UDTR Global Radar

UDTR Global Rights of Nature Radar

Documentary registry of records detected across the scholarly, legal and institutional infrastructures monitored by UDTR.

A global documentary infrastructure designed to achieve the broadest verifiable and scientifically defensible coverage of the Rights of Nature.

← Back to Radar

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, AUTOMAÇÃO E PROTEÇÃO DO TRABALHADOR NO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS: LACUNAS NORMATIVAS E DESAFIOS DE TRANSIÇÃO

Identification

Public canonical key
radar:r-a50d9fb159bb22c0cdf572a2b5e9e99b
Authors
Antônio Ferreira do Norte Filho · Alcemir Filomeno Pinto · Ana Clara Mendonça Silva · Ana Paula Batista Garcia · Débora Maciel Paiva · Eloise Galvão dos Santos Barbosa · Bianca da Silva Barroso · Gloria Jammily Cunha Soutello
Reported year
2026
Reported language
pt
Source type
article
First detected
2026-11-14T02:14:37.427523+00:00
Last metadata observation
2026-11-14T02:14:37.427523+00:00
Last HTTP verification
Not checked

Institutions reported by the source

Universidade do Estado do Amazonas · Universidade Federal do Amazonas · Anhembi Morumbi University · Legale Educacional · Centro Universitário do Norte

Reported affiliation countries

BR

Documentary abstract — original language

Este artigo examina a suficiência dos instrumentos jurídicos brasileiros de proteção ao trabalhador diante da automação, da inteligência artificial (IA) e da gestão algorítmica, tomando o Polo Industrial de Manaus (PIM) como contexto regional de análise. Trata-se de pesquisa qualitativa, de caráter descritivo e exploratório, desenvolvida por meio de revisão narrativa da literatura e de análise documental da legislação, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de proposições legislativas e de indicadores oficiais da Superintendência da Zona Franca de Manaus. O estudo não mensurou a intensidade de uso da IA nas empresas do polo nem a substituição de postos de trabalho por essa tecnologia, de modo que os dados regionais são empregados como contexto, e não como prova de impacto. Os resultados indicam um descompasso normativo. O art. 7º, XXVII, da Constituição Federal permanece sem regulamentação, omissão reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADO nº 73, em 2025; a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais assegura a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, mas não garante que essa revisão seja feita por pessoa natural nem alcança diretamente as decisões humanas assistidas por algoritmos; a Consolidação das Leis do Trabalho não disciplina a gestão algorítmica; e a intervenção sindical prévia exigida no Tema 638 restringe-se às dispensas em massa. Como proposição dos autores, sustenta-se que a futura lei regulamentadora contemple deveres de informação e explicação, revisão humana de decisões relevantes, participação coletiva nas reestruturações tecnológicas e mecanismos de requalificação, inclusive por meio de contrapartidas vinculadas aos incentivos da Zona Franca de Manaus.

Identifiers

OPENALEX
https://openalex.org/W7220715211
DOI
10.66104/xm520g04

Documentary context

Documentary family
article
Source-reported types
article

Entity mentions are not evidence of legal recognition. Jurisdiction studied is separate from author affiliation country.

Sources

OpenAlex · Record 1

Cite this reference

Antônio Ferreira do Norte Filho; Alcemir Filomeno Pinto; Ana Clara Mendonça Silva; Ana Paula Batista Garcia; Débora Maciel Paiva; Eloise Galvão dos Santos Barbosa; Bianca da Silva Barroso; Gloria Jammily Cunha Soutello. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, AUTOMAÇÃO E PROTEÇÃO DO TRABALHADOR NO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS: LACUNAS NORMATIVAS E DESAFIOS DE TRANSIÇÃO. 2026. https://doi.org/10.66104/xm520g04

JSON · CSL-JSON · BibTeX · RIS · CSV · JSON-LD ·

APA, Chicago, ISO 690: bibliographic formats using available fields. OSCOLA / Bluebook: structured data only; full legal citation compliance is not claimed without verification of required elements.

APA
Antônio Ferreira do Norte Filho; Alcemir Filomeno Pinto; Ana Clara Mendonça Silva; Ana Paula Batista Garcia; Débora Maciel Paiva; Eloise Galvão dos Santos Barbosa; Bianca da Silva Barroso; Gloria Jammily Cunha Soutello. (2026). INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, AUTOMAÇÃO E PROTEÇÃO DO TRABALHADOR NO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS: LACUNAS NORMATIVAS E DESAFIOS DE TRANSIÇÃO. https://doi.org/10.66104/xm520g04
Chicago
Antônio Ferreira do Norte Filho; Alcemir Filomeno Pinto; Ana Clara Mendonça Silva; Ana Paula Batista Garcia; Débora Maciel Paiva; Eloise Galvão dos Santos Barbosa; Bianca da Silva Barroso; Gloria Jammily Cunha Soutello. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, AUTOMAÇÃO E PROTEÇÃO DO TRABALHADOR NO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS: LACUNAS NORMATIVAS E DESAFIOS DE TRANSIÇÃO. 2026. https://doi.org/10.66104/xm520g04
ISO 690
Antônio Ferreira do Norte Filho; Alcemir Filomeno Pinto; Ana Clara Mendonça Silva; Ana Paula Batista Garcia; Débora Maciel Paiva; Eloise Galvão dos Santos Barbosa; Bianca da Silva Barroso; Gloria Jammily Cunha Soutello. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, AUTOMAÇÃO E PROTEÇÃO DO TRABALHADOR NO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS: LACUNAS NORMATIVAS E DESAFIOS DE TRANSIÇÃO. 2026. https://doi.org/10.66104/xm520g04

Warning: Undefined array key "last_link_verified" in /home/clients/e27d81e12f04d2bfd747aa264540ac56/sites/_UDTR_APP/legal_library_reference.php on line 31

UDTR Global Rights of Nature Legal Library. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, AUTOMAÇÃO E PROTEÇÃO DO TRABALHADOR NO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS: LACUNAS NORMATIVAS E DESAFIOS DE TRANSIÇÃO. Documentary record: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-a50d9fb159bb22c0cdf572a2b5e9e99b/ · Last HTTP verification: not performed

Report a correction

Frozen-version metadata

Research dossiers and documentary relations

Source roles

Bibliographic / original publication source · https://doi.org/10.66104/xm520g04

An authority link alone does not verify a legal claim. Abstracts and full texts remain subject to their source terms.

Documentary status

Relevance pending

Library

This identity is not yet included in the Legal Library.

UDTR Global Rights of Nature Legal Library