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DA LEGALIDADE À EFETIVIDADE: A CONSENSUALIDADE E O IEG-M COMO INSTRUMENTOS DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE PÚBLICO EXERCIDO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS

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Public canonical key

radar:r-9fee67d24e0b4f17f6a8eec50b5e33a5

Authors

Johnny Edson Souza Vieira de Jesus

Reported year

2026

Reported language

und

Source type

JournalArticle

First detected

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O controle público brasileiro evoluiu de um modelo burocrático e sancionatório, centrado na verificação da legalidade e da economicidade, para uma abordagem orientada à efetividade e à cooperação institucional. No contexto da administração pública gerencial, voltada a resultados e à eficiência, os Tribunais de Contas assumem papel essencial na concretização de sua função social e na promoção do princípio fundamental da boa administração. Este estudo analisa de que modo o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) e as práticas de consensualidade se configuram como instrumentos complementares e indispensáveis ao aprimoramento do controle público. A pesquisa, de natureza descritiva e documental, baseia-se em legislação, doutrina e decisões de Tribunais de Contas. Verifica-se que o IEG-M e os mecanismos consensuais vêm sendo difundidos como instrumentos de orientação aos gestores e de indução de boas práticas, permitindo que o controle externo exerça função pedagógica e colaborativa, além da lógica punitiva. Conclui-se que, à luz das contribuições teóricas de Gustavo Binenbojm e Bruno Dantas, segundo as quais o controle externo contemporâneo demanda um equilíbrio sutil entre a fiscalização rigorosa e a preservação da autonomia administrativa, a articulação entre o IEG-M e mecanismos de consensualidade apresenta potencial para contribuir com práticas de controle público orientadas a resultados, à boa governança e à efetividade das políticas públicas.

Identifiers

DOI

10.5281/zenodo.18894137

OAI

oai:zenodo.org:18894137

Documentary context

Documentary family

article

Source-reported types

JournalArticle

Publishers

Zenodo

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Sources

DataCite · Record 1

• Document · https://zenodo.org/doi/10.5281/zenodo.18894137

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