INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, AUTOMAÇÃO E PROTEÇÃO DO TRABALHADOR NO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS: LACUNAS NORMATIVAS E DESAFIOS DE TRANSIÇÃO
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- Antônio Ferreira do Norte Filho · Alcemir Filomeno Pinto · Ana Clara Mendonça Silva · Ana Paula Batista Garcia · Débora Maciel Paiva · Eloise Galvão dos Santos Barbosa · Bianca da Silva Barroso · Gloria Jammily Cunha Soutello
- Reported year
- 2026
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- pt
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BR
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Este artigo examina a suficiência dos instrumentos jurídicos brasileiros de proteção ao trabalhador diante da automação, da inteligência artificial (IA) e da gestão algorítmica, tomando o Polo Industrial de Manaus (PIM) como contexto regional de análise. Trata-se de pesquisa qualitativa, de caráter descritivo e exploratório, desenvolvida por meio de revisão narrativa da literatura e de análise documental da legislação, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de proposições legislativas e de indicadores oficiais da Superintendência da Zona Franca de Manaus. O estudo não mensurou a intensidade de uso da IA nas empresas do polo nem a substituição de postos de trabalho por essa tecnologia, de modo que os dados regionais são empregados como contexto, e não como prova de impacto. Os resultados indicam um descompasso normativo. O art. 7º, XXVII, da Constituição Federal permanece sem regulamentação, omissão reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADO nº 73, em 2025; a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais assegura a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, mas não garante que essa revisão seja feita por pessoa natural nem alcança diretamente as decisões humanas assistidas por algoritmos; a Consolidação das Leis do Trabalho não disciplina a gestão algorítmica; e a intervenção sindical prévia exigida no Tema 638 restringe-se às dispensas em massa. Como proposição dos autores, sustenta-se que a futura lei regulamentadora contemple deveres de informação e explicação, revisão humana de decisões relevantes, participação coletiva nas reestruturações tecnológicas e mecanismos de requalificação, inclusive por meio de contrapartidas vinculadas aos incentivos da Zona Franca de Manaus.
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- https://openalex.org/W7220715211
- DOI
- 10.66104/xm520g04
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Antônio Ferreira do Norte Filho; Alcemir Filomeno Pinto; Ana Clara Mendonça Silva; Ana Paula Batista Garcia; Débora Maciel Paiva; Eloise Galvão dos Santos Barbosa; Bianca da Silva Barroso; Gloria Jammily Cunha Soutello. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, AUTOMAÇÃO E PROTEÇÃO DO TRABALHADOR NO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS: LACUNAS NORMATIVAS E DESAFIOS DE TRANSIÇÃO. 2026. https://doi.org/10.66104/xm520g04
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