca da Silva Barroso; Gloria Jammily Cunha Soutello. (2026). INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, AUTOMAÇÃO E PROTEÇÃO DO TRABALHADOR NO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS: LACUNAS NORMATIVAS E DESAFIOS DE TRANSIÇÃO. https://doi.org/10.66104/xm520g04
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Antônio Ferreira do Norte Filho; Alcemir Filomeno Pinto; Ana Clara Mendonça Silva; Ana Paula Batista Garcia; Débora Maciel Paiva; Eloise Galvão dos Santos Barbosa; Bianca da Silva Barroso; Gloria Jammily Cunha Soutello. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, AUTOMAÇÃO E PROTEÇÃO DO TRABALHADOR NO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS: LACUNAS NORMATIVAS E DESAFIOS DE TRANSIÇÃO. 2026. https://doi.org/10.66104/xm520g04
ISO 690
Antônio Ferreira do Norte Filho; Alcemir Filomeno Pinto; Ana Clara Mendonça Silva; Ana Paula Batista Garcia; Débora Maciel Paiva; Eloise Galvão dos Santos Barbosa; Bianca da Silva Barroso; Gloria Jammily Cunha Soutello. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, AUTOMAÇÃO E PROTEÇÃO DO TRABALHADOR NO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS: LACUNAS NORMATIVAS E DESAFIOS DE TRANSIÇÃO. 2026. https://doi.org/10.66104/xm520g04

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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, AUTOMAÇÃO E PROTEÇÃO DO TRABALHADOR NO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS: LACUNAS NORMATIVAS E DESAFIOS DE TRANSIÇÃO. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-a50d9fb159bb22c0cdf572a2b5e9e99b/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée

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Source bibliographique / publication d’origine · https://doi.org/10.66104/xm520g04

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Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

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