UDTR — Radar mondial des droits de la Nature

DA LEGALIDADE À EFETIVIDADE: A CONSENSUALIDADE E O IEG-M COMO INSTRUMENTOS DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE PÚBLICO EXERCIDO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS

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Clé publique

radar:r-9fee67d24e0b4f17f6a8eec50b5e33a5

Auteurs

Johnny Edson Souza Vieira de Jesus

Année déclarée

2026

Langue déclarée

und

Type source

JournalArticle

Première détection

2026-11-13T15:28:56.793579+00:00

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Résumé documentaire — langue originale

O controle público brasileiro evoluiu de um modelo burocrático e sancionatório, centrado na verificação da legalidade e da economicidade, para uma abordagem orientada à efetividade e à cooperação institucional. No contexto da administração pública gerencial, voltada a resultados e à eficiência, os Tribunais de Contas assumem papel essencial na concretização de sua função social e na promoção do princípio fundamental da boa administração. Este estudo analisa de que modo o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) e as práticas de consensualidade se configuram como instrumentos complementares e indispensáveis ao aprimoramento do controle público. A pesquisa, de natureza descritiva e documental, baseia-se em legislação, doutrina e decisões de Tribunais de Contas. Verifica-se que o IEG-M e os mecanismos consensuais vêm sendo difundidos como instrumentos de orientação aos gestores e de indução de boas práticas, permitindo que o controle externo exerça função pedagógica e colaborativa, além da lógica punitiva. Conclui-se que, à luz das contribuições teóricas de Gustavo Binenbojm e Bruno Dantas, segundo as quais o controle externo contemporâneo demanda um equilíbrio sutil entre a fiscalização rigorosa e a preservação da autonomia administrativa, a articulação entre o IEG-M e mecanismos de consensualidade apresenta potencial para contribuir com práticas de controle público orientadas a resultados, à boa governança e à efetividade das políticas públicas.

Identifiants

DOI

10.5281/zenodo.18894137

OAI

oai:zenodo.org:18894137

Repères documentaires

Famille documentaire

article

Types déclarés par les sources

JournalArticle

Éditeurs

Zenodo

Les mentions d’entités ne constituent pas une preuve de reconnaissance juridique. La juridiction étudiée est distincte du pays d’affiliation des auteurs.

Sources

DataCite · Document 1

• Document · https://zenodo.org/doi/10.5281/zenodo.18894137

Statut documentaire

Pertinence à examiner

Bibliothèque

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