Incitar ou narrar? A interpretação do art. 3º, II, da Lei Antifacção a partir da teoria dos atos de fala
Identification
- Clé publique
- radar:r-9d5591687792b2b97d2e63afff7d03e6
- Auteurs
- CORTEZ TORRES CASTELO BRANCO, BRUNO · LOPES DOS SANTOS, LUCAS HENRIQUE
- Année déclarée
- 2026
- Langue déclarée
- pt
- Type source
- Journal
- Première détection
- 2026-11-13T08:57:40.312948+00:00
- Dernière observation des métadonnées
- 2026-11-13T08:57:40.312948+00:00
- Dernière vérification HTTP
- Non effectuée
Institutions déclarées par la source
Universidade Federal de Minas Gerais · Universidade Estadual de Londrina
Résumé documentaire — langue originale
O artigo analisa o crime de favorecimento ao domínio social estruturado (art. 3º, II, da Lei 15.358/2026), que incrimina distribuir ao público material destinado a incitar terceiros aos atos do art. 2º. O estudo desenvolve pesquisa jurídico-dogmática de natureza qualitativa, mediante abordagem dedutiva, revisão bibliográfica e interpretação sistemático-pragmática do tipo penal à luz da teoria dos atos de fala. Parte-se da hipótese de que a intenção de incitar pode ser objetivamente aferida por meio da identificação da força ilocucionária diretiva da mensagem, dispensando investigação sobre estados mentais do emissor. O problema consiste em definir critérios para valorar o elemento subjetivo especial sem confundi-lo com representação artística. Conclui-se que o delito exige a demonstração de ato de fala diretivo voltado à incitação dos atos previstos no art. 2º.
Identifiants
- DOI
- 10.5281/zenodo.22033699
Repères documentaires
- Famille documentaire
- unknown
- Types déclarés par les sources
- Journal
- Éditeurs
- Zenodo
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Sources
DataCite · Document 1
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CORTEZ TORRES CASTELO BRANCO, BRUNO; LOPES DOS SANTOS, LUCAS HENRIQUE. Incitar ou narrar? A interpretação do art. 3º, II, da Lei Antifacção a partir da teoria dos atos de fala. 2026. https://doi.org/10.5281/zenodo.22033699
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- CORTEZ TORRES CASTELO BRANCO, BRUNO; LOPES DOS SANTOS, LUCAS HENRIQUE. (2026). Incitar ou narrar? A interpretação do art. 3º, II, da Lei Antifacção a partir da teoria dos atos de fala. https://doi.org/10.5281/zenodo.22033699
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UDTR — Bibliothèque juridique mondiale des droits de la Nature. Incitar ou narrar? A interpretação do art. 3º, II, da Lei Antifacção a partir da teoria dos atos de fala. Notice documentaire: https://www.declarationuniverselledesdroitsdelarbre.org/global-rights-of-nature-radar/reference/r-9d5591687792b2b97d2e63afff7d03e6/ · Dernière vérification HTTP : non effectuée
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Source bibliographique / publication d’origine · https://zenodo.org/doi/10.5281/zenodo.22033699
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Statut documentaire
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Bibliothèque
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